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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 23/09/2011
Julgamento
14 de Setembro de 2011
Relator
Pedro Paulo Manus
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_868008120045040122_1317193246309.rtf
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Inteiro Teor

fls.35

PROCESSO Nº TST- RR-86800-81.2004.5.04.0122

Firmado por assinatura digital em 14/09/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

PROCESSO Nº TST- RR-86800-81.2004.5.04.0122

Firmado por assinatura digital em 14/09/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O

7ª Turma

PPM/re

RECURSO DE REVISTA DA BUNGUE FERTILIZANTES S.A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. DANOS POR RICOCHETE . ACIDENTE DE TRABALHO . MORTE DA VÍTIMA . DIREITOS DOS SUCESSORES . O fato da filha do “de cujus” pleitear indenização por danos morais e materiais, em nome próprio, não exclui a competência desta Justiça Especializada, uma vez que a controvérsia decorreu de acidente de trabalho, ocorrido durante a vigência do contrato de trabalho e, por não se tratar de direito personalíssimo, mas sim patrimonial, com a morte do trabalhador se transmite aos sucessores. Incólume o artigo 114 da Constituição Federal. Precedentes do TST e do STF.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DONO DA OBRA . A decisão regional registrou expressamente que a reclamada era dona da obra. E não há suporte legal ou contratual para a responsabilização, a qualquer título, de dono de obra, por débitos trabalhistas da empreiteira empregadora, pois, segundo a jurisprudência deste Tribunal, o dono da obra não responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, exceto se se tratar de empresa construtora ou incorporadora. (OJ nº 191 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista da Bunge Fertilizantes S.A. de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

RECURSO DE REVISTA DA INDÚSTRIA MECÂNICA ZANUTO LTDA . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O recurso, nesse ponto, carece de fundamentação. Não porque a parte não tenha indicado violação de dispositivos legais ou constitucionais, mas pelo simples fato da reclamada sequer indicar o ponto que entende persistir a omissão.

RECURSO DE REVISTA DA INDÚSTRIA MECÂNICA ZANUTO LTDA e IV TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA . ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE . As provas carreadas nos autos e expressamente registradas no acórdão regional indicam erros no sistema produtivo que não podem e não devem ser atribuídos ao trabalhador, vítima do acidente, seja por ausência de planejamento (não havia um plano escrito acerca do desmonte realizado); seja pela ausência de fiscalização (o trabalhador estava sozinho realizando tarefa de alta periculosidade); seja pela ausência do cumprimento dos deveres de cautela e segurança (ausência de medidas que evitariam o acidente, segundo a perícia da Secretaria de Segurança). Sob qualquer ângulo que se examine a questão não há falar em culpa exclusiva da vítima, excludente da responsabilidade civil que impede o nexo de imputação e de causalidade, mas sim em culpa por omissão do empregador. Trata-se, isto sim, de responsabilidade civil do empreendedor que tem o dever legal de encontrar meios de evitar a exposição do empregado ao risco. Além do mais, ficou registrado no acórdão regional que ambas as reclamadas - INDÚSTRIA MECÂNICA ZANUTO LTDA. e IV TRANSPORTES – foram contratadas pela tomadora final, BUNGE FERTILIZANTES S.A, para realizarem a obra, onde o falecido sofreu o acidente. Óbice da Súmula nº 126 desta Corte.

VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS . O acórdão regional dá notícias de que o “de cujos” acabava de completar 30 anos de idade e sua filha, ora reclamante, tinha apenas sete anos de idade. O valor arbitrado a título de danos morais – R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

PENSÃO VITALÍCIA . Recurso que esbarra no óbice da Súmula nº 221, I, desta Corte.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Acórdão regional prolatado em contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 desta Corte.

Recursos de revista da Indústria Mecânica Zanuto Ltda. e IV Transportes e Locações Ltda de que se conhecem parcialmente e aos quais se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-86800-81.2004.5.04.0122, em que são Recorrentes BUNGE FERTILIZANTES S.A., INDÚSTRIA MECÂNICA ZANUTO LTDA. e IV TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA. e são Recorridas ANALIZIA FREITAS SOARES e ABREU E VAZ LTDA.

Em face do acórdão às fls. 592/615, oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, três reclamadas interpõem recurso de revista. A Bungue Fertilizantes S.A às fls. 622/647; a Indústria Mecânica Zanuto LTDA às fls. 674/710 e IV Transportes e Locações LTDA, às fls. 713/745.

Despacho de admissibilidade às fls. 751/753.

Não há contrarrazões (certidão à fl. 755).

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

RECURSO DE REVISTA DA BUNGUE FERTILIZANTES S.A.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do apelo.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA – DANOS POR RICOCHETE – ACIDENTE DE TRABALHO – MORTE DA VÍTIMA – DIREITOS DOS SUCESSORES

CONHECIMENTO

O TRT da 4ª Região afastou a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria, arguida pela ora recorrente. Eis os fundamentos adotados:

“COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. DANO POR RICOCHETE. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR. DIREITOS PRÓPRIOS DOS SUCESSORES DA VÍTIMA. EXAME DA MATÉRIA DE DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE.

Na forma do que preconiza a Súmula 393 do Tribunal Superior do Trabalho, “o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarrazões.”

Examina-se, assim, em sede de recurso ordinário, as prefaciais de incompetência em razão da matéria, ainda que não renovadas em contrarrazões.

A matéria também foi aventada pelo Ministério Público do Trabalho, que em seu Douto Parecer, defendeu a incompetência dessa Justiça para processar e julgar matéria atinente a danos morais e materiais próprios postulados por sucessores de vítima de acidente de trabalho (dano por ricochete).

À análise.

A autora, menor impúbere, na condição de alimentanda do ‘de cujos’ – vítima de acidente de trabalho - vem a juízo postular a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, com arbitramento de pensão mensal até a data em que seu pai completaria 65 anos, com formação de capital garantidor; além de danos morais em valor equivalente a 1000 (mil) salários contratuais.

Conquanto se trate de direitos pessoais da sucessora da vítima, os danos que a postulante pretende ver ressarcidos por repercussão da morte do pai, tanto do ponto de vista material como do ponto de vista extrapatrimonial, por decorrerem do acidente de trabalho, têm origem na relação de trabalho, o que atrai a incidência do artigo 114, VI, da Constituição Federal.

Nesse sentido, já há decisão unânime da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, prolatada em 26.04.2007, de lavra do Sr. Ministro Relator, Carlos Britto, cuja ementa se transcreve (RE-AgR 503043/ SP – SÃO PAULO):

“(...) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS, DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA OU ASSUMIDA PELOS DEPENDENTES DO TRABALHADOR FALECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIAL. Compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar pedido de indenização por danos morais e patrimoniais, decorrentes de acidente do trabalho, nos termos da redação originária do artigo 114 c/c inciso I do artigo 109 da Lei Maior. Precedente: CC 7.204. Competência que remanesce ainda quando a ação é ajuizada ou assumida pelos dependentes do trabalhador falecido, pois a causa do pedido de indenização continua sendo o acidente sofrido pelo trabalhador. Agravo regimental desprovido.

(...)”

Em conclusão, rejeita-se a prefacial oposta em contestação das rés.”

A reclamada, em razões do recurso de revista, insiste na tese de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a presente lide. Aponta violação do artigo 114, VI, da Constituição Federal.

A questão atinente à competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia acerca de indenização por acidente de trabalho, quando decorrente da relação de emprego, já se encontra pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Súmula nº 392, redigida nos seguintes termos:

“DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho.”

