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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-04.2013.5.02.0051

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Kátia Magalhães Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_11580420135020051_7f5f2.pdf
Inteiro TeorTST_RR_11580420135020051_9e44c.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS PREVISTA EM LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SÃO PAULO SOMENTE PARA SERVIDORA ESTATUTÁRIA. EXTENSÃO À SERVIDORA CELETISTA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA . Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do caput do art. da CF/88. Agravo de instrumento a que dá provimento.
II - RECURSO DE REVISTA. LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS PREVISTA EM LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SÃO PAULO SOMENTE PARA SERVIDORA ESTATUTÁRIA. EXTENSÃO À SERVIDORA CELETISTA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1 - No caso dos autos, não se discute a interpretação do sentido e do alcance da lei estadual que tratou da licença maternidade de 180 dias para as servidoras públicas estatutárias (art. 896, b, da CLT), mas, sim, partindo-se do sentido e do alcance incontroversos da lei local, está em primeiro plano o controle de constitucionalidade da lei local, quer dizer, indaga-se se a lei local podia fazer distinção sem critério objetivo ou relevante entre trabalhadoras gestantes, diante do princípio da isonomia positivado no caput do art. da CF (art. 896, c, da CLT). 2 - Também no caso concreto não está em debate pedido de isonomia salarial (remuneração ou reajuste de servidor público) vedada pela CF nos termos da jurisprudência pacífica do STF, mas, sim, pedido inerente à cláusula social do tratamento isonômico quanto à licença-maternidade entre empregadas celetistas e estatutárias.
3 - Feitos os esclarecimentos, observa-se que a Sexta Turma do TST, examinando a mesma matéria, já decidiu que deve haver tratamento isonômico entre as trabalhadoras estatutárias e celetistas. Precedentes.
4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/204217980/recurso-de-revista-rr-11580420135020051

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