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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1051-78.2011.5.11.0018 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 30/06/2015

Relator

Emmanoel Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_10517820115110018_bf2a5.pdf
Inteiro TeorTST_RR_10517820115110018_f48fb.rtf
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Inteiro Teor

0105000002000000180000004d73786d6c322e534158584d4c5265616465722e362e3000000000000000000000060000d0cf11e0a1b11ae1000000000000000000000000000000003e000300feff090006000000000000000000000001000000010000000000000000100000feffffff00000000feffffff0000000000000000fffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffdfffffffeffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffff52006f006f007400200045006e00740072007900000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000016000500ffffffffffffffffffffffff0c6ad98892f1d411a65f0040963251e5000000000000000000000000f0f30a046653cf01feffffff00000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000ffffffffffffffffffffffff0000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000ffffffffffffffffffffffff0000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000ffffffffffffffffffffffff0000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000105000000000000Recorrente:CONSARG CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA.

Advogado :Dr. Márcio Luiz Sordi

Recorrente:CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S.A.

Advogado :Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro

Recorrido :SEBASTIÃO MARQUES DO NASCIMENTO

Advogada :Dra. Marly Gomes Capote

D E C I S Ã O

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, na fração de interesse, entendeu plenamente aplicável os artigos 385, 389 e 404 do Código Civil e condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios obrigacionais no percentual de 20% sobre o valor da condenação.

As reclamadas interpõem recursos de revista, com base no artigo 896 da CLT.

A Corte Regional admitiu as revistas quanto ao tema -honorários advocatícios-.

Razões de contrariedade foram apresentadas.

Em virtude da similitude de matérias, procedo à análise conjunto do recurso de revista.

Os recursos de revista são tempestivos e estão assinados por advogados habilitados e os preparos foram efetuados a contento.

O Regional julgou o recurso ordinário apresentando os seguintes fundamentos:

(...) PRELIMINAR

Ilegitimidade passiva da litisconsorte - RO da litisconsorte

Sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, visto que não há qualquer relação contratual com o reclamante, nem contrato de subempreitada entre as reclamadas, e sim contrato de serviços com termo certo.

Na ordem jurídica brasileira a condição da ação legitimidade é aferida com base nas assertivas do autor. Sendo as reclamadas as pessoas indicadas na petição inicial como responsáveis ou devedores da prestação jurídica material, isso é o quanto basta para legitimá-las no pólo passivo. Se eventualmente alguma delas não possui responsabilidade pelas verbas trabalhistas, isso não prejudica as condições da ação, mas sim o mérito da decisão.

Preliminar rejeitada.

MÉRITO

RECURSO DO RECLAMANTE

Da 7ª e 8ª horas

Aduz que deve ser declarada inaplicável ao reclamante a cláusula coletiva que elevou a jornada e que resultava em jornadas de trabalho de até 13 horas por dia, com a consequente declaração de que são extras todas as horas laboradas além da sexta e que o divisor deve ser considerado como 180, deduzindo-se as horas extras pagas. Na hipótese de ser considerada válida a norma coletiva que aumentou a jornada para 8 horas por dia, de qualquer modo a jornada semanal deve ser considerada como sendo 36 horas, devendo ser consideradas como extras as horas trabalhadas além dessas.

Pois bem.

O regime de turnos ininterruptos de revezamento, disposto no art. 7º, XIV, da Constituição, visa compensar o desgaste físico e prejuízo à saúde do trabalhador, que precisa alterar constantemente seus horários de sono e rotina. Tais prejuízos permanecem, ainda que as mudanças ocorram sob a forma de escalas fixas semanais, conforme se observa dos registros de ponto colacionados.

Oportuno registrar que o fundamental para a configuração do regime de trabalho em turnos de revezamento é a ocorrência dealternância de turnos de trabalho, não se exigindo o labor do empregado em 3 turnos que cubram as vinte e quatro horas do dia, nem tampouco descaracterizando esse regime de trabalho a concessão de folgas, a teor da Súmula 360 do TST.