Após a edição da Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, o Supremo Tribunal Federal pacificou sua jurisprudência quanto à competência da Justiça do Trabalho para solucionar controvérsia atinente a danos morais e patrimoniais decorrentes dos acidentes de trabalho:

“EMENTA: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA JUDICANTE EM RAZÃO DA MATÉRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO, PROPOSTA PELO EMPREGADO EM FACE DE SEU (EX) EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114 DA MAGNA CARTA. REDAÇÃO ANTERIOR E POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSOS EM CURSO NA JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS. IMPERATIVO DE POLÍTICA JUDICIÁRIA. Numa primeira interpretação do inciso I do art. 109 da Carta de Outubro, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, ainda que movidas pelo empregado contra seu (ex) empregador, eram da competência da Justiça comum dos Estados-Membros. 2. Revisando a matéria, porém, o Plenário concluiu que a Lei Republicana de 1988 conferiu tal competência à Justiça do Trabalho. Seja porque o art. 114, já em sua redação originária, assim deixava transparecer, seja porque aquela primeira interpretação do mencionado inciso I do art. 109 estava, em boa verdade, influenciada pela jurisprudência que se firmou na Corte sob a égide das Constituições anteriores. 3. Nada obstante, como imperativo de política judiciária - haja vista o significativo número de ações que já tramitaram e ainda tramitam nas instâncias ordinárias, bem como o relevante interesse social em causa -, o Plenário decidiu, por maioria, que o marco temporal da competência da Justiça trabalhista é o advento da EC 45/04. Emenda que explicitou a competência da Justiça Laboral na matéria em apreço. 4. A nova orientação alcança os processos em trâmite pela Justiça comum estadual, desde que pendentes de julgamento de mérito. É dizer: as ações que tramitam perante a Justiça comum dos Estados, com sentença de mérito anterior à promulgação da EC 45/04, lá continuam até o trânsito em julgado e correspondente execução. Quanto àquelas cujo mérito ainda não foi apreciado, hão de ser remetidas à Justiça do Trabalho, no estado em que se encontram, com total aproveitamento dos atos praticados até então. A medida se impõe, em razão das características que distinguem a Justiça comum estadual e a Justiça do Trabalho, cujos sistemas recursais, órgãos e instâncias não guardam exata correlação. 5. O Supremo Tribunal Federal, guardião-mor da Constituição Republicana, pode e deve, em prol da segurança jurídica, atribuir eficácia prospectiva às suas decisões, com a delimitação precisa dos respectivos efeitos, toda vez que proceder a revisões de jurisprudência definidora de competência ex ratione materiae. O escopo é preservar os jurisdicionados de alterações jurisprudenciais que ocorram sem mudança formal do Magno Texto. 6. Aplicação do precedente consubstanciado no julgamento do Inquérito 687, Sessão Plenária de 25.08.99, ocasião em que foi cancelada a Súmula 394 do STF, por incompatível com a Constituição de 1988, ressalvadas as decisões proferidas na vigência do verbete. 7. Conflito de competência que se resolve, no caso, com o retorno dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho.- (STF, Tribunal Pleno, CC 7204/MG, Relator Ministro Carlos Brito, DJ de 09-12-2005).

Ora, o fato da filha do “de cujus” pleitear a indenização por danos morais e materiais, em nome próprio, não exclui a competência desta Justiça Especializada, uma vez que a controvérsia decorreu de acidente de trabalho, ocorrido durante a vigência do contrato de trabalho e, por não se tratar de direito personalíssimo, mas sim patrimonial, com a morte do trabalhador se transmite aos sucessores.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte Superior:

“RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO COM ÓBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO MOVIDA PELOS SUCESSORES. O artigo 114 da Constituição da Republica, em seu inciso IV, estabelece que compete a esta Justiça Especializada processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho. Assim, incontroversa a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de indenização por danos moral e material provenientes de infortúnio do trabalho pelo empregado (Súmula n.º 392 do TST). Por outro lado, esta Corte tem entendimento de que a competência material desta Justiça Especializada não sofre alteração na hipótese de, falecendo o empregado, o direito de ação seja exercido pelos sucessores. Recurso de Revista conhecido e provido.” (RR-800/2006-019-12-00.3, 4ª Turma, Rel Min Maria de Assis Calsing, DEJT 27/03/2009).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO. AÇÃO AJUIZADA PELOS DEPENDENTES DO EMPREGADO FALECIDO. Nos termos da Súmula nº 392 do TST, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral e material, quando decorrentes da relação de trabalho. Hipótese de incidência do artigo 896, § 4º, da CLT, aliado à Súmula 333 do TST. Ademais, a competência material desta Justiça Especializada mantêm-se inalterada quando os herdeiros do empregado falecido exercem o direito de ação, porquanto há a transmissibilidade do direito à indenização, por não se tratar de direito personalíssimo do de cujus , dada a sua natureza patrimonial. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (AIRR - 362/2007-205-08-40.4, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 04/05/2009).

“RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO. DIREITO PERSONALÍSSIMO QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DE CUJUS. INDENES OS ARTIGOS 1.823 E 943 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. O dano moral que se pleiteia na hipótese vertente é direito personalíssimo. Não se trata, portanto, de direito patrimonial que integra a cadeia sucessória. Com efeito, a mãe do de cujus não age na condição de sucessora, mas sim na circunstância de quem suporta a dor pela perda do ente querido, no caso, um filho. Não é direito que decorre da morte, mas da dor causada pela morte e quem sente essa dor são os parentes ou os terceiros com vínculos mais íntimos, logo legitimados estão. Não se trata de transferência de propriedade de bens e direitos preexistentes à morte, que é o caso do direito sucessório, mas sim de direito gerado pela dor que a morte causa. Nesse sentido é o magistério de Sebastião Geraldo de Oliveira: -Na hipótese, os familiares, dependentes ou os que se sentirem de algum modo lesados poderão intentar ação jure proprio, para obter a reparação do dano moral. Não agirão na condição de sucessores da vítima, mas como autores, em nome próprio, buscando a indenização cabível.- (In Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional, Editora LTr, 5ª Edição, pág. 281). Também não se vislumbra violação do artigo 1.829 do Código Civil, pois o dano moral, diferentemente do direito sucessório, não se apaga gradativamente pela ordem de parentesco. Considerando-se que somente o direito patrimonial integra a sucessão hereditária, e levando-se em conta que a dor moral que ora se discute é direito personalíssimo, é de se concluir que não há violação do artigo 943 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido.” ( RR - 120700-49.2006.5.10.0015 , Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 08/06/2011, 3ª Turma, Data de Publicação: 17/06/2011)

O Supremo Tribunal Federal já consagrou esse entendimento:

“EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSTITUCIONAL. JUÍZO ESTADUAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E TRIBUNAL SUPERIOR. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA SOLUÇÃO DO CONFLITO. ART. 102, I, O, DA CB/88. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO PROPOSTA PELOS SUCESSORES DO EMPREGADO FALECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. 1. Compete ao Supremo Tribunal Federal dirimir o conflito de competência entre Juízo Estadual de primeira instância e Tribunal Superior, nos termos do disposto no art. 102, I, o, da Constituição do Brasil. Precedente [CC n. 7.027, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 1.9.95] 2. A competência para julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, após a edição da EC 45/04, é da Justiça do Trabalho. Precedentes [CC n. 7.204, Relator o Ministro CARLOS BRITTO, DJ de 9.12.05 e AgR-RE n. 509.352, Relator o Ministro MENEZES DIREITO, DJe de 1º.8.08]. 3. O ajuizamento da ação de indenização pelos sucessores não altera a competência da Justiça especializada. A transferência do direito patrimonial em decorrência do óbito do empregado é irrelevante. Precedentes. [ED-RE n. 509.353, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 17.8.07; ED- RE n. 482.797, Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 27.6.08 e ED- RE n. 541.755, Relator o Ministro CÉZAR PELUSO, DJ de 7.3.08]Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência da Justiça do Trabalho.- (STF, Tribunal Pleno, CC 7545/SC, Relator Ministro Eros Grau, DJ de 03-06-2009).

Nesses termos, não há que se falar em violação do artigo 114, VI, da Constituição Federal.

Não conheço.

RESPONSABILIDADE S OLIDÁRIA - DONO DA OBRA

CONHECIMENTO

A reclamada insiste na tese de que, como dona da obra, não pode ser responsabilizada pelo infortúnio ocorrido com “de cujos”. Aponta contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 desta Corte.

