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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 666416920085030134 66641-69.2008.5.03.0134 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
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Inteiro Teor

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PROCESSO Nº TST-AIRR-66641-69.2008.5.03.0134

C/J PROC. Nº TST-AIRR-66640-84.2008.5.03.0134

Firmado por assinatura digital em 06/09/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

PROCESSO Nº TST-AIRR-66641-69.2008.5.03.0134

C/J PROC. Nº TST-AIRR-66640-84.2008.5.03.0134

Firmado por assinatura digital em 06/09/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMEA/gl

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL . SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA POR MEIO DE ESCANEAMENTO . RECURSO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO . Não se conhece de Agravo de Instrumento, por inexistente, quando o substalecimento que confere poderes à subscritora do apelo contém apenas mera assinatura digitalizada, obtida por meio de escaneamento, sem validade no mundo jurídico. Agravo de Instrumento não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-66641-69.2008.5.03.0134, em que é Agravante DHL LOGISTICS BRASIL LTDA. e são Agravados ADENILSON PEDRO DA SILVA, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DE UBERLÂNDIA, SOUZA CRUZ S.A. e T & P RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

A quarta Reclamada interpõe Agravo de Instrumento (fls. 02/07) contra o despacho de fls. 816/818, que denegou seguimento ao Recurso de Revista.

Contraminuta às fls. 765/768.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com o art. 83, § 2º, do RITST.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL . SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA POR MEIO DE ESCANEAMENTO . RECURSO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO

Verifico, de plano, que o Agravo de Instrumento não merece ser conhecido, porquanto inexistente.

Os substabelecimentos apresentados às fls. 08, que confere poderes à Dra. Paula Ferraz Caldeira, e às fls. 09, que os transfere, dentre outros advogados, à Dra. Jane Gray Oliveira Santos, subscritora do presente apelo, são inválidos, posto que as assinaturas das substabelecentes, respectivamente Dras. Márcia Martins Miguel e Paula Ferraz Caldeira, estão digitalizadas, pois obtidas por meio de escaneamento, sem validade no mundo jurídico. Precedentes:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSINATURA ESCANEADA E PROCURAÇÃO QUE NÃO CONTÉM A IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. DOCUMENTO APÓCRIFO E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A assinatura do subscritor dos embargos de declaração consiste em assinatura meramente digitalizada, e, também, este não possui poderes de representação, pois a procuração que lhe outorga poderes não contém a identificação do representante legal da empresa. A assinatura escaneada não garante a sua própria existência, pela impossibilidade de se conferir a originalidade da assinatura a quem assinou a peça recursal. Logo, ressente-se de validade no mundo jurídico, na medida em que carece desse requisito que é essencial à eficácia do ato processual. Dessa forma, considera-se inexistente a assinatura aposta nos originais dos embargos de declaração, o que atrai o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 120 da SBDI-1 do TST” (TST-ED-AG-AIRR-59241-15.1996.5.18.0002, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT de 21/05/2010).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O Regional concluiu pela negativa de seguimento do Recurso de Revista, por irregularidade de representação, pois considerou que o substabelecimento encontra-se em fotocópia não autenticada, em desacordo com o art. 830 da CLT. A tese da Recorrente de que o substabelecimento foi digitalizado por meio de escaneamento, contendo assinatura digitalizada, não lhe assiste, pois, da análise dos autos, verifica-se que a referida assinatura não lhe confere a indispensável certificação digital que decorreria da utilização de chaves criptografadas, o que seria possível pelo atendimento do disposto na Instrução Normativa 28/2005 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.” (TST-AIRR-740/2006-491-05-40.1, 2ª Turma, Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, DEJT de 31/07/2009) .

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO E ASSINATURA DIGITALIZADA POR MEIO DE ESCANEAMENTO. ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO , LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. A decisão do Regional pela qual se concluiu haver irregularidade de representação da reclamada não importa em violação ao artigo , LV, da Constituição Federal de 1988, na medida em que não se verifica, nos presentes autos, o caso de assinatura eletrônica, mas sim mera utilização de assinatura digitalizada, sem atendimento dos preceitos legais de segurança e codificação previstos na Instrução Normativa 28/2005 desta Corte. De outro lado, para a caracterização do mandato tácito exige-se efetiva ocorrência de participação em audiência, o que, segundo o Regional, não se verificou nos presentes autos, de modo a se constatar contrariedade aos termos da Súmula 164 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento” (TST-AIRR-4278/2005-050-12-40.4, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DJ de 17/10/2008) .

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA POR MEIO DE ESCANEAMENTO . A tese de violação do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA POR MEIO DE ESCANEAMENTO. O caso em apreço não é o da assinatura digital que assegura a autenticidade de documentos em meio eletrônico -, mas o da assinatura digitalizada, obtida por meio de escaneamento (processo pelo qual se captura a imagem da firma, transpondo-a para meio eletrônico). Embora a assinatura digitalizada por meio de escaneamento seja hoje cada vez mais usual, sobretudo na esfera privada, fato é que esse procedimento não foi ainda regulamentado, não podendo ser considerado válido no mundo jurídico, até porque não gera mais do que a mera cópia da firma escaneada. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos demais temas.” (TST-RR-1051/2002-003-05-40, 2ª Turma, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DJ de 07/03/2008).

Dispõe o art. 37 do CPC que sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em juízo.

Cumpre observar que o entendimento consubstanciado na Súmula 164 do TST é de que o não cumprimento das determinações contidas nos §§ 1º e do art. da Lei nº 8.906, de 04/07/94, e no art. 37, parágrafo único, do CPC, importa no não conhecimento do recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito, não configurado no caso dos autos.

Ressalto, ainda, que, conforme dispõe a Súmula 383 desta Corte, são inadmissíveis, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, bem como a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, por restringir-se a sua aplicação ao primeiro grau.

Não conheço do Agravo de Instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento.

Brasília, 06 de setembro de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Márcio Eurico Vitral Amaro

Ministro Relator