O art. 7º, XIV, da Constituição, prevê "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva". Desse modo, embora estabeleça jornada de seis horas diárias para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a Carta Magna autoriza a dilação desse limite mediante negociação coletiva. Todavia, a possibilidade de alteração por norma coletiva estringe-se ao limite diário de labor, não sendo viável o elastecimento da carga horária semanal, significando que o limite de trinta e seis horas semanais deve ser observado de qualquer forma.

A alternância no horário de trabalho do autor, basicamente em dois dos turnos adotados pela reclamada - manhã e noite -, caracteriza o revezamento. A Convenção Coletiva de Trabalho 2009/2010, em sua cláusula 43ª (fl. 488, Anexo 3), diz que a jornada será em regime de turnos, de segunda-feira a sábado, devendo as horas normais serem trabalhadas e pagas em função de 220 horas mensais, sem aplicação da jornada de seis horas diárias, prevista na Constituição.

Como se vê, o acordo não esclarece de forma inequívoca se fica mantido o limite de trinta e seis horas semanais, aliás, pelo contrário. De sua leitura depreende-se que apenas é eliminado o direito à jornada reduzida garantida constitucionalmente ao obreiro, sem contraprestação alguma, o que impõe sua invalidade.

Nesse sentido colaciono posicionamento do TST, conforme decisão da Subseção de Dissídios Individuais - 1 (SDI-1), em processo relatado pelo ministro Carlos Alberto Reis de Paula:

EMBARGOS.TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. VALIDADE. JORNADA SUPERIOR A 6 HORAS FIXADA EM ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE 36 HORAS SEMANAIS. PREJUDICIALIDADE. SAÚDE. EMPREGADO. O artigo 7º, inciso XIV, da Lei Maior, ao contemplar a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 6 horas diárias, permitiu sua ampliação por meio de negociação coletiva. Essa possibilidade de alteração de jornada, contudo, não é ilimitada, pois deve ser observada acompensação ou concessão de vantagens ao empregado. Nunca, porém, a eliminação do direito à jornada reduzida, como se verifica na hipótese. O Acordo Coletivo pode estabelecer turnos ininterruptos de revezamento com jornadas superiores a seis horas, como ocorreu, desde que se observe o limite de 36 horas semanais, pois o limite semanal representa para o empregado a garantia de higidez física, uma vez que a redução do labor em turno ininterrupto de revezamento decorre de condições mais penosas à saúde. O Acordo Coletivo em exame, ao fixar duração do trabalho de 8 horas e 44 semanais, contrariou as disposições de proteção ao trabalho, porquanto descaracterizou a jornada reduzida vinculada ao turno ininterrupto de revezamento, que é assegurada constitucionalmente pelo limite semanal de 36 horas. Recurso de Embargos não conhecido (E-RR-435/2000-003-15-00.0, DJ 25-6-04).

Dessa forma, modifico a sentença de primeiro grau nesse item, deferindo ao reclamante a 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras, devendo a condenação limitar-se ao pagamento do acréscimo da hora extra, considerando que essas horas já foram remuneradas como normais, ou seja, devem ser acrescidos somente os adicionais de 50% ou 100%, conforme o caso (dia útil ou domingo e feriados).

Na sequência, consta do v. Acórdão recorrido (Fls. 328/335):

"(..) RECURSO DA RECLAMADA

Das horas laboradas além da 8ª

Alega que o pedido de pagamento de horas extras além da sexta foi afastado pela sentença em acompanhamento aos instrumentos coletivos, que confirmam a jornada normal superior a seis horas diárias, porém, o pedido de pagamento de horas extras além da oitava e o intervalo intrajornada foram acatados, o que deve ser modificado, ante as provas documentais e oral produzidas pela reclamada, devendo ser julgadas improcedentes as horas extras e reflexos com adicional de 50% e 100%, bem como uma hora de intervalo intrajornada e reflexos com adicional de 50%. Havendo manutençãoda condenação, requer a exclusão da nona hora de segunda a quinta-feira, pois já fora paga como normal, pois a jornada era prolongada em uma hora nos respectivos dias, para não haver trabalho aos sábados, além do que, não cabe o adicional de 50%, porque na inicialo pedido foi de 60%.