Eis o teor da decisão regional:

“Resta incontroversa a situação descrita pela BUNGE FERTILIZANTES S.A., primeira ré no que se refere à sua condição de dono da obra, ou tomadora final dos serviços prestados pelas demais empresas, bem assim a contratação das empresas 3ª e 4ª rés para execução dos serviços de desmontagem e transporte de equipamentos.

Trata-se, entretanto, não de empreitada, mas de ‘contrato de prestação de serviços’, fls. 166-171, onde a BUNGE FERTILIZANTES S.A. contrata a INDÚSTRIA MECÂNICA ZANUTO LTDA. e IV TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA. para a desmontagem e o transporte de equipamentos das plantas industriais referidas nas razões de recurso ordinário, uma das quais local do acidente (UPG – II).

Na verdade, as duas contratadas responsabilizaram-se de forma unitária e global pelos serviços contratados de ‘desmontagem, carregamento, transporte e descarga de equipamentos oriundos de duas plantas de granulação – UPG-I e UPG-II desativadas na unidade da Contratante em Rio Grande/RS’.

Nada consta do contrato que exclua a responsabilidade da empresa IV Transportes pelos serviços objeto do contrato.

Por sua vez, o instrumento contratual (fls. 162-165) indica que a INDÚSTRIA MECÂNICA ZANUTO LTDA. contratou a empresa CMB – Montagens Industriais Ltda. (nome fantasia de ABREU & VAZ LTDA.) para fornecimento de mão de obra especializada e ferramental para a prestação de prestação de serviços de (...) desmontagem (...) da unidade PG2 (...)”.

Essa transferência de responsabilidades com a contratação de uma nova prestadora não exime a empresa IV TRANSPORTES e LOCAÇÕES LTDA. das obrigações assumidas perante a Bunge Fertilizantes.

Assim, não se tem dúvidas quanto à integral e solidária responsabilidade de todas as empresas envolvidas no fato danoso, inclusive no que concerne à empresa tomadora, Bunge Fertilizantes S.A., quarta ré.

Neste caso, trata-se de ação reparatória por danos decorrentes de acidente de trabalho, por ricochete, não se tratando propriamente de um direito oriundo do contrato de trabalho, mas sim um direito de reparação com fundamento em ilícito civil, e também com fundamento constitucional na forma da Constituição Federal, art. , XXVIII.

Na verdade, quando se trata de reparação civil decorrente de acidente de trabalho verifica-se uma distinção em relação à natureza da responsabilidade decorrente da terceirização trabalhista típica. Isto é, é diversa a natureza do direito de reparação por acidente do trabalho (com fundamento na ilicitude da conduta e não no contrato, decorrente da culpa ou mesmo do risco da atividade) em virtude dos elementos condicionantes dessa responsabilidade (agente causador de um dano indenizável; nexo de imputabilidade entre o sujeito e seu dever e o nexo causal entre o dever e o dano).

Com efeito, a responsabilidade no caso de acidente de trabalho sempre vai depender da conjugação desses elementos e, no caso dos autos, ao se levar em consideração todos os elementos que cercam a realização da obra onde ocorrera o acidente fatal, há sobejadas razões para determinar a responsabilização solidária de todas as partes envolvidas, empresa tomadora e empresas prestadoras, porquanto, todas, enfim, são responsáveis pelo dano.

A ABREU & VAZ LTDA. é responsável direta pelo acidente em face do descumprimento de deveres básicos de segurança como exaustivamente se argumentou em item próprio. Por sua vez, são responsáveis solidárias a INDÚSTRIA MECÂNICA ZANUTO LTDA., juntamente com IV TRANSPORTES, ambas contratualmente responsáveis pelos serviços contratados pela tomadora final BUNGE FERTILIZANTES S.A, devem responder solidariamente. Responsabilidade que se estende inclusive à tomadora em decorrência da evidente inidoneidade técnica e econômica da empresa a qual se atribuiu, ao final, a responsabilidade pela execução dos serviços, empregadora do ‘de cujus’.

Nesse momento, importa referir distinção em relação à hipótese da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse verbete de Súmula a consolidada jurisprudência fundamentalmente empresta relevância à inidoneidade econômica da empresa prestadora e sua falta de condição financeira para arcar com as obrigações sociais e trabalhistas como fundamento para estabelecer a responsabilidade subsidiária do tomador.

Neste caso, diferentemente, se está a tratar não só da idoneidade econômica dos prestadores de serviço, mas principalmente da ausência de capacitação e qualificação técnica para realizar os serviços contratados, obedecendo às normas técnicas, aos padrões de qualidade e segurança exigíveis, mormente no que diz com a saúde dos trabalhadores e terceiros. É justamente da inidoneidade técnica da empresa executora, da falta de aptidão para realizar o trabalho, observando os deveres de fiscalização e segurança, que decorre a responsabilidade solidária da empresa tomadora e das intermediadoras, decorrente da culpa in eligendo, in contrahendo, e da culpa in vigilando.

Essa inidoneidade técnica salta aos olhos ao exame dos autos, bastando dizer que não se verifica a referência – por quaisquer das partes envolvidas – a pelo menos um profissional engenheiro, que, aliás, é condição de legalidade para uma operação do porte que se discutiu neste autos.

Importante ressaltar que a inidoneidade técnica no mais das vezes está correlacionada à inidoneidade financeira da contratada final, gerando a precarização dos serviços, diante do repasse de responsabilidades contratuais por meio da terceirização de serviços a empresas destituídas de capacitação. Neste caso, a evidente precarização da prestação dos serviços, resta demonstrada pela comparação entre a remuneração paga pela Bunge Fertilizantes S.A. à IV Transportadora e Mecânica Zanuto, em comparação com a remuneração paga por essa à ABREU & VAZ LTDA., empregadora do “de cujus”, para realizar a desmontagem da unidade industrial PG II (local do acidente). O primeiro contrato (fl. 167), cl. 3.1., prevê o pagamento de R$ 822.000,00 (oitocentos e vinte e dois mil reais); já o segundo contrato (cl. 2ª, fl. 162) prevê o pagamento de apenas R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Com isso, é possível concluir que grande parte dos valores envolvidos foram gastos em mera intermediação, desonerando custos com pessoal tecnicamente capacitado, treinamento adequado e garantia de segurança a trabalhadores e terceiros.

A responsabilidade solidária, que ora se atribui, também decorre da inidoneidade financeira e da necessidade de garantia das indenização devidas. Nesse sentido, há mandamentos legais que se aplicam por analogia, relacionados à garantia das contribuições sociais e encargos trabalhistas: artigo 16 da Lei 6019/74; artigos 30 e 31 da lei de Custeio da Previdência Social (Lei 8.212/91); além do artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho. Todas as regras têm como fundamento o fato de que o beneficiário dos ônus deve arcar com todos os encargos decorrentes na medida de sua participação. Mais que isso, a responsabilidade solidária de todos os envolvidas no fato danoso decorre da aplicação do artigo 942 do Código Civil Brasileiro.

Em conclusão, o recurso ordinário é provido parcialmente para atribuir responsabilidade solidária pela presente condenação, à primeira, segunda, terceira e quarta rés, respectivamente, ABREU & VAZ LTDA. (cujo nome fantasia é CMB – Montagens Industriais Ltda.); INDÚSTRIA MECÂNICA ZANUTO LTDA.; IV TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA. E BUNGE FERTILIZANTES S.A.”

A decisão regional registrou expressamente que a reclamada era dona da obra. E não há suporte legal ou contratual para a responsabilização, a qualquer título, de dono de obra, por débitos trabalhistas da empreiteira empregadora, pois, segundo a jurisprudência deste Tribunal, o dono da obra não responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, exceto se se tratar de empresa construtora ou incorporadora.

Ora, não sendo a reclamada empresa construtora ou incorporadora, não lhe cabe qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, pelas obrigações trabalhistas próprias da empregadora.

