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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-58.2013.5.11.0003

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_100335820135110003_f1b7b.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_100335820135110003_8181e.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE (ESQUIZOFRENIA). ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. SÚMULA Nº 443 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO (R$ 20.000,00).

Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas n os 126, 333 e 443 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 186, 927, 944, parágrafo único, e 945 do Código Civil, 818 da CLT e 131 e 333, incisos I e II, do CPC, tampouco contrariedade às Súmulas nº s 378 e 443 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios termos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/204208858/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-100335820135110003

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