Tratando-se de pedido de horas extras, cabe ao autor a apresentação das provas do fato constitutivo de seu direito, a teor do artigo 818 da CLT e 333, I, do CPC. Ao alegar o direito de horas extras traz para si o ônus da prova, pois a jornada normal se presume, e a excepcional deve ser comprovada por quem a invoca. Por outro lado, incumbe à reclamada o ônus da prova do fato impeditivo ao pleito de horasextras, visto que a jornada de trabalho é que serve de base para o pagamento dos salários, e por esta razão, também é do empregador a responsabilidade pelo controle da jornada, eis que inerente ao poder de comando, portanto, cabe a ela a apresentação dos cartões de ponto nos quais encontram-se consignados os dias e horários laborados pelo reclamante, em conformidade com o disposto no art. 74, § 2º, da CLT.

A reclamada apresentou cartões de ponto às fls. 27/42 do Anexo I, que demonstram claramente horários uniformes, não possuindo, por isso, validade como prova, aplicando-se aí a Súmula 338, III, do TST, que vaticina: Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.

Logo, o ônus da prova, a partir da aplicação da Súmula acima referida, é do empregador, e não mais do empregado, ônus este do qual a reclamada não se desincumbiu, prevalecendo o horário indicado na inicial.

Embora conste o pagamento de horas extras nos contracheques, presume-se que não está correto, pois temos as alegações da reclamada de que o labor do obreiro era em jornada inferior à indicada na inicial, portanto, se pagou horas extras, o fez com base na jornada que alegou, conforme cartões de ponto, que já foram considerados imprestáveis como meio de prova.

Improcede o pedido de exclusão da nona hora trabalhada de segunda a quintafeira. Isso porque o limite semanal reconhecido para o reclamante não era de 44 horas, e sim de 36 horas, portanto, foi ultrapassado o limite semanal, e não somente o diário, razão porque devem ser pagas de forma cheia, ou seja, horas extras mais o adicional de 50%. Registre-se que não houve pedido, na inicial, de adicional de 60%.

Tendo o reclamante comprovado que sua jornada de trabalho ultrapassava as oito horas diárias, faz jus ao pagamento das horas extras além da 8ª com adicional de 50% e 100% quando laborava aos domingos, com integração e reflexos, conforme deferido na decisão primária.

Do intervalo intrajornada

Pugna pela improcedência do intervalo intrajornada e reflexos com adicional de 50%, ante as provas documentais e oral produzidas pela reclamada.

Sem razão, no entanto.

Cabe esclarecer que a declaração de invalidade dos cartões de ponto, com base na Súmula 338, III, do TST, refere-se à uniformidade dos horários de entrada e saída, e não do intervalo intrajornada. Note-se que apesar do § 2º do art. 74 da CLT estabelecer a obrigatoriedade aos estabelecimentos que possuem mais de 10 funcionários de realizar o registro dos horários de entrada e saída, há expressa autorização para a pré-assinalação do intervalo intrajornada no mesmo dispositivo legal. In casu, os horários eram pré-assinalados. Mas esse fato não isenta a empresa de comprovar o gozo do intervalo por outros meios.

Ocorre que a presunção de veracidade do gozo do intervalo intrajornada préassinalado nos referidos documentos é relativa, e quedou-se afastada por meio do depoimento da testemunha do reclamante, à fl. 200, que confirmou ter o obreiro usufruído apenas de 15 minutos de intervalo para refeição. Não houve contradição entre as declarações do autor e sua testemunha. O obreiro disse que no turno noturno tinha de 10 a 15 minutos para fazer refeição na balsa, e a testemunha afirmou que no turno na noite dispunha de 15 minutos para o jantar e 15 minutos para uma merenda. Nada foi perguntado para o reclamante acerca do lanche. Então, ainda que considerássemos a soma dos dois intervalos, não somaria 1 hora, destacando que eram fracionados.