O acórdão, portanto, adotou posicionamento dissonante da diretriz sufragada na Orientação jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, de seguinte teor:

“CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.”

Conheço, portanto, do recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, desta Corte.

MÉRITO

Consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, desta Corte é o seu provimento.

Dou, pois, provimento ao recurso de revista para julgar improcedentes os pedidos da inicial em relação à Bungue Alimentos S.A.

Prejudicado o exame dos demais temas.

R ECURSO DE REVISTA DA INDÚSTRIA MECÂNICA ZANUTO LTDA

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame do recurso de revista.

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

CONHECIMENTO

A reclamada aponta a nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que persiste omissão no julgado, mesmo tendo sido interpostos embargos de declaração da decisão regional. Indica violação dos artigos 165, 458, II, 535 do CPC E 93, IX, da Constituição Federal.

Ora, o recurso, nesse ponto, carece de fundamentação. Não porque a parte não tenha indicado violação de dispositivos legais ou constitucionais, mas pelo simples fato da reclamada sequer indicar o ponto que entende persistir a omissão.

Desta forma, não conheço da preliminar.

Diante da identidade dos temas remanescentes do recurso de revista da empresa Indústria Mecânica Zanuto LTDA. e do recurso de revista da empresa IV Transportes e Locações LTDA passo à sua análise em conjunto.

R ECURSO DE REVISTA DA INDÚSTRIA MECÂNICA ZANUTO LTDA e IV TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame do recurso de revista.

ACIDENTE DE TRABALHO – RESPONSABILIDADE

CONHECIMENTO

As reclamadas sustentam que não se há de falar em responsabilidade pelo acidente. Aduz que não havia vínculo de emprego com o de cujus e que não contribuíram de maneira ativa, nem omissiva, para a ocorrência do acidente, que deu causa à morte do empregado. Apontam violação dos artigos , , da CLT, 186, 927, do Código Civil e 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Colacionam arestos para o confronto de teses.

Eis o teor da decisão regional:

“ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL

A autora não se conforma com a decisão que julga improcedente a ação reparatória, com pedido de pensão e danos morais, na condição de dependente do trabalhador falecido em decorrência de acidente de trabalho. A sentença fundamentou-se em não restar demonstrado nexo causal entre o acidente de trabalho e ação ou omissão das empresas rés. A recorrente renova os termos da petição inicial, onde alega, em síntese, que a morte de seu pai, decorre de acidente ocorrido quando trabalhava em favor das rés na desmontagem de um elevador de carga situado na Unidade processadora de Grãos II, fatalidade que atribui à negligência, imprudência e imperícia de todas as empresas responsáveis pela obra, consoante manifestação do Laudo Técnico realizado para investigação de acidente do trabalho, firmado pelo Médico do Trabalho, Dr. Eduardo Greipel Loureiro. Pede, em razão disto, a condenação das rés ao pagamento de uma pensão vitalícia e reparação por dano moral.

À análise.

O juízo de origem, embora tenha destacado em sentença excerto do laudo de criminalística apontando ‘ausência de medidas de proteção coletiva” concluiu não restar demonstrada “a existência de nexo causal entre qualquer ação ou omissão das rés e o fato ocorrido, no sentido de provocar o evento que ceifou a vida do pai da autora’ (sentença, fl. 499).

A autora, menor impúbere, na condição de alimentanda do ‘de cujos’, vem a juízo postular a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, com arbitramento de pensão mensal até a data em que seu pai completaria 65 anos, com formação de capital garantidor; além de danos morais em valor equivalente a 1000 (mil) salários contratuais.

A legitimidade ativa da autora, bem assim, a regularidade de representação se fazem por meio das certidões de óbito (fl. 27), certidão de casamento (fl. 31) e certidão da previdência social (fl. 35).

Ocorrência policial (fl. 28) indica que o diretor (Walter Calixto Borges) da CMB Manutenção Industrial comunicou à delegacia de polícia acidente fatal ocorrido com o pai da postulante nos seguintes termos:

‘(...) que no dia de hoje, 03/09/2002, por volta das 17:00 hs, a vítima estava fazendo cortes em chapas de ferro de um cedeu e caiu sobre ele, causando morte instantaneamente. O local foi periciado pelo Sr. Reni Sales e a remoção da vítima foi orientada pelo inspetor de polícia Baldino. (...)’.

Por sua vez, o laudo de necropsia realizado pelo Instituto Médico legal do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 39 e seguintes) corrobora ‘morte violenta por acidente’ por “traumatismo crânio-encefálico e choque hipovolêmico por lesão na coxa esquerda, causados por ‘instrumento contundente para o traumatismo crânio–encefálico e instrumento corto-contundente para a lesão na coxa-esquerda’.

Em sede de inquérito policial, o técnico de segurança da ré, Sr. Mário Antônio Godinho Dallarosa, depôs, fl. 57:

‘(...) que o declarante visualizou o acidentado no local de trabalho, estava caído entre duas pernas dos elevadores. Que o trabalhador Carlos André, estava fazendo um corte na lataria do elevador. Que estava numa superfície, fixa, plana, realizando o corte, nas paredes laterais e externas do elevador, quando este desceu e atingiu a cabeça de Carlos André.PR. Que Carlos André estava utilizando o equipamento de proteção para o serviço que realizava. (...) Que a estrutura do prédio é (...) excelente. (...) que a unidade onde ocorreu o acidente estava sob a responsabilidade da empresa CMB, a qual tinha um técnico de segurança, e o acompanhamento de um engenheiro. (que o responsável por determinar o que, e como fazer, é o encarregado do serviço no setor, limitando-se o técnico de segurança aos aspectos individuais de equipamento de proteção e segurança. (...)’.

Ainda em sede de inquérito policial, o técnico de segurança da ré, Sr. Vilson Barbosa dos Santos, depôs, fl. 58-v:

‘(...) que na data dos fatos, o funcionário (...) estava trabalhando na planta 01 da Empresa Bunge Fertilizantes. Carlos André desempenhava a função de mecânico. Por volta das 17:00 horas, quando estava desmontando um elevador de carga, com o uso de um maçarico. Carlos André estava cortando as peças do elevador. Que em certo momento a estrutura desabou e caiu por cima dele, causando morte instantânea. Carlos André estava trabalhando em cima do próprio elevador que estava a uma altura de aproximadamente aproximada de 02 (dois) metros do chão. O elevador é formado por vários módulos e Carlos André estava em cima do suporte do elevador, fazendo o corte dos ferros. Fazia uso de cinto de segurança que acredita estava preso na própria estrutura do elevador. (...) que chegou no local e verificou que o elevador estava por cima do corpo de Carlos André. O corpo ficou todo estendido dentro do equipamento (...) Que a estrutura do elevador está toda enferrujada e deteriorada. Que o serviço é no sentido de desmanchar a unidade do elevador. (...) que a estrutura do elevador é formada por três andares e Carlos André estava no primeiro andar, quando do acidente. Quem manda efetuar o serviço, ou seja, o local em que deve ser feito o corte dos ferros, são os encarregados de manutenção. (...).’

