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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-87.2010.5.09.0562 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_15238720105090562_34b9e.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_15238720105090562_64bd0.rtf
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Inteiro Teor

XXXXX00180000004d73786d6c322e534158584d4c5265616465722e362eXXXXX00000060000d0cf11e0a1b11aeXXXXX00000000003e000300feffXXXXX00000100000feffffff00000000feffffffXXXXX00000000000fffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffdfffffffeffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffff52006f006fXXXXX00200045006eXXXXX00016000500ffffffffffffffffffffffff0c6ad98892f1d411a65f0040963251eXXXXX00000000000f0f30a046653cf01feffffffXXXXX00000000000ffffffffffffffffffffffffXXXXX00000000000ffffffffffffffffffffffffXXXXX00000000000ffffffffffffffffffffffffXXXXX00000000000Agravante:SIRLEY APARECIDA BRAZ

Advogado :Dr. Leandro Isaías Campi de Almeida

Agravado :MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS

Advogado :Dr. Ivo Marcos de Oliveira Tauil

Agravada :ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA

Advogado :Dr. Rodrigo Lopes da Silva Pinto

GMAAB/CRP/ct

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

Examinados. Decido.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao recurso de revista da parte agravante, que manifesta o presente agravo de instrumento, reiterando as razões de revista.

No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado, que deve ser mantido por seus próprios fundamentos, os quais adoto e passam a integrar as presentes razões de decidir. Ei-los:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 18/09/2012 - fl. 195; recurso apresentado em 25/09/2012 - fl. 197).

Representação processual regular (fl. 30).

Preparo inexigível (fls. 141 e 184).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / UNICIDADE CONTRATUAL.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) n.º 156 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo (s) 7º, XIX, da Constituição Federal.

- violação do (s) artigo (s) 9º e 453 da CLT.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente postula a declaração da unicidade contratual, com o afastamento da prescrição bienal e condenação solidária dos reclamados ao pagamento das verbas postuladas na inicial.

Fundamentos do acórdão recorrido:

Conforme se constata da CTPS da autora à fl. 39, esta trabalhou para a primeira reclamada de 07/02/2005 a 20/11/2007 e para a segunda reclamada, de 17/12/2007 a 26/07/2010.

Considerando as datas de contratação,verifica-se que não houve prestação de trabalho de forma ininterrupta, não havendo, portanto, que se falar em unicidade contratual.

Como bem ressaltado pelo Juízo de origem, entre um e outro contrato de trabalho, a reclamante não prestou serviços, tendo recebido as verbas de resilição, conforme TRCT juntado à fl.119.

Sequer há alegação na inicial, nem tampouco evidência de ininterrupção dos serviços, de modo a evidenciar a fraude perpetrada contra os preceitos legais.

O fato da autora continuar a prestar serviços no mesmo local de trabalho nada altera tal fato, até mesmo porque, não houve solução de continuidade entre os contratos. Acresça-se a tais fundamentos o fato de que o primeiro contrato fora celebrado com uma reclamada e o segundo com outra, não se tratando nem ao menos do mesmo empregador.

Em suma, inexiste qualquer prova nos autos para a invalidar a rescisão contratual operada com a primeira reclamada, estando correta a r. sentença no indeferimento do reconhecimento da unicidade contratual.

No que tange ao entendimento cristalizado na Súmula 156 do TST, evidente que a prescrição bienal conta-se do último contrato de trabalho, contudo, somente quando o pedido de unicidade contratual resta procedente, o que não é o caso dos autos.

No presente caso, o Juízo monocrático não reconheceu a unicidade pretendida, declarando a existência de contratos de trabalho distintos entre si, de sorte que a prescrição bienal conta-se da ruptura de cada um deles.

Como o primeiro contrato de trabalho findou-se em 20/11/2007 e a presente ação fora interposta em 02/09/2010, eventuais créditos advindos deste primeiro contrato encontram-se abarcados pela prescrição total, não restando qualquer responsabilidade da primeira ré no presente feito.

Nada a reformar.

O entendimento da Turma está assentado no substrato fático-probatório acima exposto. Nesse passo, para se chegar a uma conclusão diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, à luz da jurisprudência firmada na Súmula 126 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Segue-se que as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando a tese de violação aos preceitos da legislação federal, divergência jurisprudencial e contrariedade ao verbete indicado.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / RESCISÃO INDIRETA.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) n.º 289 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo (s) 7º, XXII, 200, II e VIII e 225, da Constituição Federal.

- violação do (s) artigo (s) 483, d, da CLT.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente pretende o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com o deferimento dos pedidos decorrentes.

Fundamentos do acórdão recorrido:

A autora narrou à fl. 10 de sua inicial que a rescisão indireta pleiteada era devida pois a reclamante experimentava diversas irregularidades em seu contato, vez que mantinha contato com agentes insalubres, os quais colocavam em risco sua integridade física, sendo que a reclamada não fornecia equipamento de proteção individual, nem recebia o devido adicional de insalubridade.

Rescisão indireta é o rompimento do contrato de trabalho em razão de conduta faltosa típica do empregador (arts. 483 da CLT).

O seu reconhecimento pressupõe a caracterização dos seguintes requisitos: ato doloso ou culposo do empregador; tipicidade da conduta (art. 483 da CLT) e sua gravidade; e o nexo de causalidade entre o ato e a rescisão havida.

Ao contrário do alegado na inicial, a prova pericial evidencia o fornecimento de EPI, como se verifica à fl. 255, ao contrário do alegado na inicial.

Também os recibos de pagamento de fls. 147/ 179 demonstra que havia sim o pagamento do devido adicional de insalubridade.

Portanto, não restaram comprovados nos autos elementos com a gravidade necessária para autorizar a rescisão indireta do vínculo empregatício, ônus que cabia ao reclamante.

Ante os limites da insurgência recursal, nada resta ser reformado.

Mantenho.

O Colegiado decidiu com esteio nos elementos probatórios contidos nos autos, de modo que, conclusão diversa da adotada, remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula n.º 126 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Partindo da premissa factual delineada no acórdão, não se vislumbram as violações aos preceitos da legislação federal apontados.

A Turma não adotou tese explícita sobre a matéria à luz dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz contida na Súmula 297 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Aresto oriundo de Turmas da Corte Superior da Justiça do Trabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea a, da Consolidação das Leis do Trabalho.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de revista.

Com efeito, do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo e no entendimento do excelso STF de que a técnica da motivação das decisões judiciais por remissão atende o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal (STF-MS-27.350/DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 4/6/2008 e STF-AI-ED-624713/RJ, Relatora Ministra Carmen Lúcia, DJ 1º/2/2008), não prospera o presente agravo de instrumento.

Diante das considerações supra, advirto as partes quanto às penalidades previstas em lei para àqueles que se utilizam de forma abusiva dos meios recursais disponíveis, notadamente o artigo 557, § 2º, do CPC.

Com base nos artigos 557, caput, do CPC e 896, § 5º, da CLT, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 29 de junho de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.


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