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8 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 137000-92.2006.5.09.0022 137000-92.2006.5.09.0022

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAIS DE PRODUTIVIDADE E ASSIDUIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. SUPRESSÃO. Consignado no acórdão recorrido que os adicionais de produtividade e assiduidade são verbas pagas habitualmente, não há falar em violação do art. 457, § 1º, da CLT. A tese da afronta aos princípios que norteiam a administração pública carece do necessário prequestionamento, a teor da Súmula 297/TST. Divergência jurisprudencial hábil e específica não demonstrada (art. 896 da CLT e Súmula 296/TST). Revista não conhecida, no tema. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO . ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional não analisou o tema pelo critério do ônus da prova, consubstanciado nos arts. 333, I, do CPC e 818 da CLT. A falta de prequestionamento atrai a aplicação da Súmula 297/TST. Não há contrariedade à Súmula 225/TST, reconhecida pelo Tribunal Regional a natureza estritamente salarial da verba. Revista não conhecida, no tema. JUROS DE MORA. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS. Indevida, à luz da jurisprudência atual desta Corte, a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. Inteligência da OJ 400/SDI-I/TST. Revista conhecida e provida, no tema. HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUITADAS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. ABATIMENTO GLOBAL. À luz da jurisprudência da SDI-I desta Casa, o abatimento das horas extras já pagas não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Revista conhecida e provida, no tema. JORNADA DE TRABALHO. ESCALAS 12X24 E 12X48. O reclamado não logrou demonstrar a violação dos arts. , XIII, da CF e 67 e 71 da CLT, ante a falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 297/TST. Ausência de acordo individual ou coletivo que autorize a adoção do regime de escalas. Arestos colacionados inespecíficos (Súmula 296/TST). Revista não conhecida, no tema. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem-se orientado pela decisão proferida ao julgamento do RE 565.714/SP, de repercussão geral, em que a Suprema Corte de Justiça do país, apesar de reputar inconstitucional o art. 192 da CLT onde estabelece o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, deixa de pronunciar sua nulidade, admitindo a prevalência do critério enquanto não editada lei ou norma coletiva que discipline a matéria de forma diversa. Assim, perdurando o vácuo legislativo, ausente notícia da existência de norma coletiva sobre o tema, prevalece a observância do salário mínimo. Revista conhecida e provida, no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. A teor da OJ 305/SDI-I/TST, - na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato -, e, nos moldes da Súmula 219/TST, - a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família -. Revista conhecida e provida, no tema. INTERVALOS INTERJORNADAS E INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. A decisão recorrida encontra-se em conformidade com as orientações jurisprudenciais 354 e 355 da SDI-I/TST. Óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Revista não conhecida, no tema. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. OJ 7 DO TRIBUNAL PLENO DO TST.

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
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Processo
RR 137000-92.2006.5.09.0022 137000-92.2006.5.09.0022
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 09/09/2011
Julgamento
31 de Agosto de 2011
Relator
Rosa Maria Weber

Ementa

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAIS DE PRODUTIVIDADE E ASSIDUIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. SUPRESSÃO. Consignado no acórdão recorrido que os adicionais de produtividade e assiduidade são verbas pagas habitualmente, não há falar em violação do art. 457, § 1º, da CLT. A tese da afronta aos princípios que norteiam a administração pública carece do necessário prequestionamento, a teor da Súmula 297/TST. Divergência jurisprudencial hábil e específica não demonstrada (art. 896 da CLT e Súmula 296/TST). Revista não conhecida, no tema. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO . ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional não analisou o tema pelo critério do ônus da prova, consubstanciado nos arts. 333, I, do CPC e 818 da CLT. A falta de prequestionamento atrai a aplicação da Súmula 297/TST. Não há contrariedade à Súmula 225/TST, reconhecida pelo Tribunal Regional a natureza estritamente salarial da verba. Revista não conhecida, no tema. JUROS DE MORA. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS. Indevida, à luz da jurisprudência atual desta Corte, a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. Inteligência da OJ 400/SDI-I/TST. Revista conhecida e provida, no tema. HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUITADAS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. ABATIMENTO GLOBAL. À luz da jurisprudência da SDI-I desta Casa, o abatimento das horas extras já pagas não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Revista conhecida e provida, no tema. JORNADA DE TRABALHO. ESCALAS 12X24 E 12X48. O reclamado não logrou demonstrar a violação dos arts. , XIII, da CF e 67 e 71 da CLT, ante a falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 297/TST. Ausência de acordo individual ou coletivo que autorize a adoção do regime de escalas. Arestos colacionados inespecíficos (Súmula 296/TST). Revista não conhecida, no tema. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem-se orientado pela decisão proferida ao julgamento do RE 565.714/SP, de repercussão geral, em que a Suprema Corte de Justiça do país, apesar de reputar inconstitucional o art. 192 da CLT onde estabelece o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, deixa de pronunciar sua nulidade, admitindo a prevalência do critério enquanto não editada lei ou norma coletiva que discipline a matéria de forma diversa. Assim, perdurando o vácuo legislativo, ausente notícia da existência de norma coletiva sobre o tema, prevalece a observância do salário mínimo. Revista conhecida e provida, no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. A teor da OJ 305/SDI-I/TST, - na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato -, e, nos moldes da Súmula 219/TST, - a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família -. Revista conhecida e provida, no tema. INTERVALOS INTERJORNADAS E INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. A decisão recorrida encontra-se em conformidade com as orientações jurisprudenciais 354 e 355 da SDI-I/TST. Óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Revista não conhecida, no tema. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. OJ 7 DO TRIBUNAL PLENO DO TST.
I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001.
II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009.
III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório (OJ 7 do Tribunal Pleno/TST). Revista conhecida e parcialmente provida, no tema. CUSTAS PROCESSUAIS. MUNICÍPIO. ISENÇÃO. Nos termos do art. 790-A da CLT, os Municípios são isentos do recolhimento de custas processuais perante a Justiça do Trabalho. Revista conhecida e provida, no tema.