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19 de Setembro de 2017
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    TST - RECURSO ORDINARIO EM AGRAVO REGIMENTAL : ROAG 580407019965070009 58040-70.1996.5.07.0009 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    PROC. Nº TST-ROAG-580/1996-009-07-40.0

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    PROC. Nº TST-ROAG-580/1996-009-07-40.0

    A C Ó R D Ã O OE VA/mm
    SEQÜESTRO - VALORES REFERENTES À ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - DESNECESSIDADE. JUROS MORATÓRIOS - PERÍODO DE INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA - CRITÉRIO DE APLICAÇÃO. A teor da Súmula nº 422 do TST, não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade, inscrito no art. 514, inciso II, do CPC, quanto às razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Recurso ordinário não conhecido nesses temas.
    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Agravo Regimental TST-ROAG-580/1996-009-07-40.0 , em que é Recorrente ESTADO DO CEARÁ e Recorrido EVALDO RODRIGUES VASCONCELOS.
    O Estado do Ceará interpõe recurso ordinário (fls. 29-41) ao acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (fls. 24-25), prolatado em agravo regimental interposto ao despacho da Presidência daquele Tribunal (fl. 108 do processo em apenso), que deferiu o pedido de seqüestro do crédito inscrito nos autos do Precatório nº 956/1998, devidamente atualizado, amparando-se no art. 100, § 2º, da Constituição Federal. Em suas razões, o recorrente sustenta a obrigatoriedade de expedição de precatório complementar para se proceder à cobrança do valor correspondente à atualização do crédito consignado em requisitório, articulando ofensa a dispositivos da Constituição Federal. Alega, ainda, que não há que se cogitar da incidência de juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório e o prazo constitucional previsto para seu pagamento. Por fim, aduz que a imposição de correção monetária dentro do mês vincendo viola os arts. , inciso II, e 37, inciso II, da Constituição Federal e contraria a Súmula nº 381 do TST. Traz arestos. O recurso foi admitido. Contra-razões às fls. 50 e 51. O Ministério Público do Trabalho, pelo parecer de fls. 55 e 56, opina pelo conhecimento e não provimento do recurso. É o relatório.
    V O T O
    CONHECIMENTO SEQÜESTRO - VALORES REFERENTES À ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - DESNECESSIDADE. JUROS MORATÓRIOS - PERÍODO DE INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA - CRITÉRIO DE APLICAÇÃO A Presidência do TRT determinou o seqüestro dos valores inscritos nos autos do precatório judicial, objeto deste processo, com a devida atualização. A essa decisao o Estado interpôs agravo regimental, tendo o Tribunal a quo assim se manifestado:
    -Sustenta o executado que não teria incorrido na quebra da ordem cronológica dos Precatórios, que seria necessária a expedição de Precatório Complementar, que não pode ser condenado ao pagamento de custas processuais, que são indevidos os juros moratórios e que a correção monetária deve ser aplicada em relação aos débitos dos meses posteriores ao vencimento da obrigação. (...). O exame dos autos do Precatório 956/98 demonstra que o executado quitou, mediante acordo, Precatório anterior, restando quebrada a ordem cronológica, razão pela qual não se pode acolher a tese constante do presente Agravo Regimental. Provada a quebra da ordem de pagamento dos Precatórios, correta a determinação de seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito. As demais matérias alegadas, em face de sua impertinência, sequer merecem apreciação, vez que superadas pela preclusão. ...
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