Preceitua o art. 71 da CLT que é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação, de no mínimo uma hora, para jornadas contínuas que excedam seis horas. O § 4º do mesmo artigo dispõe que quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Nesse sentido, temos a Súmula nº 437 do TST:

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II - E inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação,repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, § 4º da CLT. (Grifos nossos).

Por isso, correta a decisão que condenou a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada de uma hora como extra, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração do obreiro, com integração e reflexos, referente ao período noturno.

Dos descontos indevidos

Aduz que não há se falar em descontos indevidos, vez que o empregado optou por comprar a ferramenta de trabalho e ficou com ela, quando o correto seria proceder à sua devolução ao término do contrato, e além disso, a testemunha do reclamante declarou o valor do desconto de R$120,00, e não de R$200,00, não merecendo prosperar também o pleito de danos morais.

Por primeiro, destaco que foi mantido o indeferimento do pleito de danos morais, já analisado quando da apreciação do recurso do reclamante.

Com base nas provas documentais e orais constantes dos autos, e também em outros processos que tratam de matéria idêntica, jáapreciados por essa relatoria, conclui-se que o reclamante comprou a ferramenta torquês para desenvolver suas atividades na reclamada. Não importa se a compra foi efetuada de forma espontânea ou obrigatória. O fato é que teve descontado em seus contracheques juntados às fls. 21/23, como" vale ", o valor total de R$200,00, sendo R$50,00 em abril e maio/2009, R$45,00 em janeiro/2010 e R$55,00 em fevereiro/2010. Portanto, a reclamada deve ressarcir o obreiro dos descontos havidos, já que este pagou pela ferramenta, quando é da empresa a obrigação de fornecer os equipamentos necessários ao exercício de suas atividades.

Ante o exposto, mantenho o deferimento desse item.

Dos encargos previdenciários e fiscais, juros e correção monetária

Requer ainda a decretação de improcedência dos pedidos de recolhimento de encargos previdenciários e fiscais, juros e correção monetária, tendo em vista que o acessório segue o principal.

Ante a procedência dos pedidos, restam mantidos os juros e correção monetária, bem como encargos previdenciários e fiscais, como determinado na decisão monocrática.

RECURSO DA LITISCONSORTE

Dos descontos indevidos

Alega que o instrumento denominado turquesa, adquirido pelo autor, pode ser aplicado noutros serviços e noutras empresas, por isso não é indevido o desconto de R$200,00 no contracheque deste.

Matéria já apreciada quando da análise do recurso da reclamada. Mantido o deferimento da devolução dos descontos indevidos.

Das horas extras

Aduz que as horas extras eventualmente prestadas pelo recorrido foram corretamente pagas, razão porque são indevidas.

Matéria já apreciada quando da análise do recurso da reclamada. Mantido o deferimento de pagamento das horas extras.

Da justiça gratuita

Afirma que o obreiro não merece concessão de justiça gratuita, posto que ausentes os requisitos legais.

O artigo 790, § 3º da CLT, se contenta com a simples declaração do reclamante de que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, sendo que o reclamante assim procedeu à fl. 16 dos autos.

Da condenação subsidiária da litisconsorte

O objeto social da reclamada, conforme cláusula 3ª do contrato social (fl. 66), é a construção civil em geral (obras de arte corrente, obras de arte especiais, túneis, viadutos, pontes, loteamentos, terraplenagem, pavimentação e outros), edificações e comércio de materiais de construção em geral. A litisconsorte, conforme cartão de CNPJ (fl. 84), tem por atividade econômica principal a construção de obrasde arte especiais. O objeto do contrato de prestação de serviços ajustado entre a reclamada e a litisconsorte (fl. 454 do Anexo III), era a execução, pela reclamada, dos serviços de mão-de-obra para descarga de aço bruto, corte, dobra e montagem de ferragem in loco e pré-armações, para atendimento ao projeto da ponte estaiada sobre o Rio Negro, em Manaus - AM, cujos serviços foram empreitados à litisconsorte pelo Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura.

