jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RR 172500-54.2007.5.08.0010 172500-54.2007.5.08.0010

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

DEJT 09/09/2011

Julgamento

31 de Agosto de 2011

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_1725005420075080010_1315742193263.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

fls.6

PROCESSO Nº TST- RR-172500-54.2007.5.08.0010

Firmado por assinatura digital em 01/09/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

PROCESSO Nº TST- RR-172500-54.2007.5.08.0010

Firmado por assinatura digital em 01/09/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP / in

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST.

Os fundamentos adotados pelo Regional indicam que o ajuste celebrado entre os reclamados se afigura típico contrato de gestão firmado entre o Estado do Pará e a Associação São José Liberto para o desenvolvimento de programa do polo joalheiro, cujo objetivo é fomentar e executar o desenvolvimento dos setores de gemas e joias e artesanatos produzidos no Estado do Pará, transferindo para a Associação o gerenciamento do Espaço São José Liberto, com a finalidade de alcançar a eficiência administrativa. Nesse contexto, afastada a hipótese de terceirização, não há falar em aplicação da Súmula nº 331, item IV, do TST e, por consequência, em atribuição ao Estado da pretensa responsabilidade subsidiária. Intacta a Súmula nº 331, item IV, do TST.

Recurso de revista não conhecido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-172500-54.2007.5.08.0010, em que é Recorrente ANA CELIA MELO DE FRANCA e são Recorridos ASSOCIAÇÃO SÃO JOSÉ LIBERTO e ESTADO DO PARÁ.

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, mediante o acórdão de fls. 191-194v, deu provimento ao recurso ordinário do Estado do Pará para, reformando a decisão de primeiro grau, julgar improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária.

A reclamante interpõe recurso de revista às fls. 197-205, com amparo nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT.

O recurso de revista foi admitido no despacho de fls. 207 e 208, por possível contrariedade com a Súmula nº 331 do TST.

Contrarrazões apresentadas às fls. 211-215.

O Ministério Público do Trabalho, em parecer juntado às fls. 219 e 220, manifesta-se pelo conhecimento do recurso de revista.

É o relatório.

V O T O

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST

CONHECIMENTO

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região deu provimento ao recurso ordinário do Estado do Pará para, reformando a decisão de primeiro grau, julgar improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária.

Eis os fundamentos expostos:

“Verifico que as razões do recurso ordinário Estado, quase em sua íntegra, ratificam os termos da contestação do ente público, onde foi dado destaque para a exclusão da responsabilidade subsidiária estatal decorrente do contrato de gestão entre a primeira reclamada, Associação São José Liberto e o recorrente, responsável subsidiário.

Os autos dão conta de que a primeira reclamada - Associação São José Liberto, pessoa jurídica, qualificada como Organização Social, conforme Decreto nº 0835/2003, na forma da Lei Estadual nº 5.980/1996, firmou Contrato de Gestão com o recorrente Associação São João Liberto, primeira reclamada e o Estado do Pará, com a finalidade de executar o desenvolvimento dos setores de gemas e jóias e artesanatos produzidos no Estado do Pará, com ênfase no apoio à produção e comercialização, por meio do estabelecimento de parceria entre as partes contratantes, assegurando à associação a responsabilidade pela administração e operação do Espaço São José Liberto.

Nos termos da referida lei,

Art. 7º. As entidades qualificadas como Organizações Sociais ficam, desde logo, declaradas de interesse social e de utilidade pública para todos os efeitos legais, inclusive tributários;

omissis...

Art. 9º. O Contrato de Gestão é o instrumento que discrimina atribuições responsabilidades e obrigações do Poder Público e da Organização Social, no desempenho de ações e serviços a cargo destas;...

O Contrato de Gestão consubstancia ajuste celebrado pelo Poder Público com órgãos e entidades da Administração direta, indireta e entidades privadas qualificadas como organizações sociais, para lhes ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira ou para lhes prestar variados auxílios e lhes fixar metas de desempenho na consecução de seus objetivos.