O diretor da empresa de manutenção industrial, por seu turno, depôs no mesmo inquérito, fl. 59:

‘(...) Há 30 dias atrás a firma começou a fazer os serviços de desmanches de equipamentos, dentre eles os elevadores. Que Carlos André (vítima fatal) era funcionário da empresa pela 2ª vez. A função do mesmo era mecânico de montagem/desmontagem e manutenção. Na data do fato, dia do acidente, Carlos André estava acompanhado de ITA e teriam somente que abrir uma porta de visita na torre do elevador, porta esta que ficaria a uns quatro metros do chão. A porta seria aberta para verificação da corrente e canecas e para verificar se havia produtos, adubo, na base. Que Carlos André sem comunicar para ninguém, contrariando as ordens específicas de procedimento (que já havia sido adotado em outras equipamentos da mesma natureza na mesma empresa) do encarregado, que era somente abrir uma porta de visita, cortou a estrutura de sustentação do elevador, o qual veio a cair por cima de Carlos. Do local onde foi cortado para cima tinha mais de trinta metros de equipamento. Salienta o declarante que tal operação foi realizada com outro elevador com sucesso. Que nesta operação foi aberta a porta de visita, feita inspeção, retirada as canecas que transportam o produto, retiradas as correntes de tração, após a torre do elevador foi presa por cabos de aço, içada por um guindaste e cortada a base. No elevador que ocorreu o acidente, não foi feito tal procedimento, pois a ordem era somente para abrir a porta de visita. Carlos André, contrariando as ordens do encarregado, cortou totalmente a base da torre do elevador que veio a cair. Que Carlos André não era leigo no que estava fazendo, tinha larga experiência na profissão, na empresa do declarante e outras. (...) Que Carlos André não chegou a abrir a porta de visita na torre que veio a cair. Ocorreu que quando ele cortou a base da torre que fica ao lado da outra a primeira ruiu e a segunda por estar atrelada a primeira também caiu.(...)’

Ainda no mesmo inquérito policial, fls. 61-2, também se mostra esclarecedor o depoimento do encarregado de mecânica, Sr. Juvenil Sebastião Rodrigues dos Santos:

‘(...) a firma do declarante estava na Firma BUNGE com a finalidade de desmontar toda a estrutura metálica da planta (BUNGE). Que diariamente, é feito uma reunião com os chefes superiores onde é tratado o que será feito de serviços durante o dia na BUNGE. Na data do fato, 03/09/02 o declarante determinou para a vítima que abrisse uma porta de visita no elevadores, o qual seria desmontado, sendo que a porta seria aberta acima da passarela. Que para esse serviço somente um funcionário era necessário (...) quando o elevador iria ser desmontado, primeiramente seria retirados as canecas e correntes de tração, mas depois de que o elevadores estivesse totalmente seguro por cabos de aço, içados por um guindaste. O elevador onde a vítima estava, a qual deveria abrir uma porta de visita, não estava amarrados por cabos de aço porque não iria ser desmontado naquele momento. (...) O declarante escutou o barulho da ferragem caindo e foi até o local onde viu que o elevador tinha vindo abaixo e viu o corpo da vítima no meio das ferragens (...). Que devido ao amontoado de ferragens não dava para ver o que a vítima fez para o elevador cair, mas possivelmente a vítima tenha cortado as cantoneiras de sustentação, ficando sem sustentação e veio abaixo. A vítima era um bom profissional conhecia o serviço que fazia. Que a vítima estava usando EPI, mas o cinto não estava preso a nenhum local, porque ele estava na passarela e esta possui corrimão e ele tinha toda a segurança para efetuar o serviço determinado, abrir a porta de visita. O declarante deseja que fique consignado que o técnico de segurança acompanhava os serviços que eram executados e mais três encarregados. Que não havia mais ninguém local com a vítima quando o elevador caiu (...)’.

Fundamental, igualmente, para o esclarecimento dos fatos o depoimento de Itaner Ferreira Rolim, fl. 63, colega de trabalho do ‘de cujos’ e que esteve com ele momentos antes do desabamento:

‘(...) na data do fato o declarante estava trabalhando no andar superior de onde estava a vítima. O declarante desceu e foi beber água e quando retornou a vítima estava descendo na passarela e ao ver o declarante pediu para soltar as mangueiras do maçarico que estavam presas no próprio aparelho. O declarante soltou as mangueiras e subiu para o segundo piso e quando estavam no local e foi pegar uma peças e quando estava a uns dois metros do elevador este caiu. O declarante não escutou nenhum grito, achou que a vítima não estava próxima ao elevador, pois antes havia visto a mesma na passarela. (...) Quando o declarante e o encarregado JUVENIL, chegaram próximo viram que uma mangueira do maçarico estava vazando e ao olhar as ferragens do elevador viram que a vítima estava no meio dos ferros. Quando o declarante e o encarregado JUVENIL chegaram próximo viram que uma mangueira do maçarico estava vazando e ao olhar as ferragens do elevador viram que a vítima estava no meio das ferragens, estava somente de fora o pé da vítima. (...) O declarante não viu a vítima cortando o pé do elevador (...)’.

No que concerne aos depoimentos colhidos na presente ação, fls. 491-492, não se verifica acréscimo aos fatos já narrados em inquérito policial, a não ser quanto ao depoimento de José Alberto Amaral Rola (fl. 492), depoente arrolado pela primeira ré, narrando “que não tem conhecimento de que houvesse um plano escrito para a desmontagem do elevador” (depoimento, fl. 492), no que fora corroborado pelo depoimento de João Calixto. Quanto ao depoimento de João Euclides Calixto Borges, convidado pela mesma ré, deve-se acrescentar a falta de isenção para depor como testemunha, porquanto admitiu ser esposo da sócia da empresa (o que configura impedimento, consoante art. 829 da Consolidação das Leis do Trabalho).

Do cotejo dos depoimentos colhidos em sede de inquérito policial é possível extrair algumas conclusões: a) não há como afirmar ter o ‘de cujos’ deliberadamente cortado a torre de sustentação do elevador; b) tratava-se de profissional capacitado e experiente; c) tratava-se o elevador de estrutura deteriorada, enferrujada, e que aparentemente não oferecia garantias de segurança; d) houvesse a precaução de içar o elevador por meio dos cabos de aço antes de ordenar o serviço ao ‘de cujus’ o acidente poderia ter sido evitado; e) não se tem notícias houvesse um projeto ou plano escrito para os trabalhos de desmontagem; f) não havia um engenheiro, responsável técnico, no comando da operação.

As conclusões que se pode exprimir dos depoimentos não destoam, exceto quanto à probabilidade de corte irregular de torre de sustentação do elevador e estão contidas no ‘Estudo da Dinâmica do Evento’ e ‘Conclusão’ (fl. 91), do Laudo do Departamento de Criminalística, do Instituto Geral de Perícias, órgãos da Secretaria da Justiça e Segurança do Estado do Rio Grande do Sul. Nessa perícia (fl. 91) restou afirmado que:

‘(...) A análise dos vestígios presentes no local permitem inferir que o elevador de carga fora sede de desabamento, a partir do inadequado procedimento de corte decorrente de operação a quente efetuada pela vítima, posicionada ao nível da passarela, que ao cortar o painel esquerdo de fechamento, cortou os respectivos perfis metálicos de sustentação da torre esquerda, de construção solidária à torre direita, o que aliado ao péssimo estado de conservação da estrutura metálica, ao seu elevado peso próprio e a ausência de apoio e escoramento da mesma, resultou no desabamento do referido equipamento.

A adoção de medida de proteção coletiva, visando prevenir o desabamento da estrutura metálica, constituídas de apoios e escoras das armações das estruturas metálicas nos vãos das lajes do segundo e do terceiro pavimentos, as quais foram colocadas após o evento (fotos, 45, 46, 48, 50, 53, 55, 57, 58 e 59), além da retirada do guincho de elevador com o objetivo de reduzir o seu peso próprio, teriam evitado o desabamento e, consequentemente, o acidente do trabalho em questão. Não constatamos, ainda, no local, a adoção de qualquer medida de proteção visando a prevenção do evento de desabamento, existindo apenas medidas de prevenção contra quedas de altura e manuseio de oxi-acetileno. (...)’

Os depoimentos tomados em sede de inquérito policial somados à conclusão da perícia tornam evidente que o acidente poderia ter sido evitado com a tomada de medidas acautelatórias rotineiras.

Nessa senda, discorda-se da interpretação do juízo de primeira instância, porquanto evidente o nexo causal entre o acidente e a ausência de medidas protetivas, falta inescusável do empregador que não observou as normas de segurança no trabalho ao longo do processo produtivo.

