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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 177900-46.2003.5.15.0058 177900-46.2003.5.15.0058

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 09/09/2011

Julgamento

31 de Agosto de 2011

Relator

Rosa Maria Weber

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_1779004620035150058_1315740518302.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO . Nos termos da OJ 341/SDI-I/TST, -É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários- . Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. COISA JULGADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE. AÇÃO INDIVIDUAL E DISSÍDIO COLETIVO.

1 . Não há coisa julgada, à falta de identidade de pedidos e de partes, entre acordo homologado em dissídio coletivo - em que estabelecido o pagamento proporcional do adicional de periculosidade - e reclamação trabalhista cujo objeto é a condenação da ré em diferenças decorrentes do pagamento a menor dessa verba.
2. No dissídio coletivo, objetiva-se a criação de normas reguladoras das relações individuais de trabalho na sua esfera de incidência, enquanto no dissídio individual pretende-se a aplicação de norma já existente.
3. Ao ajuizar dissídio coletivo, econômico ou jurídico, a entidade sindical age na defesa do interesse da categoria profissional por ele representada, esta considerada, em si mesma, como sujeito titular de direitos e interesses, não se identificando, pois, com a própria parte que busca provimento jurisdicional de natureza condenatória contra a demandada. Incólumes os artigos , XXXVI, da Constituição Federal e 301, §§ 1º, e , do CPC. Precedentes desta Corte. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTALADOR DE TELEFONIA. PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO EM LEI. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA . IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, - o trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei nº 7.369, de 20.09.1985, não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento - e - é devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência - (Súmula 361/TST e OJ 347/SDI-I). 2. A autonomia da vontade coletiva, consagrada no art. , XXVI, da Carta Magna, há de se exercer no âmbito que lhe é próprio, com observância, portanto, no expressivo dizer de Carmen Camino, do chamado núcleo duro do Direito do Trabalho, formado por normas de fonte estatal, imperativas e de ordem pública, informadas pelos princípios da proteção e da irrenunciabilidade, com ressalva das hipóteses de abertura, pela própria lei, à autonomia coletiva - a que de Oscar Ermida Uriarte chama de válvulas de escape -, e que dizem, no direito posto, com salário e jornada de trabalho (Art. , VI, XIII e XIV, da Constituição da Republica). O reconhecimento da validade das convenções coletivas de trabalho (art. , XXVI, da Lei Maior) não afasta o respeito aos demais preceitos trabalhistas, tampouco impede o exame, por parte do Poder Judiciário, da conformação do conteúdo do instrumento coletivo ao ordenamento jurídico laboral. Por se tratar de disposição legal atinente à saúde, higiene e segurança do trabalho, a norma que fixa o percentual remuneratório do adicional de periculosidade ostenta caráter cogente, não passível de derrogação pela vontade das partes. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Nos termos da OJ 347/SDI-I/TST, -É devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalentes ao trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência- , e da parte final da Súmula 191/TST, -Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial- . Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS EM HORAS EXTRAS. O único modelo trazido pela recorrente não é hábil para demonstração de dissenso porquanto não indicado o órgão julgador, a inviabilizar a análise da satisfação dos requisitos da alínea a do art. 896 da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. Desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, o recurso de revista em que não indicada violação de dispositivo de lei federal ou da Constituição da Republica, contrariedade a orientação jurisprudencial da SDI ou a verbete sumular desta Corte Superior, nem colacionados arestos para demonstração de divergência jurisprudencial. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. O instituto do ato jurídico perfeito não se aplica a direito que, embora já existisse por força da Lei 8.036/90 (comando de cálculo da multa de 40% do FGTS sobre o saldo atualizado da conta vinculada), era ainda desconhecido à época da rescisão contratual, situação que se manteve até o advento da Lei Complr 110/01, que trouxe à luz o dever de pagamento dos expurgos inflacionários. Assim, o complemento assegurado por Lei Complementar posterior à data da quitação transcende a eficácia liberatória pretendida, não o alcançando a intangibilidade prevista no art. , XXXVI, da Carta Magna. DIREÇÃO DE VEÍCULO. GRATIFICAÇÃO. Consignada pela Corte regional a utilização de veículo, fato ensejador da percepção da gratificação prevista em norma coletiva, somente com o revolvimento do conjunto probatório seria possível chegar à conclusão diversa. Aplicação da Súmula 126/TST. SALDO DE SALÁRIO. Consignado pela Corte regional que -não há nos autos prova de que o reclamante tenha permanecido afastado desde março de 2001, como alega a reclamada, sendo que os documentos de folha 29, comprovam a concessão de licença médica a partir de 01/07/2001, com alta do INSS em 26/07/2001- , e que -os recibos de pagamento juntados às folhas 24/25 dos autos revelam que houve pagamento de salário integral, pela reclamada, por exemplo, nos meses de maio e julho/2001, o que contraria sua tese recursal- , somente com o revolvimento do conjunto probatório seria possível chegar a conclusão diversa. Aplicação da Súmula 126/TST. Recurso de revista integralmente não conhecido.
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