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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 7900540-60.2006.5.09.0892

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 01/07/2015
Julgamento
24 de Junho de 2015
Relator
Renato de Lacerda Paiva
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_79005406020065090892_d57c0.pdf
Inteiro TeorTST_RR_79005406020065090892_f7766.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - SUJEITO PASSIVO - PROPRIETÁRIO RURAL - ÁREA SUPERIOR A DOIS MÓDULOS RURAIS .

Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea a do artigo 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - SUJEITO PASSIVO - PROPRIETÁRIO RURAL - ÁREA SUPERIOR A DOIS MÓDULOS RURAIS . Da análise literal da alínea c do inciso II do artigo do Decreto-lei 1.166/1971, infere-se que o proprietário de imóveis rurais, que, somados, superam a área de dois módulos rurais da respectiva região, enquadra-se como empresário ou empregador rural, para fins de sujeição à contribuição sindical rural . Ademais, esta Corte Superior já decidiu que a regra do art. , II, c, do Decreto-Lei nº 1.166/1971 não viola o artigo , incisos II e IV da Constituição Federal de 1988. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO
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