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27 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 34740-96.2008.5.10.0002 34740-96.2008.5.10.0002

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SINDICATO DE CATEGORIA ECONÔMICA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ANULAÇÃO PARCIAL DE REGISTRO CONCEDIDO A SINDICATO DE CATEGORIA PROFISSIONAL.

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
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Processo
AIRR 34740-96.2008.5.10.0002 34740-96.2008.5.10.0002
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 09/09/2011
Julgamento
31 de Agosto de 2011
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SINDICATO DE CATEGORIA ECONÔMICA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ANULAÇÃO PARCIAL DE REGISTRO CONCEDIDO A SINDICATO DE CATEGORIA PROFISSIONAL.

Cabe aos sindicatos a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representam, nos termos do art. , III, da Constituição Federal. Entretanto, apenas o sindicato titular dos direitos e interesses em conflito pode deduzir pretensão deles decorrentes, não havendo a possibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio, salvo previsão legal em contrário, consoante o disposto no art. do CPC. Nesse passo, é ilegítimo para a causa o sindicato representante da categoria econômica que pretende anular ato administrativo de registro de sindicato de categoria profissional, ao argumento de que haveria invasão da representatividade de outro sindicato de empregados. Agravo de instrumento desprovido.