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23 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 36500-34.1999.5.17.0121

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 30/06/2015
Julgamento
24 de Junho de 2015
Relator
Hugo Carlos Scheuermann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_365003419995170121_cbfe2.pdf
Inteiro TeorTST_RR_365003419995170121_cbb5c.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE TERCEIROS. SAT. (ATUAL RAT - RISCOS AMBIENTAIS DE TRABALHO).

1. O Tribunal Regional registrou: "inserindo-se a contribuição de terceiros na hipótese do art. 195, I, a, da Constituição Federal, entendo que a justiça do trabalho tem competência para execução da referida contribuição." 2. Ressalvada a competência desta Justiça Especializada para a execução da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (atualmente denominado Riscos Ambientais de Trabalho), consubstanciada na Súmula 454 do TST (anterior Orientação Jurisprudencial 414 da SDI-I/TST), a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a execução da contribuição social de terceiros, a que alude o art. 149 da Constituição Federal, destinada às entidades que constituem o sistema ' S' , refoge à competência material da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no tema. HORAS EXTRAS. HORAS IN ITINERE. CÁLCULO. ADICIONAL APLICÁVEL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. ART. 896, § 2º, DA CLT. 1. A Corte de origem afastou as alegações da executada, relativas à aplicação do "adicional de 20% sobre as horas extras e as horas in itinere" , nos moldes da "decisão proferida nos autos de nº 00811.1998.191" , registrando que, em"consulta ao andamento disponível no site deste Regional, verifiquei que"o referido processo"versa sobre reclamação trabalhista proposta""em face de Aracruz Celulose S A, antigo nome empresarial da executada, não constando o nome do agravado no pólo ativo daquela demanda. Portanto, a decisão aludida pela executada não gera influência alguma nestes autos, porque a coisa julgada é subjetivamente limitada.".
2. Nas razões do recurso de revista, a executada não indica, violação de qualquer dispositivo constitucional, apenas alega que houve equívoco quanto ao adicional aplicável no cálculo das horas extras e das horas in itinere . Nesse contexto, desfundamentado o recurso de revista, à luz do art. 896, § 2º, da CLT. Recurso de revista não conhecido, no tema.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/203803843/recurso-de-revista-rr-365003419995170121