O reclamante declarou, em seu depoimento, às fls. 199, que trabalhava na montagem das ferragens da estrutura da ponte. Destemodo, resta patente que a litisconsorte atuou como tomadora de serviço da reclamada, devendo ser responsabilizada de forma subsidiária pelas verbas devidas ao obreiro.

A responsabilidade da litisconsorte não surge do reconhecimento de vínculo empregatício com o reclamante, mas do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, desde que haja participado da relação processual, como aconteceu na presente demanda, cumprindo o que prescreve a Súmula 331, inciso IV, do TST.

Ademais, ao regulamentar a responsabilidade resultante de ato culposo, o Código Civil, nos arts. 186 e 927, prevê a culpa in vigilando do contratante ao deixar de fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas e impostas por lei, inclusive quanto aos trabalhadores.

Desta forma, se a recorrente se beneficiou da prestação de serviços do reclamante, não contratou empresa idônea ou não assegurou a satisfação dos direitos do empregado da prestadora mediante fiscalização, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas descumpridas pelo real empregador, pois não pode o empregado arcar com os riscos do empreendimento, a teor do art. 2º da CLT.

Ressalte-se que não se reconhece o vínculo direto entre o reclamante e a litisconsorte. O vínculo se dá com a empresa reclamada, respondendo a litisconsorte por eventuais dívidas, pois trata-se de responsabilidade pelo não cumprimento da obrigação pelo devedor originário, consoante prevê o art. 455 da CLT.

Importante destacar a situação do trabalhador que dedicou sua força de trabalho em favor das reclamadas, sem receber o que lhe é devido, tendo seus direitos violados diante da inidoneidade financeira da empresa que a contratou, sendo a litisconsorte beneficiária do trabalho por ele desempenhado. O deslinde da controvérsia em análise deve ser orientado pelo princípio da proteção à parte hipossuficiente da relação de emprego, para que prevaleçam as normas garantidoras da efetividade do cumprimento das obrigações trabalhistas.

Da análise dos autos depreende-se que em cumprimento ao contrato de prestação de serviços para a litisconsorte os direitos do autor foram lesados, então ela é responsável indireta pela reparação, na medida em que também se utilizou das energias despendidas pelo trabalhador.

Cumpre esclarecer que a jurisprudência trabalhista é unânime em apontar o tomador dos serviços como responsável subsidiário, já que a simples ruptura contratual sem que todos os direitos tenham sido pagos já denota que houve culpa in vigilandoe in eligendo do tomador. A Súmula 331 do TST firmou o entendimento acima, inclusive reconhecendo a responsabilidade do tomador, já que este deve responder por seus atos quando causa prejuízo a outrem, regra, ademais, prevista em norma constitucional.

Para melhor esclarecer os fatos, transcrevo a Súmula em apreço, a fim de extirpar as dúvidas da recorrente:

SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho tem-porário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e le-gais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Dessa feita, entendo que a litisconsorte deverá responder subsidiariamente pelos encargos trabalhistas não cumpridos pela reclamada. Portanto, resta mantida sua condenação de forma subsidiária.(...)".

Não procede a arguição de ilegitimidade, porque a recorrente, tendo sido indicada na petição inicial como responsável ou devedora da prestação jurídica material, é parte legítima para figurar no polo passivo, conforme decidiu a Relatora.

Ademais, consoante explicitado do julgado recorrido restou comprovado que "a liticonsorte atuou como tomadadora de serviço da reclamada, devendo ser responsabilizada de foram subsidiária pelas verbas devidas ao obreiro".

Melhor sorte não assiste à recorrente com relação à eficácia dos instrumentos coletivos para efeito de absolvição do pagamento de horas extras, posto que a Turma entendeu que "o acordo não esclarece de forma inequívoca se fica mantido o limite de trinta e seis horas semanais, aliás, pelo contrário. De sua leitura depreende-se que apenas é eliminado o direito à jornada reduzida garantida constitucionalmente ao obreiro, sem contraprestação alguma, o que impõe sua invalidade".