Assim, independente de qualquer conclusão acerca de ter ou não havido um corte irregular na abertura da porta de visita no elevador, o fato acidental não pode ser atribuído ao ‘de cujus’. Primeiro, não se tem como afirmar que o eventual ‘corte irregular’ tenha sido fruto de imperícia exclusiva do ‘de cujus’. Segundo, que em sede de responsabilização do empregador essa conclusão não lhe seria proveitosa, porquanto não lhe eximiria dos deveres de fiscalização, cautela e segurança que devem nortear o sistema produtivo, mormente quando se está a tratar da atividade de desmonte de equipamentos pesados em uma unidade industrial desativada, onde há relevante probabilidade de acidentes. Terceiro, porque não há qualquer elemento de prova que indique ter havido por parte do ‘de cujus’ um descumprimento de ordem expressa do empregador, tal como alegam as rés, em contrarrazões.

Quarto, porque o Laudo do Departamento de Criminalística não deixa margem a dúvidas quanto a evitabilidade do acidente a partir de medidas acautelatórias simples. Medidas as quais, segundo os depoimentos, seriam tomadas em momento posterior à operação realizada pelo ‘de cujos’, o que confirma sua exposição ao risco, de forma negligente pelos responsáveis técnicos da operação de desmonte.

Em resumo, as provas carreadas indicam erros no sistema produtivo que não podem e não devem ser atribuídos ao trabalhador, vítima do acidente, seja por ausência de planejamento (não havia um plano escrito acerca do desmonte realizado); seja pela ausência de fiscalização (o trabalhador estava sozinho realizando tarefa de alta periculosidade); seja pela ausência do cumprimento dos deveres de cautela e segurança (ausência de medidas que evitariam o acidente, segundo a perícia da Secretaria de Segurança).

Sob qualquer ângulo que se examine a questão não há falar em culpa exclusiva da vítima, excludente da responsabilidade civil que impede o nexo de imputação e de causalidade, mas sim em culpa por omissão do empregador. Trata-se, isto sim, de responsabilidade civil do empreendedor que tem o dever legal de encontrar meios de evitar a exposição do empregado ao risco.

Com efeito, o empregador tem o dever legal de encontrar meios de evitar fatos, tais como o que vitimara o trabalhador, pai da autora da presente demanda, devendo arcar com todos os ônus decorrentes de infortúnio.

É princípio basilar de direito que a ninguém é dado lograr benefícios de sua própria torpeza. Evidente que o empregador – detentor da propriedade e do poder de mando – é quem deve exercer o controle e a fiscalização dos atos de seus prepostos.

Nessa senda, não tem procedência a alegação de culpa exclusiva, tampouco concorrente do empregado, que apenas obedeceu às ordens do empregador e usou dos meios, procedimentos e equipamentos fornecidos por ele.

Trata-se aqui de cumprimento do dever geral de diligência do empreendedor que o proíbe de colocar em risco a vida e a integridade física e psicológica do trabalhador.

Demais disso, há regras formais a serem observadas consoante a Portaria 3214/78 do MTE, que ensejam a responsabilidade por omissão do empregador. Nesse sentido, dispõem, por exemplo, as NRs 1, 4 e 5 da Portaria 3214/78, especialmente, item 1.7.1.I e VI (I - prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho; VI - adotar medidas para eliminar ou neutralizar a insalubridade e as condições inseguras de trabalho).

Sob ponto de vista da culpabilidade, portanto, os argumentos são suficientes e hábeis a ensejar a responsabilidade civil da empresa.

Cuida-se, sob outro ângulo, do descumprimento de normas expressas quanto à segurança do trabalhador, o que denota a denominada ‘culpa contra a legalidade’, expressão trazida por Sérgio Cavalieri Filho. Em voto de lavra do referido Desembargador e Jurista afirmou-se que há ‘culpa contra a legalidade quando o dever violado resulta de texto expresso de lei ou regulamento’ (Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Malheiros, 2006, p. 90-91).

Neste caso, se está a tratar de pleito de responsabilidade civil por ricochete, dado que a autora da presente, na condição de filha e alimentanda do ‘de cujus’, veio sofrer os prejuízos materiais e extrapatrimoniais decorrentes da morte do pai.

Assim, conclui-se em vista da morte do trabalhador e da óbvia ausência de cautelas preventivas por parte do empregador, que tem o dever legal de zelar pela vida, saúde e integridade de seus colaboradores, estar plenamente configurado o dano injusto e indenizável e todos os demais elementos condicionantes da responsabilidade civil: agente causador de um dano indenizável; nexo de imputabilidade entre o sujeito e seu dever e o nexo causal entre o dever e o dano.”

“Resta incontroversa a situação descrita pela BUNGE FERTILIZANTES S.A., primeira ré no que se refere à sua condição de dono da obra, ou tomadora final dos serviços prestados pelas demais empresas, bem assim a contratação das empresas 3ª e 4ª rés para execução dos serviços de desmontagem e transporte de equipamentos.

Trata-se, entretanto, não de empreitada, mas de ‘contrato de prestação de serviços’, fls. 166-171, onde a BUNGE FERTILIZANTES S.A. contrata a INDÚSTRIA MECÂNICA ZANUTO LTDA. e IV TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA. para a desmontagem e o transporte de equipamentos das plantas industriais referidas nas razões de recurso ordinário, uma das quais local do acidente (UPG – II).

Na verdade, as duas contratadas responsabilizaram-se de forma unitária e global pelos serviços contratados de ‘desmontagem, carregamento, transporte e descarga de equipamentos oriundos de duas plantas de granulação – UPG-I e UPG-II desativadas na unidade da Contratante em Rio Grande/RS’.

Nada consta do contrato que exclua a responsabilidade da empresa IV Transportes pelos serviços objeto do contrato.

Por sua vez, o instrumento contratual (fls. 162-165) indica que a INDÚSTRIA MECÂNICA ZANUTO LTDA. contratou a empresa CMB – Montagens Industriais Ltda. (nome fantasia de ABREU & VAZ LTDA.) para fornecimento de mão de obra especializada e ferramental para a prestação de prestação de serviços de (...) desmontagem (...) da unidade PG2 (...)”.

Essa transferência de responsabilidades com a contratação de uma nova prestadora não exime a empresa IV TRANSPORTES e LOCAÇÕES LTDA. das obrigações assumidas perante a Bunge Fertilizantes.

Assim, não se tem dúvidas quanto à integral e solidária responsabilidade de todas as empresas envolvidas no fato danoso, inclusive no que concerne à empresa tomadora, Bunge Fertilizantes S.A., quarta ré.

Neste caso, trata-se de ação reparatória por danos decorrentes de acidente de trabalho, por ricochete, não se tratando propriamente de um direito oriundo do contrato de trabalho, mas sim um direito de reparação com fundamento em ilícito civil, e também com fundamento constitucional na forma da Constituição Federal, art. , XXVIII.

Na verdade, quando se trata de reparação civil decorrente de acidente de trabalho verifica-se uma distinção em relação à natureza da responsabilidade decorrente da terceirização trabalhista típica. Isto é, é diversa a natureza do direito de reparação por acidente do trabalho (com fundamento na ilicitude da conduta e não no contrato, decorrente da culpa ou mesmo do risco da atividade) em virtude dos elementos condicionantes dessa responsabilidade (agente causador de um dano indenizável; nexo de imputabilidade entre o sujeito e seu dever e o nexo causal entre o dever e o dano).

Com efeito, a responsabilidade no caso de acidente de trabalho sempre vai depender da conjugação desses elementos e, no caso dos autos, ao se levar em consideração todos os elementos que cercam a realização da obra onde ocorrera o acidente fatal, há sobejadas razões para determinar a responsabilização solidária de todas as partes envolvidas, empresa tomadora e empresas prestadoras, porquanto, todas, enfim, são responsáveis pelo dano.