No âmbito federal, a Lei nº 9.637/98 dispõe sobre a qualificação de instituições não governamentais como organizações sociais, voltadas à prestação de atividades de interesse público, mediante várias formas de fomento pelo Estado. Essas atividades de interesse público são aquelas de prestação não exclusiva por parte do Estado, na área dos serviços sociais, abertos à iniciativa privada, tais como cultura, saúde, educação e outras. Referidas instituições podem ser inseridas na categoria de entidades paraestatais, por serem pessoas privadas que atuam em colaboração com o Estado, desempenhando atividade não lucrativa e às quais o Poder Público dispensa especial proteção , recebendo, para isso, dotação orçamentária por parte do Estado.

Tratando-se, pois, de Contrato de Gestão firmado entre o Estado e a Associação São José Liberto, não há como se falar em terceirização de serviços, essa normalmente destinada ao repasse de atividades-meio de uma empresa a outra em atividades empresarias com fins lucrativos, não se pode cogitar de processo de terceirização nem de responsabilidade subsidiária do ente público a reclamar a incidência da Súmula nº 331, IV, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Pelas razões acima, dou provimento ao recurso para reformar a decisão quanto à responsabilidade subsidiária do ente público, ficando prejudicada as demais alegações formuladas no apelo.

Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando a d. decisão recorrida, julgar improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do Estado do Pará - SEICOM, conforme fundamentos.” (fls. 193v e 194v – grifou-se).

Nas razões de recurso de revista, a reclamante afirma que foi contratada pela Associação para trabalhar no espaço São José liberto, por meio de contrato firmado com o Estado do Pará, razão pela qual deve ser aplicada a disposição inserta na Súmula nº 331 do TST quanto à responsabilidade subsidiária do ente público pelas obrigações trabalhistas e sociais não satisfeitas, mormente se considerado que o Estado obteve notórios benefícios de ordem econômico-financeira.

Tendo ocorrido o inadimplemento, alega que se presume a culpa in eligendo e in vigilando da tomadora de serviços.

Invoca os arts. 37, § 6º, da Constituição Federal, da Lei nº 9.637/98 e 932, inciso III, e 942 do Código Civil, bem como a Súmula nº 331, item IV, do TST. Transcreve arestos ao cotejo de teses.

Reitera a constitucionalidade e legalidade da Súmula nº 331 do TST, bem como cita os arts. e 11 da Constituição Federal.

Entretanto, razão não lhe assiste.

Trata-se de discussão sobre a responsabilidade subsidiária em contrato de gestão firmado entre o Estado do Pará e a Associação São José Liberto para a exploração de espaço cultural.

O Regional asseverou que, em contrato de gestão, não se pode falar em terceirização de serviços ou em responsabilidade subsidiária prevista na Súmula nº 331 do TST.

Nos termos da fundamentação da decisão recorrida, a discussão empreendida nos autos está norteada pelo seguinte contexto: o Estado do Pará firmou contrato de gestão com a Associação São José Liberto para o desenvolvimento de programa do polo joalheiro. O objetivo desse contrato direcionou-se a fomentar e executar o desenvolvimento dos setores de gemas e joias e artesanatos produzidos no Estado do Pará, transferindo para a Associação o gerenciamento do Espaço São José Liberto, com a finalidade de alcançar a eficiência administrativa.

De acordo com o Regional, soberano no exame das provas, não é caso de terceirização de serviços, nem de responsabilidade subsidiária do ente público, razão pela qual não incide o teor da Súmula nº 331, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho.

A hipótese dos autos, portanto, é tipicamente de contrato de gestão, direcionado ao desenvolvimento do programa do polo joalheiro do Estado do Pará.

