jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 84300-40.2009.5.22.0001 84300-40.2009.5.22.0001

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RR 84300-40.2009.5.22.0001 84300-40.2009.5.22.0001

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

DEJT 09/09/2011

Julgamento

31 de Agosto de 2011

Relator

Aloysio Corrêa da Veiga

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_843004020095220001_1315733884486.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ESTADO DO PIAUÍ.

A reclamante foi admitida na Administração Pública Direta Estadual, em julho de 2002, quando já havia a obrigatoriedade de submissão a concurso público (o que não ocorreu, in casu) e quando já se poderia contratar servidores sob o regime jurídico estatutário ou celetista. Caracterizado o vínculo precário com o Estado do Piauí e que não se trata de contratação em caráter emergencial ou temporário, a competência deve ser demarcada pelo pedido ou pela causa de pedir, qual seja, o FGTS devido, razão pela qual não se pode falar em incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente reclamação trabalhista. Recurso de revista não conhecido. CONTRATO NULO. EFEITOS. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que - a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS-. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20386858/recurso-de-revista-rr-843004020095220001-84300-4020095220001