A ABREU & VAZ LTDA. é responsável direta pelo acidente em face do descumprimento de deveres básicos de segurança como exaustivamente se argumentou em item próprio. Por sua vez, são responsáveis solidárias a INDÚSTRIA MECÂNICA ZANUTO LTDA., juntamente com IV TRANSPORTES, ambas contratualmente responsáveis pelos serviços contratados pela tomadora final BUNGE FERTILIZANTES S.A, devem responder solidariamente. Responsabilidade que se estende inclusive à tomadora em decorrência da evidente inidoneidade técnica e econômica da empresa a qual se atribuiu, ao final, a responsabilidade pela execução dos serviços, empregadora do ‘de cujus’.

Nesse momento, importa referir distinção em relação à hipótese da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse verbete de Súmula a consolidada jurisprudência fundamentalmente empresta relevância à inidoneidade econômica da empresa prestadora e sua falta de condição financeira para arcar com as obrigações sociais e trabalhistas como fundamento para estabelecer a responsabilidade subsidiária do tomador.

Neste caso, diferentemente, se está a tratar não só da idoneidade econômica dos prestadores de serviço, mas principalmente da ausência de capacitação e qualificação técnica para realizar os serviços contratados, obedecendo às normas técnicas, aos padrões de qualidade e segurança exigíveis, mormente no que diz com a saúde dos trabalhadores e terceiros. É justamente da inidoneidade técnica da empresa executora, da falta de aptidão para realizar o trabalho, observando os deveres de fiscalização e segurança, que decorre a responsabilidade solidária da empresa tomadora e das intermediadoras, decorrente da culpa in eligendo, in contrahendo, e da culpa in vigilando.

Essa inidoneidade técnica salta aos olhos ao exame dos autos, bastando dizer que não se verifica a referência – por quaisquer das partes envolvidas – a pelo menos um profissional engenheiro, que, aliás, é condição de legalidade para uma operação do porte que se discutiu neste autos.

Importante ressaltar que a inidoneidade técnica no mais das vezes está correlacionada à inidoneidade financeira da contratada final, gerando a precarização dos serviços, diante do repasse de responsabilidades contratuais por meio da terceirização de serviços a empresas destituídas de capacitação. Neste caso, a evidente precarização da prestação dos serviços, resta demonstrada pela comparação entre a remuneração paga pela Bunge Fertilizantes S.A. à IV Transportadora e Mecânica Zanuto, em comparação com a remuneração paga por essa à ABREU & VAZ LTDA., empregadora do “de cujus”, para realizar a desmontagem da unidade industrial PG II (local do acidente). O primeiro contrato (fl. 167), cl. 3.1., prevê o pagamento de R$ 822.000,00 (oitocentos e vinte e dois mil reais); já o segundo contrato (cl. 2ª, fl. 162) prevê o pagamento de apenas R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Com isso, é possível concluir que grande parte dos valores envolvidos foram gastos em mera intermediação, desonerando custos com pessoal tecnicamente capacitado, treinamento adequado e garantia de segurança a trabalhadores e terceiros.

A responsabilidade solidária, que ora se atribui, também decorre da inidoneidade financeira e da necessidade de garantia das indenizações devidas. Nesse sentido, há mandamentos legais que se aplicam por analogia, relacionados à garantia das contribuições sociais e encargos trabalhistas: artigo 16 da Lei 6019/74; artigos 30 e 31 da lei de Custeio da Previdência Social (Lei 8.212/91); além do artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho. Todas as regras têm como fundamento o fato de que o beneficiário dos ônus deve arcar com todos os encargos decorrentes na medida de sua participação. Mais que isso, a responsabilidade solidária de todos os envolvidas no fato danoso decorre da aplicação do artigo 942 do Código Civil Brasileiro.

Em conclusão, o recurso ordinário é provido parcialmente para atribuir responsabilidade solidária pela presente condenação, à primeira, segunda, terceira e quarta rés, respectivamente, ABREU & VAZ LTDA. (cujo nome fantasia é CMB – Montagens Industriais Ltda.); INDÚSTRIA MECÂNICA ZANUTO LTDA.; IV TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA. E BUNGE FERTILIZANTES S.A.” (grifamos)

Ora, os apelos, quanto ao tema, esbarram na Súmula nº 126 desta Corte. Isso porque o acórdão regional registrou, expressamente, as seguintes premissas fáticas:

  • os depoimentos tomados em sede de inquérito policial somados à conclusão da perícia tornam evidente que o acidente poderia ter sido evitado com a tomada de medidas acautelatórias rotineiras.
  • evidente o nexo causal entre o acidente e a ausência de medidas protetivas, falta inescusável do empregador que não observou as normas de segurança no trabalho ao longo do processo produtivo.
  • o fato acidental não pode ser atribuído ao “de cujus”. A uma, porque não se tem como afirmar que o eventual “corte irregular” tenha sido fruto de imperícia exclusiva do “de cujus”. Segundo, que em sede de responsabilização do empregador essa conclusão não lhe seria proveitosa, porquanto não lhe eximiria dos deveres de fiscalização, cautela e segurança que devem nortear o sistema produtivo, mormente quando se está a tratar da atividade de desmonte de equipamentos pesados em uma unidade industrial desativada, onde há relevante probabilidade de acidentes. Terceiro, porque não há qualquer elemento de prova que indique ter havido por parte do “de cujus” um descumprimento de ordem expressa do empregador, tal como alegam as rés, em contrarrazões. Quarto, porque o Laudo do Departamento de Criminalística não deixa margem a dúvidas quanto à evitabilidade do acidente a partir de medidas acautelatórias simples. Medidas as quais, segundo os depoimentos, seriam tomadas em momento posterior à operação realizada pelo “de cujos”, o que confirma sua exposição ao risco, de forma negligente pelos responsáveis técnicos da operação de desmonte.

Em resumo, as provas carreadas indicam erros no sistema produtivo que não podem e não devem ser atribuídos ao trabalhador, vítima do acidente, seja por ausência de planejamento (não havia um plano escrito acerca do desmonte realizado); seja pela ausência de fiscalização (o trabalhador estava sozinho realizando tarefa de alta periculosidade); seja pela ausência do cumprimento dos deveres de cautela e segurança (ausência de medidas que evitariam o acidente, segundo a perícia da Secretaria de Segurança).

Sob qualquer ângulo que se examine a questão não há falar em culpa exclusiva da vítima, excludente da responsabilidade civil que impede o nexo de imputação e de causalidade, mas sim em culpa por omissão do empregador. Trata-se, isto sim, de responsabilidade civil do empreendedor que tem o dever legal de encontrar meios de evitar a exposição do empregado ao risco.

Além do mais, ficou registrado no acórdão regional que ambas as reclamadas - INDÚSTRIA MECÂNICA ZANUTO LTDA. e IV TRANSPORTES – foram contratadas pela tomadora final, BUNGE FERTILIZANTES S.A, para realizarem a obra, onde o falecido sofreu o acidente.

Nesses termos, incólumes os artigos , , da CLT, 186, 927, do Código Civil e 7º, XXVIII, da Constituição Federal.

Os arestos colacionados nos recursos de revista não atendem ao comando da Súmula nº 337 desta Corte.

Não conheço.

VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS

CONHECIMENTO

As reclamadas insistem na tese de que o valor arbitrado a título de danos morais (cento e cinquenta mil reais) é excessivo. Apontam violação dos artigos 186, 927, 944 e 945 do Código Civil. Colacionam arestos para o confronto de teses.

Eis o teor da decisão regional:

“3.1. DANOS MORAIS

O prejuízo de natureza extrapatrimonial, no caso, o denominado dano moral puro, ao contrário dos danos materiais, não depende de comprovação. A jurisprudência nacional há muito já evolui para a consideração de que os danos de natureza moral são de tal ordem que impossibilitam a comprovação, são danos de ordem pessoal, com prejuízo à vida, à saúde física e/ou psíquica, à imagem, à intimidade, à honra, etc., causados pela ação ou omissão humana e suas mais variadas consequências.

Incide, portanto, a Constituição Federal, artigos , V e X, bem como o artigo 186 do Código Civil Brasileiro, para reconhecer à autora o direito à indenização por danos morais decorrentes do sofrimento causado pela lesão e suas sequelas.

