Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 86800-81.2004.5.04.0122 86800-81.2004.5.04.0122

O fato da filha do -de cujus- pleitear indenização por danos morais e materiais, em nome próprio, não exclui a competência desta Justiça Especializada, uma vez que a controvérsia decorreu de acidente de trabalho, ocorrido durante a vigência do contrato de trabalho e, por não se tratar de direito personalíssimo, mas sim patrimonial, com a morte do trabalhador se transmite aos sucessores. Incólume o artigo 114 da Constituição Federal. Precedentes do TST e do STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DONO DA OBRA . A decisão regional registrou expressamente que a reclamada era dona da obra. E não há suporte legal ou contratual para a responsabilização, a qualquer título, de dono de obra, por débitos trabalhistas da empreiteira empregadora, pois, segundo a jurisprudência deste Tribunal, o dono da obra não responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, exceto se se tratar de empresa construtora ou incorporadora. (OJ nº 191 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista da Bunge Fertilizantes S.A. de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA INDÚSTRIA MECÂNICA ZANUTO LTDA . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O recurso, nesse ponto, carece de fundamentação. Não porque a parte não tenha indicado violação de dispositivos legais ou constitucionais, mas pelo simples fato da reclamada sequer indicar o ponto que entende persistir a omissão. RECURSO DE REVISTA DA INDÚSTRIA MECÂNICA ZANUTO LTDA e IV TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA . ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE . As provas carreadas nos autos e expressamente registradas no acórdão regional indicam erros no sistema produtivo que não podem e não devem ser atribuídos ao trabalhador, vítima do acidente, seja por ausência de planejamento (não havia um plano escrito acerca do desmonte realizado); seja pela ausência de fiscalização (o trabalhador estava sozinho realizando tarefa de alta periculosidade); seja pela ausência do cumprimento dos deveres de cautela e segurança (ausência de medidas que evitariam o acidente, segundo a perícia da Secretaria de Segurança). Sob qualquer ângulo que se examine a questão não há falar em culpa exclusiva da vítima, excludente da responsabilidade civil que impede o nexo de imputação e de causalidade, mas sim em culpa por omissão do empregador. Trata-se, isto sim, de responsabilidade civil do empreendedor que tem o dever legal de encontrar meios de evitar a exposição do empregado ao risco. Além do mais, ficou registrado no acórdão regional que ambas as reclamadas - INDÚSTRIA MECÂNICA ZANUTO LTDA. e IV TRANSPORTES - foram contratadas pela tomadora final, BUNGE FERTILIZANTES S.A, para realizarem a obra, onde o falecido sofreu o acidente. Óbice da Súmula nº 126desta Corte. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS . O acórdão regional dá notícias de que o -de cujos- acabava de completar 30 anos de idade e sua filha, ora reclamante, tinha apenas sete anos de idade. O valor arbitrado a título de danos morais - R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. PENSÃO VITALÍCIA. Recurso que esbarra no óbice da Súmula nº 221, I, desta Corte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Acórdão regional prolatado em contrariedade às Súmulas nºs 219e 329desta Corte. Recursos de revista da Indústria Mecânica Zanuto Ltda. e IV Transportes e Locações Ltda de que se conhecem parcialmente e aos quais se dá provimento.