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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 40217-76.2010.5.05.0000 40217-76.2010.5.05.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AIRR 40217-76.2010.5.05.0000 40217-76.2010.5.05.0000
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 09/09/2011
Julgamento
6 de Setembro de 2011
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_402177620105050000_1315771991141.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA.

A decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, consubstanciado na OJ Transitória nº 62 da SBDI-1, no sentido de que, em razão da -natureza de aumento geral de salários, estende-se a complção de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros-. Incidência do óbice da Súmula 333do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT . 2. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. A condenação solidária imposta à primeira reclamada decorre das normas regulamentares da própria Petrobras, como instituidora e mantenedora da Fundação Petros, o que, por si só, já caracterizaria o grupo econômico, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DÉBITO RELATIVO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO A EX-EMPREGADO. A correção monetária, nos débitos trabalhistas de qualquer natureza, é regida por norma específica, qual seja a Lei 8.177/91. Assim, tratando-se de débito relativo a benefício previdenciário devido ao próprio ex-empregado aplica-se o referido diploma legal . Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20389661/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-402177620105050000-40217-7620105050000

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