O Código Civil Brasileiro indica que a ‘extensão do dano’ é a principal baliza para se medir o montante da indenização devida:

‘Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.’

Evidente que a Lei Civil não traz ao juiz parâmetros precisos senão que enunciados vagos, amplos, conceitos jurídicos indeterminados que devem ser preenchidos pelo juiz, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto.

Nesse aspecto, releva mencionar as funções desempenhadas pela responsabilidade civil: reparar, compensar a vítima, além de punir o agressor e dissuadi-lo a cometer novos ilícitos.

Também não deve se olvidar que a indenização não pode gerar enriquecimento sem causa com indenização excessiva.

Outro aspecto, de igual relevância, e que deve ser considerado é a capacidade financeira do autor do ilícito, bem assim a situação financeira da vítima. Note-se, aliás, que esse aspecto está intimamente ligado à função punitiva da responsabilidade civil, bem como ao enriquecimento sem causa.

Nesse contexto, sopesadas as circunstâncias do caso considerando a condição pessoal da postulante, bem como a capacidade financeira das rés, arbitra-se indenização em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com juros e correção monetária, a título de danos morais.

O recurso ordinário é provido, nesses termos.”

Registre-se, ainda que o acórdão regional dá notícias de que o “de cujos” acabava de completar 30 anos de idade e sua filha, ora reclamante, tinha apenas sete anos de idade.

Os arestos colacionados nos recursos não atendem ao comando da Súmula nº 337 desta Corte e nem à previsão do artigo 896 da CLT, uma vez que, ou são de turmas do TST ou de Tribunais de Justiça.

Ademais, o valor arbitrado a título de danos morais obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, restando incólumes os dispositivos apontados como violados.

Não conheço.

PENSÃO VITALÍCIA

CONHECIMENTO

As reclamadas pugnam pela reforma do julgado quanto à pensão arbitrada. Apontam violação dos artigos 216, § 2º, 217, II, 222, IV. Colacionam arestos para o confronto de teses.

Eis a decisão regional:

“3.2. DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA

A autora postulou danos materiais na forma de pensão mensal até a data em que o seu pai completaria 65 anos.

Em contrarrazões, a exemplos das contestações, as rés alegaram que a morte do ‘de cujos’ não veio a provocar prejuízo financeiro à autora, porquanto passou a perceber pensão em valor superior ao salário mensal percebido pelo falecido pai.

À análise.

A pensão postulada se justifica na medida em que a autora, menor impúbere, não restou materialmente indene à morte de seu pai, como querem fazer crer as empresas rés.

A autora tinha apenas sete anos e quatro meses de vida quando ficou órfã de seu pai que, por sua vez, perdeu a vida no acidente de trabalho, logo após completar trinta anos de vida.

Evidentemente, para se determinar a existência de prejuízo material da menor alimentanda, não basta se proceder no cálculo aritmético da diferença entre o valor do salário que recebia o ‘de cujus’ e o valor da pensão decorrente de sua morte a ser paga aos alimentandos pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Há de levar em conta vários fatores, entre os quais a expectativa de vida ativa do ‘de cujos’; sua possibilidade de crescimento profissional e material. De outro lado, há de se verificar a idade em que a postulante restou privada do sustento de seu pai por suas próprias forças. Nessa vereda, descabe qualquer presunção em prejuízo do pleito de pensão, levando em consideração apenas e tão-somente os ganhos nominais do falecido na condição de empregado das rés em relação aos vencimentos percebidos pela alimentada da Autarquia Previdenciária.

Pelo contrário, é de se presumir que o trabalhador morto aos trinta anos de idade aumentasse sua capacidade laborativa com o passar dos anos, amealhando experiências e acrescendo capacitação profissional que resultam em aumento de renda e, em consequência, aumentando as possibilidades de assistência à sua família. Sem dúvida o falecimento precoce do pai no início da vida escolar da autora gera incontestes prejuízos materiais, independente da condição material do ‘de cujus’.

Não procede, todavia, o parâmetro aventado pela postulante, visando ao pagamento de pensão até a data em que o pai fosse completar 65 (sessenta e cinco) anos. Trata-se de direito próprio, relevando considerar apenas e tão-somente a sua necessidade pessoal cerceada ou tolhida pelo dano causado. Assim, aplica-se por analogia os parâmetros de dependência material verificados na legislação do imposto de renda.

Trata-se do disposto no Art. 35 da Lei 9.250 de 26 de dezembro de 1995:

Art. 35º Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea ‘c’, poderão ser considerados como dependentes:

I - o cônjuge;

II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho;

III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;

V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;

VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.

§ 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau.

Em conclusão, para os fins do imposto de renda é depende o filho até 21 anos de idade, ou, em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; ou ainda na condição de universitário ou cursando escola técnica de segundo grau, até 24 anos.

Fixando-se um parâmetro intermediário, dá-se provimento ao recurso para condenar as rés ao pagamento de pensão mensal no índice de 50% sobre o valor do benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com reajustes pelos índices de previdência social, com juros e correção monetária, parcelas vencidas e vincendas, até a data em que a autora completar 24 (vinte e quatro anos).” (grifei)

Os arestos paradigmas são oriundos de Turma desta Corte e de Tribunal de Justiça, ou seja, não atendem ao comando do artigo 896 da CLT.

As violações dos artigos 216, § 2º, 217, II, 222, IV também não impulsionam o conhecimento do apelo. Isso porque as reclamadas nem sequer indicam a que diploma legal pertencem. Óbice da Súmula nº 221, I, desta Corte.

Não conheço.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

CONHECIMENTO

As reclamadas apontam contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 desta Corte.

O TRT deu provimento ao recurso da reclamante para acrescer à condenação a verba honorária, verbis:

“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

A postulante ainda pretende honorários advocatícios.

À análise.

Em face dos princípios próprios que norteiam o Direito Processual do Trabalho, dentre os quais o princípio da gratuidade, - pelo menos em sede de reclamação trabalhista, ressalva que se faz diante da nova competência determinada pela Emenda Constitucional 45 - não é cabível a condenação em honorários advocatícios, nos moldes do Código de Processo Civil, de aplicação apenas subsidiária.

Embora não se trate de reclamação trabalhista, à ação reparatória também se aplica o procedimento trabalhista, torna imprópria a condenação em honorários de sucumbência.

Assim, cabível a condenação em honorários assistenciais a teor da Lei nº 1.060/50, porquanto, o monopólio sindical da assistência judiciária no âmbito da Justiça do Trabalho, como previsto na Lei nº 5.584/70, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 em vista do disposto em seu art. , inciso LXXIV. Dessa forma, uma vez declarada a condição de pobreza (fl. 19), autora faz jus ao benefício em epígrafe.

Portanto, dá-se provimento ao recurso ordinário, para acrescer à condenação os honorários de assistência judiciária à razão de 15% sobre as parcelas vencidas e vincendas até o trânsito em julgado, nos termos da Súmula deste Tribunal.”

Conheço dos recursos de revista por contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 desta Corte.

MÉRITO

A consequência lógica do conhecimento dos apelos por contrariedade às Súmulas desta Corte é o seu provimento.

Dou, pois, provimento aos recursos de revista para excluir da condenação a verba honorária.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Recurso de Revista da Bungue Fertilizantes S.A, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191, da SBDI-1 desta Corte e, no mérito, também à unanimidade, dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos da inicial em relação a esta reclamada. Prejudicado o exame dos demais temas. Ainda, à unanimidade, conhecer dos Recursos de Revista da Indústria Mecânica Zanuto LTDA e IV Transportes e Locações LTDA apenas e tão somente quanto aos honorários advocatícios, por contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 desta Corte para, também à unanimidade, excluir da condenação a verba honorária. Mantido o valor já arbitrado à condenação.

Brasília, 14 de setembro de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Pedro Paulo Manus

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20491852/recurso-de-revista-rr-868008120045040122-86800-8120045040122/inteiro-teor-104983712

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