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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 173800-31.2009.5.02.0048

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 02/07/2015
Julgamento
29 de Junho de 2015
Relator
Mauricio Godinho Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__1738003120095020048_62ab9.pdf
Inteiro TeorTST__1738003120095020048_01e23.rtf
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Ementa

A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.

1) DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA JUDICIAL. DECISÃO DO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453 E 583050, DE 20.02.2013, COM REPERCUSSÃO GERAL. Esclareça-se que, por se tratar de feito com sentença proferida anteriormente à decisão do STF de ser da Justiça Comum a competência para julgar as ações referentes ao benefício da complementação de aposentadoria proveniente da relação empregatícia, está mantida a competência da Justiça do Trabalho, em face da modulação de efeitos determinada pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, de 20.02.2013, com repercussão geral.
2) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 249, § 2º, DO CPC. Por força do art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema.
3) DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Esta Corte, por meio da Resolução nº 174/2011, publicada no DEJT de 27, 30 e 31.05.2011, alterou a redação da Súmula 327, no seguinte sentido: "COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação". Portanto, seguindo-se esta nova diretriz, não se há falar em prescrição total, estando prescritos apenas os créditos anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Ressalva de entendimento do Relator . Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A. Em razão do provimento dado ao recurso de revista do Reclamante, para afastar a incidência da prescrição total, incidindo somente a parcial quinquenal, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento da ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A. Prejudicada a análise do agravo de instrumento .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/204412109/arr-1738003120095020048

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