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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 367500-35.2009.5.09.0643 367500-35.2009.5.09.0643

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATRASO NO RECOLHIMENTO. MULTA DO ART. 600 DA CLT. INAPLICÁVEL.

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
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Processo
RR 367500-35.2009.5.09.0643 367500-35.2009.5.09.0643
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 23/09/2011
Julgamento
14 de Setembro de 2011
Relator
Rosa Maria Weber

Ementa

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATRASO NO RECOLHIMENTO. MULTA DO ART. 600 DA CLT. INAPLICÁVEL.
Tratando-se de pagamento em atraso de contribuição sindical rural, incide o disposto no art. da Lei 8.022/90. Inaplicável, na hipótese, o art. do Decreto-lei 1.166/71, que comina as penalidades previstas nos arts. 598 a 600 da CLT para a mora no pagamento da referida contribuição sindical, tendo em vista a disciplina da Lei 8.022/90, posterior e específica, a respeito. Precedentes da Corte. Recurso de revista conhecido e provido .