jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Aloysio Corrêa da Veiga

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_843004020095220001_1315733884486.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

fls.9

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-40.2009.5.22.0001

Firmado por assinatura eletrônica em 05/09/2011 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-40.2009.5.22.0001

Firmado por assinatura eletrônica em 05/09/2011 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

ACV / aao /c

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ESTADO DO PIAUÍ . A reclamante foi admitida na Administração Pública Direta Estadual, em julho de 2002, quando já havia a obrigatoriedade de submissão a concurso público (o que não ocorreu, in casu) e quando já se poderia contratar servidores sob o regime jurídico estatutário ou celetista. Caracterizado o vínculo precário com o Estado do Piauí e que não se trata de contratação em caráter emergencial ou temporário, a competência deve ser demarcada pelo pedido ou pela causa de pedir, qual seja, o FGTS devido, razão pela qual não se pode falar em incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente reclamação trabalhista. Recurso de revista não conhecido.

CONTRATO NULO. EFEITOS. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que “a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-40.2009.5.22.0001, em que é Recorrente ESTADO DO PIAUÍ e Recorrida SEBASTIANA MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA.

O reclamado, nas razões do recurso de revista, insurge-se contra o v. acórdão regional, oriundo do Eg. TRT da 22ª Região, quanto ao tema “incompetência da Justiça do Trabalho” e “contrato de trabalho – nulidade”.

O recurso de revista foi admitido pelo despacho de fls. 483/485 quanto ao tema “incompetência da Justiça do Trabalho”, por possível afronta ao art. 114 da CF/88.

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 145/152.

A D. Procuradoria Geral do Ministério Público do Trabalho não se manifestou.

É o relatório.

V O T O

1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO .

RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO

Ao rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, o Eg. Tribunal Regional assim se manifestou:

“Incompetência da Justiça do Trabalho

Não obstante o entendimento doutrinário no sentido de que a competência material da Justiça do Trabalho é fixada com base no pedido e causa de pedir expressos na exordial (vide LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Processual do Trabalho, 6ª edição, São Paulo: LTr, 2008, p. 190), o STF tem examinado o tema partindo do regime jurídico aplicável, chegando a definir que a competência da Justiça do Trabalho "não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária" ( ADI 3395).

Este o quadro, cumpre analisar os efeitos da decisão cautelar proferida na ADI 2135 sobre o regramento jurídico-funcional dos servidores públicos.

Naquela assentada ( ADI 2135), o STF decretou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 19/98 ( ADI 2135-MC/DF), gerando efeito repristinatório aos termos originais do art. 39, caput, da Constituição Federal, cuja redação, ora em vigor, impõe a instituição de regime jurídico único, estatutário, aos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas no âmbito dos entes federados.

Porém, como a decisão teve efeitos ex nunc, a obrigatoriedade do regime único não desnatura as relações contratuais estabelecidas no decênio compreendido entre 05 de junho de 1998 (data da publicação da EC 19/98) a 07 de março de 2008 (data de publicação do acórdão na mencionada ADI 2135).

Em relação aos servidores admitidos a partir da promulgação da Constituição, mas antes ou depois do decênio (ou seja, no período compreendido entre 05.10.88 e 05.06.98 ou após 07.03.08), o regime jurídico haverá de ser considerado, em linha de princípio, administrativo, porque outra hipótese não seria possível sem afronta aos comandos constitucionais.

Inobstante, a questão não está pacificada, e o STF vem enfrentando o tema em sede das dezenas de reclamações constitucionais movidas por municípios de todo o país, tendo inclusive o Ministro Carlos Ayres Britto indeferido liminar na recente Rcl. 8137/PI (DJ 25/05/2009), modificando seu posicionamento anterior para unir-se ao Ministro Marco Aurélio, passando a defender competência da Justiça do Trabalho para julgar os casos de contratações irregulares (contratos nulos).

O certo é que a eficácia erga omnes e o efeito vinculante da ADI 2135 ainda não foram suplantados, de modo a resolução do problema passa, necessariamente, pelo exame do caso concreto.

No caso dos autos, o documento de fl. 09 indica que a trabalhadora foi admitida nos quadros do ente público em 01.07.2002, ou seja, em período durante o qual a Administração Pública poderia admitir servidores sob a égide celetária. Tal se dá porque o STF atribuiu efeitos ex nunc à decisão cautelar proferida nos autos da ADI 2135, mantendo intactos os pactos celebrados com o Poder Público no período compreendido entre 05 de junho de 1998 (data da publicação da EC 19/98) a 07 de março de 2008 (data de publicação do acórdão na mencionada ADI).

Por outro lado, a edição de Leis estaduais relativas aos servidores públicos pouco favorece a argumentação do recorrente, porque, ainda que tenha efetivamente inaugurado o regime administrativo no âmbito local, fê-lo sem excluir duplicidade então vigorante, oriunda da Emenda Constitucional 19/1998, que ensejou a convivência simultânea dos dois regimes funcionais: o celetista e o estatutário, na forma do art. 39, caput, da Carta Política.

