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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 226700-34.1998.5.02.0029 226700-34.1998.5.02.0029

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 226700-34.1998.5.02.0029 226700-34.1998.5.02.0029
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 09/09/2011
Julgamento
31 de Agosto de 2011
Relator
Walmir Oliveira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_2267003419985020029_1315720212137.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. DOBRA. ART. 137DA CLT.

Este Tribunal Superior tem firmado o entendimento de que o empregador, na hipótese de deixar de conceder as férias ao empregado no período de 12 meses após o término do período aquisitivo, deverá pagá-las em dobro, com acréscimo do terço constitucional, por ser esta parcela devida no adimplemento das férias (Inteligência das Súmulas nº 81e nº 328do TST). Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DA ESTABILIDADE DECENAL. DIREITO ADQUIRIDO. O tempo do trabalhador não optante do FGTS, anterior a 5 de outubro de 1988, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á pelos dispositivos constantes dos arts. 477, 478 e 497 da CLT, ou seja, o empregado tem direito ao pagamento da indenização em dobro referente ao período anterior à instituição do regime do FGTS, por se tratar de direito adquirido. Inteligência do art. 14, § 1º, da Lei nº 8.036/90, violado pelo acórdão recorrido. Recurso de revista conhecido e provido, nesse particular.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20384672/recurso-de-revista-rr-2267003419985020029-226700-3419985020029

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