E, tendo sido elidida a hipótese de terceirização, em que se autoriza a responsabilização do tomador de serviços, não há falar na aplicação da Súmula nº 331, item IV, do TST e, por consequência, na responsabilidade subsidiária do Estado do Pará.

Nesse sentido, o seguinte precedente:

“RECURSO DE REVISTA - EMPREGADO CONTRATADO POR ENTIDADE PARTICULAR QUE FIRMOU CONVÊNIO COM ESTADO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA. I - O convênio não é modalidade de delegação de serviços públicos e sim de fomento a sua execução, por meio da iniciativa privada, atraída para esse objetivo, de incontrastável expressão social, mediante auxílios financeiros, subvenções, financiamentos, favores fiscais e etc. II - Por conta dessa singularidade do convênio, de incentivar a participação da atividade privada na realização de serviços de interesses da coletividade, de modo a cooperar com os Poderes Públicos na consecução da sua finalidade institucional, fica descartada qualquer sinonímia com os contratos em geral e, em especial, com os contratos de prestação de serviço. III - Daí não ser juridicamente razoável o equiparar aos contratos de cessão de mão-de-obra, nos quais se acha subjacente a conhecida terceirização de serviços, infirmando-se desse modo a possibilidade de aplicação do precedente da Súmula 331 do TST, com a despropositada e socialmente injusta finalidade de imputar aos Poderes Públicos convenentes a responsabilidade subsidiária por eventuais débitos trabalhistas. IV - Tendo por norte a singularidade do convênio firmado entre os Poderes Públicos e entidades privadas, em que ressai sobranceira a sua finalidade social, não é razoável o convolar em mero contrato de prestação de serviços, para responsabilização da entidade pública convenente, a partir de algum desvio de atuação das entidades conveniadas, cujas implicações legais devem recair exclusivamente sobre as pessoas responsáveis pela sua criação e gestão. V - Esse posicionamento, de o convênio para fomento de execução de serviços públicos, por entidades privadas, sem que tal caracterize a hipótese de terceirização e por conta disso acarrete a responsabilização subsidiária do Poder Público, acha-se inclusive já consagrada na jurisprudência desta Corte, por meio da OJ 185 da SBDI-I. VI - Recurso não conhecido.” (Processo: RR - 120700-72.2007.5.08.0014 Data de Julgamento: 24/02/2010, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/03/2010).

Não se cogita, assim, de contrariedade à Súmula nº 331, item IV, do TST.

Por outro lado, não há falar em violação do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, pois o referido dispositivo da Carta Magna refere-se à responsabilidade do Estado em face de atos de seus agentes, o que não ocorre nos autos, já que, repita-se, de acordo com o Tribunal Regional, não houve a figura do tomador de serviços, sendo a hipótese dos autos, portanto, tipicamente de contrato de gestão, direcionado ao desenvolvimento de programa do polo joalheiro, no que se inclui fomentar e executar o desenvolvimento dos setores de gemas e joias e artesanatos produzidos no Estado do Pará.

Esclarece-se, ainda, que os arestos trazidos à comprovação de divergência jurisprudencial (fls. 200 e 200v) são todos originários de Turmas deste Tribunal Superior do Trabalho, o que os torna inaptos a cotejo, nos termos do art. 896, alínea a, da CLT.

As outras decisões paradigmas transcritas (fls. 201-204) são oriundas de Varas do Trabalho, o que também não atende ao disposto no art. 896, alínea a, da CLT.

Assim, por divergência jurisprudencial, o apelo não merece seguimento.

Os arts. da Lei nº 9.637/98, 932, inciso III, e 942 do Código Civil e e 11 da Constituição Federal não foram violados na sua literalidade, uma vez que não tratam da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em contrato de gestão.

Pelo exposto, não conheço do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 31 de agosto de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20387922/recurso-de-revista-rr-1725005420075080010-172500-5420075080010/inteiro-teor-104938737

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 119800-31.2007.5.08.0001 119800-31.2007.5.08.0001