Disso resulta que, ainda que se admita a implantação do regime estatutário no âmbito local, não lobrigo a inserção da trabalhadora neste regime, uma vez que não houve aprovação em concurso público, requisito essencial para que fosse por ele abrangida (ADI 1150/RS, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 17-04-1998).

Rejeito a preliminar de incompetência.”.

Opostos embargos de declaração, o Eg. Tribunal Regional negou-lhes provimento, sob o entendimento de que inexiste vício no v. acórdão embargado.

Nas razões do recurso de revista, o Estado suscita a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda. Aponta violação aos artigos 37, IX, 39 e 114, I, da Constituição Federal. Colaciona arestos para o confronto jurisprudencial.

Infere-se do julgado o entendimento de que a reclamante foi admitida na Administração Pública Direta Estadual, em julho de 2002, quando já havia a obrigatoriedade de submissão a concurso público (o que não ocorreu, in casu) e quando já se poderia contratar servidores sob o regime jurídico estatutário ou celetista.

Caracterizado o vínculo precário com o Estado do Piauí, declarou-se a nulidade contratual e restou afastada a relação estatutária. Extrai-se, também, que não se trata de contratação em caráter emergencial ou temporário, pelo que a competência é demarcada pelo pedido ou pela causa de pedir, qual seja, o FGTS devido, razão pela qual não se pode falar em incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente reclamação trabalhista. Ilesos, portanto, os mencionados artigos 37, IX, 39 e 114, I, da Constituição Federal.

Este C. Tribunal Superior, inclusive, tem decidido nesse sentido em relação a este mesmo reclamado, in verbis:

“RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Infere-se da transcrição do acórdão recorrido que a contratação da Reclamante deu-se sem a realização de concurso público, não se tratando de contratação temporária de índole administrativa prevista em lei própria que configure desvirtuamento de regime jurídico ou de contratação sob regime estatutário. Logo, não há de se falar em incompetência desta Justiça para apreciar o feito, uma vez que, conforme liminar concedida na ADI 3.395-MC/DF (DJ 10/11/2006), cabe à Justiça Comum apreciar causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a eles vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, o que não guarda identidade com o disposto no acórdão do Regional. Preliminar rejeitada. (...)” (TST- RR-XXXXX-06.2010.5.22.0105 Data de Julgamento: 01/06/2011, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/06/2011)

“RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO PIAUÍ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA OJ-205-SBDI-1-TST. O TRT registrou que houve contratação sem concurso público e não há notícia de que esta contratação tenha decorrido de autorização de lei estadual para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público por tempo determinado. Assim, não se constata ofensa ao artigo 114 da Constituição Federal. A lide decorre de relação de emprego e reivindica direitos previstos na CLT, atraindo a competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.” (TST- RR-XXXXX-76.2008.5.22.0102 Data de Julgamento: 11/05/2011, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2011)

Por fim, a divergência jurisprudencial colacionada não se presta ao fim almejado, pois oriunda de órgão não previsto no art. 896 da CLT.

Ante o exposto, não conheço do recurso de revista.

CONTRATO NULO. FGTS.

RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO

O Eg. Tribunal Regional assim se manifestou acerca da presente matéria, in verbis:

“Inequívoco nos presentes autos que a trabalhadora foi admitida nos quadros do ente público em 01.07.2002 (fl. 09), ou seja, após a promulgação da atual Carta Magna, sem se sujeitar a prévia habilitação em concurso público.

O contrato pactuado com a Fazenda Pública, nestas condições, não agasalha validez constitucional, razão pela qual não produz outros direitos, senão os que decorrem da contraprestação direta pelo trabalho realizado.

Diz a Constituição Federal:

"Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I - Omissis;

II - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração."

O dispositivo vincula "todos os poderes da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios". Tal norma exprime uma das maiores conquistas do Estado brasileiro, figurando como verdadeiro princípio fundamental, concretizador do postulado da igualdade.

Segundo o STF:

"O respeito efetivo à exigência de prévia aprovação em concurso público qualifica-se, constitucionalmente, como paradigma de legitimação ético-jurídica da investidura de qualquer cidadão em cargos, funções ou empregos públicos, ressalvadas as hipóteses de nomeação para cargos em comissão ( CF, art. 37, II). A razão subjacente ao postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade ao princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, vedando-se, desse modo, a prática inaceitável de o Poder Público conceder privilégios a alguns ou de dispensar tratamento discriminatório e arbitrário a outros" ( ADI 2.364-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 1º-8-01, DJ de 14-12-01).

Se o acesso aos cargos e empregos públicos está em desacordo com o paradigma constitucional, a conclusão direta é a impossibilidade de se conferir validade ao contrato de trabalho.

