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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 34200-47.2008.5.12.0049 34200-47.2008.5.12.0049

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 34200-47.2008.5.12.0049 34200-47.2008.5.12.0049
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 09/09/2011
Julgamento
31 de Agosto de 2011
Relator
Rosa Maria Weber
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_342004720085120049_1315739050088.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE.

Com o advento da Lei 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao artigo 58 da CLT, as horas in itinere - conceito fruto de construção jurisprudencial-, passaram a direito assegurado por lei aos trabalhadores. Nessa linha, e à luz da jurisprudência desta Corte, inviável o não pagamento das horas in itinere , ainda que avençado em convenção coletiva de trabalho. Precedentes da SDI-I/TST. Revista conhecida e provida, no tema. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. EXTENSÃO AO TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO. Conforme decidido pelo Tribunal Pleno, ao julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, - a igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres -, de modo que não há falar, face à conclusão do Tribunal Regional, no sentido de que o art. 384 da CLT -somente é aplicável às mulheres- , em inobservância da igualdade assegurada no art. , I, da Lei Maior. Revista não conhecida, no tema. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem-se orientado pela decisão proferida ao julgamento doRE 565.714/SP, de repercussão geral, em que a Suprema Corte de Justiça do país, apesar de reputar inconstitucional o art. 192 da CLT onde estabelece o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, deixa de pronunciar sua nulidade, admitindo a prevalência do critério enquanto não editada lei ou norma coletiva que discipline a matéria de forma diversa. Assim, perdurando o vácuo legislativo, ausente notícia da existência de norma coletiva sobre o tema, a observância do salário mínimo para tal fim não afronta a lei nem implica contrariedade aos verbetes jurisprudenciais invocados . Revista não conhecida, no tema. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA.
-O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º- (Súmula 381/TST), entendimento que se aplica inclusive nos casos em que o pagamento dos salários é realizado no próprio mês da prestação laboral. Revista não conhecida, no tema.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20387298/recurso-de-revista-rr-342004720085120049-34200-4720085120049

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