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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1162-61.2011.5.09.0004

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 30/06/2015
Julgamento
24 de Junho de 2015
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_11626120115090004_035f0.pdf
Inteiro TeorTST_RR_11626120115090004_78809.rtf
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Ementa

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. EMPREGADO ADVOGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.

A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a dedicação exclusiva deve ser expressamente prevista no contrato de trabalho para que a jornada laboral do advogado possa ser elastecida além da quarta diária. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO PRIMEIRO RECLAMADO - ANTOCHESKI E ADVOGADOS ASSOCIADOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo enfrentou detidamente a controvérsia, exarando de forma motivada, à luz do art. 131do CPC, os fatos e fundamentos jurídicos que balizaram o seu convencimento. Logo, não se verifica a apregoada prestação jurisdicional incompleta. Intactos, portanto, os arts. 93, IX, da CF, 832da CLTe 458, II, do CPC. Recurso de revista não conhecido.
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