A multicitada nulidade, pleno iure, de ordem pública, revela vícios insanáveis, devendo ser, inclusive, pronunciada ex officio pelo juiz (art. 168, parágrafo único do Código Civil Brasileiro).

Entretanto, tal nulidade opera-se no plano jurídico, não se podendo ignorar certos efeitos, decorrentes da energia humana despendida, em virtude da existência do pacto laboral por um determinado lapso temporal.

Ademais, reconhecida e decretada, a nulidade dos pactos laborais no Direito do Trabalho é de caráter ex nunc.

Sobreleva anotar, também, que o contrato de trabalho írrito somente elide os efeitos na angularização jurídica, deixando indene a relação de emprego, cujos pressupostos fáticos de desenvolvimento e validade se estampam no art. da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Em síntese, a nulidade do ato admissional, quando declarada por autoridade competente, afeiçoa-se a uma justa causa, desobrigando o empregador tão-somente de pagar verbas indenizatórias. É dizer: as parcelas tidas como direito adquirido, decorrentes da prestação fática de serviços, devem ser prestigiadas e pagas, pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública.

Todavia, em casos desta espécie, a jurisprudência sumulada do TST restringe os efeitos do contrato ao cabimento contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e aos valores referentes aos depósitos do FGTS.

"TST ENUNCIADO Nº 363 - CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM CONCURSO - EFEITOS E DIREITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS."

No meu entendimento, data venia, tal interpretação acaba estimulando a prática das contratações ilícitas, em desacordo com o princípio republicano ( CF, art , parágrafo único) e com a melhoria da condição social dos trabalhadores ( CF, art. , caput).

Por outro lado, posicionamento contrário ao C. TST ensejaria expectativas posteriormente frustradas perante a Corte Superior, debilitando a credibilidade social do Poder Judiciário e enfraquecendo a legitimidade de suas decisões.

Nesse enfoque, razões de disciplina judiciária me recomendam a adotar o posicionamento do TST (Súmula 363), embora fazendo ressalva a meu entendimento pessoal.”

Nas razões de recurso de revista, o reclamado alega ser indevido o pagamento de FGTS à reclamante. Argui a inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8036/90. Aponta contrariedade com a Súmula nº 363 do C. TST e afronta aos arts. , I e III, 37, II e § 2º, e 62, caput, § 1º, I, b, da CF/88. Traz arestos para o confronto de teses.

De início, registre-se que não enseja a admissibilidade do recurso de revista aresto paradigma oriundo de órgão não previsto no art. 896 da CLT.

O Eg. Tribunal Regional, ao apreciar o conjunto probatório, manteve a r. sentença de primeiro grau que condenou o reclamado ao pagamento do FGTS de todo o período trabalhado, tendo em vista a contratação da empregada sem concurso público, a teor da Súmula nº 363 do C. TST. Também não pronunciou a inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8036/90.

No caso, a r. decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula nº 363, que assim dispõe, in verbis:

“CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.”

Estando a v. decisão regional em consonância com o referido verbete sumular, inviável o conhecimento do apelo por conflito pretoriano, nos termos da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT.

Não se vislumbra, também, a inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90.

A Medida Provisória nº 2.164, de 24 de agosto de 2001, que no seu artigo 9º introduziu o artigo 19-A na Lei nº 8.036/90, segundo o qual é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário , tão somente tornou expressamente previsto em lei o entendimento já existente no sentido de reconhecer o direito do trabalhador ao depósito do FGTS como decorrência dos efeitos da nulidade da contratação, com fundamento no ordenamento jurídico vigente, inclusive em observância à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho e ao não enriquecimento sem causa.

O reconhecimento do direito ao depósito do FGTS nos casos de contrato nulo se impõe como forma de indenizar a trabalhadora pela prestação de trabalho já consumado, ante a impossibilidade de se restituir a força de trabalho despendida.

Esta C. Corte, inclusive, já pacificou entendimento acerca da existência de direito aos depósitos do FGTS nos contratos nulos, mesmo sendo o contrato anterior à MP-2.164-41/01, conforme Orientação Jurisprudencial nº 362 da SBDI-1, verbis:

CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-41, DE 24.08.2001, E ART. 19-A DA LEI Nº 8.036, DE 11.05.1990. IRRETROATIVIDADE (DJ 20, 21 e 23.05.2008) Não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art. 19-A da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, vencido o Exmo. Ministro Augusto César Leite de Carvalho, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 31 de agosto de 2011.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

Aloysio Corrêa da Veiga

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20386858/recurso-de-revista-rr-843004020095220001-84300-4020095220001/inteiro-teor-104938052

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2135 DF

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-06.2010.5.22.0105 XXXXX-06.2010.5.22.0105

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-76.2008.5.22.0102 XXXXX-76.2008.5.22.0102

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3395 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2364 AL