Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 172500-54.2007.5.08.0010 172500-54.2007.5.08.0010

Os fundamentos adotados pelo Regional indicam que o ajuste celebrado entre os reclamados se afigura típico contrato de gestão firmado entre o Estado do Pará e a Associação São José Liberto para o desenvolvimento de programa do polo joalheiro, cujo objetivo é fomentar e executar o desenvolvimento dos setores de gemas e joias e artesanatos produzidos no Estado do Pará, transferindo para a Associação o gerenciamento do Espaço São José Liberto, com a finalidade de alcançar a eficiência administrativa. Nesse contexto, afastada a hipótese de terceirização, não há falar em aplicação da Súmula nº 331, item IV, do TST e, por consequência, em atribuição ao Estado da pretensa responsabilidade subsidiária. Intacta a Súmula nº 331, item IV, do TST. Recurso de revista não conhecido.