jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 41500-86.2008.5.12.0008 41500-86.2008.5.12.0008

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 23/09/2011
Julgamento
14 de Setembro de 2011
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_415008620085120008_1316996681588.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - ARGUIÇÃO DE OFÍCIO - GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL - AUTENTICAÇÃO MECÂNICA DO BANCO ILEGÍVEL.

Nos termos do art. 7º da Instrução Normativa nº 30 do Tribunal Superior do Trabalho, o envio da petição por intermédio do e-DOC (Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos) dispensa a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, inclusive daqueles destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso. Assim, o envio da petição e dos documentos destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso, de forma legível, constitui providência obrigatória. Optando a parte pelo uso do peticionamento eletrônico, deve se cercar de todas as garantias para que os documentos apresentados sejam devidamente recebidos; logo, a responsabilidade pela transmissão da petição e documentos via e-DOC é do usuário. Diante disso, a irregularidade concernente à inadequada comprovação do recolhimento do depósito recursal pela ilegibilidade da guia de depósito, acarreta a deserção do recurso revista. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20478112/recurso-de-revista-rr-415008620085120008-41500-8620085120008

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 37600-30.2009.5.02.0076 37600-30.2009.5.02.0076

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 123000-83.2008.5.15.0076

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 60740-94.2008.5.10.0015