Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-81.2004.5.04.0122 XXXXX-81.2004.5.04.0122

O fato da filha do -de cujus- pleitear indenização por danos morais e materiais, em nome próprio, não exclui a competência desta Justiça Especializada, uma vez que a controvérsia decorreu de acidente de trabalho, ocorrido durante a vigência do contrato de trabalho e, por não se tratar de direito personalíssimo, mas sim patrimonial, com a morte do trabalhador se transmite aos sucessores. Incólume o artigo 114 da Constituição Federal. Precedentes do TST e do STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DONO DA OBRA . A decisão regional registrou expressamente que a reclamada era dona da obra. E não há suporte legal ou contratual para a responsabilização, a qualquer título, de dono de obra, por débitos trabalhistas da empreiteira empregadora, pois, segundo a jurisprudência deste Tribunal, o dono da obra não responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, exceto se se tratar de empresa construtora ou incorporadora. (OJ nº 191 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista da Bunge Fertilizantes S.A. de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA INDÚSTRIA MECÂNICA ZANUTO LTDA . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O recurso, nesse ponto, carece de fundamentação. Não porque a parte não tenha indicado violação de dispositivos legais ou constitucionais, mas pelo simples fato da reclamada sequer indicar o ponto que entende persistir a omissão. RECURSO DE REVISTA DA INDÚSTRIA MECÂNICA ZANUTO LTDA e IV TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA . ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE . As provas carreadas nos autos e expressamente registradas no acórdão regional indicam erros no sistema produtivo que não podem e não devem ser atribuídos ao trabalhador, vítima do acidente, seja por ausência de planejamento (não havia um plano escrito acerca do desmonte realizado); seja pela ausência de fiscalização (o trabalhador estava sozinho realizando tarefa de alta periculosidade); seja pela ausência do cumprimento dos deveres de cautela e segurança (ausência de medidas que evitariam o acidente, segundo a perícia da Secretaria de Segurança). Sob qualquer ângulo que se examine a questão não há falar em culpa exclusiva da vítima, excludente da responsabilidade civil que impede o nexo de imputação e de causalidade, mas sim em culpa por omissão do empregador. Trata-se, isto sim, de responsabilidade civil do empreendedor que tem o dever legal de encontrar meios de evitar a exposição do empregado ao risco. Além do mais, ficou registrado no acórdão regional que ambas as reclamadas - INDÚSTRIA MECÂNICA ZANUTO LTDA. e IV TRANSPORTES - foram contratadas pela tomadora final, BUNGE FERTILIZANTES S.A, para realizarem a obra, onde o falecido sofreu o acidente. Óbice da Súmula nº 126 desta Corte. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS . O acórdão regional dá notícias de que o -de cujos- acabava de completar 30 anos de idade e sua filha, ora reclamante, tinha apenas sete anos de idade. O valor arbitrado a título de danos morais - R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. PENSÃO VITALÍCIA. Recurso que esbarra no óbice da Súmula nº 221, I, desta Corte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Acórdão regional prolatado em contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 desta Corte. Recursos de revista da Indústria Mecânica Zanuto Ltda. e IV Transportes e Locações Ltda de que se conhecem parcialmente e aos quais se dá provimento.