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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA EMBARGOS DECLARATORIOS: RR-ED 61200-96.2010.5.13.0025 61200-96.2010.5.13.0025

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 23/09/2011
Julgamento
14 de Setembro de 2011
Relator
Rosa Maria Weber
Documentos anexos
Inteiro TeorRR-ED_612009620105130025_1316756674053.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.

- É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam. - (OJ 373/SDI-I/TST). Inocorrente a hipótese de mandato tácito. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20449449/recurso-de-revista-embargos-declaratorios-rr-ed-612009620105130025-61200-9620105130025

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