Quanto à assistência judiciária gratuita deferida ao reclamante/recorrido, inviável o seguimento do recurso neste tópico, tendo em vista que a conclusão da Turma encontra-se em consonância com o artigo 790, § 3º da CLT.

No que concerne à validade dos cartões de pontos apresentados pela recorrente, bem como no tocante à condenação ao pagamento do intervalo intrajornada, a decisão da 2ª Turma foi em sintonia, respectivamente, com a Súmula 338, III e 437, ambas do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST).

Quanto à condenação subsidiária da litisconsorte pelas verbas deferidas ao reclamante/recorrido, igualmente de acordo com a Súmula 331, inciso IV, do TST. Portanto, inviável o apelo, conforme acima esclarecido.

Nos demais tópicos, como pode ser observado pelo confronto das razões revisionais com os fundamentos do acórdão, a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

Destarte, não se vislumbra, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais e constitucionais invocados, conforme exige a alínea c do artigo 896 Consolidado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 219; nº 329 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791.

Consta no v. Acórdão (Fl.328):

"(...) Dos honorários advocatícios

Pede pela procedência dos honorários de advogado, por corresponderem à reparação integral dos danos, e não aos decorrentes da sucumbência.

No tocante aos honorários advocatícios, existe, no ordenamento jurídico brasileiro atual, duas espécies: os honorários de sucumbência propriamente ditos, previstos no artigo 20, § 3º do CPC, e os honorários obrigacionais previstos nos artigos 395, 389 e 404 do Código Civil. Os honorários de sucumbência são devidos em função da derrota processual sofrida por uma das partes, ou seja, decorre do ônus processual a ser suportado pela parte sucumbente da demanda. Já os honorários obrigacionais, mencionados na norma de direito material, visam recompor o patrimônio lesado do credor que se viu obrigado a ajuizar a ação para obter o que a lei já lhe concedia por direito.A natureza dos honorários, aqui, é restitutiva e não meramente sucumbencial.

Pelo exposto, ante o permissivo contido no artigo 769 da CLT, visando restituir integralmente os danos alimentares sofridos pelo reclamante e enaltecendo a profissão do advogado, como fez nossa Constituição Federal, em seu artigo 133, entendo plenamente aplicável, na seara trabalhista, os artigos 385, 389 e 404 do Código Civil e condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios obrigacionais no percentual de 20% sobre o valor da condenação, a serem pagos diretamente ao reclamante.(...)

Na revista, os recorrentes buscam a reforma da decisão do Regional. Asseveram que os recursos comportam provimento, porquanto atendidos os requisitos intrínsecos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT.

Das pretensões articuladas nos recursos de revista das reclamadas, apenas no que se refere ao tema -honorários advocatícios- tem conhecimento assegurado em virtude de contrariedade à Súmula 219 do TST, e provimento para excluir da condenação a condenação em honorários advocatícios.

Quanto às demais pretensões recursais, observa-se que as alegações expostas no recurso não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão recorrida, considerando os óbices sedimentados nas Súmulas nº 23, 296 e 297 desta Corte, e, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Regional, a qual apresenta fundamentação completa, a evidenciar a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte, e cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações deste recurso de revista. Incidência da Súmula nº 333 do TST.

Por outro lado, conclusão distinta somente seria possível se a matéria tivesse sido prequestionada diante dos dispositivos indicados nas razões recursais e fosse permitido o revolvimento de fatos e provas, tarefa defesa em sede extraordinária, consoante consagra a Súmula nº 126 do TST.

Ante o exposto, conheço dos recursos de revista das reclamadas apenas quanto ao tema -honorários advocatícios-, por contrariedade à Súmula nº 219 do TST, para, no mérito, com amparo no artigo 557, § 1º-A, do CPC, dar-lhe provimento, para excluir a condenação em honorários advocatícios.

Publique-se.

Brasília, 29 de junho de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Emmanoel Pereira

Ministro Relator


fls.


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