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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 3578004920065120031 357800-49.2006.5.12.0031 - Decisão Monocrática

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
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Decisão Monocrática

Embargante : CÉLIO NARDES

Advogado : Dr. Israel Martins Machado

Embargada : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

Advogado : Dr. Maickel Peter Miranda

D E S P A C H O

A e. 5ª Turma, por meio do v. acórdão às fls. 281-285, deixou de conhecer do recurso de revista do Reclamante quanto aos temas -horas extras - divisor-, -intervalo entre jornadas-, -folga compensatória- e -adicional de insalubridade-.

O Reclamante interpõe recurso de embargos (fls. 295-302). Alega, em síntese, que a divergência transcrita no recurso de revista era específica quanto a todos aqueles temas, sendo incorreta a aplicação da Súmula nº 296 do TST como óbice ao conhecimento daquele recurso. Denuncia violação dos artigos 66, 67 e 896, c, da CLT. Transcreve arestos para cotejo.

Sem impugnação (fl. 304) e sem remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2º, II, do Regimento Interno deste c. Tribunal.

Examinados . Decido .

O recurso de embargos, interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 11.496/2007, é tempestivo (fls. 286, 287 e 295), está subscrito por advogado devidamente habilitado (fl. 14) e teve custas dispensadas (fl. 192), mas não merece ser admitido.

Com efeito, a pretensão do Reclamante de devolver a esta e. Subseção o reexame das premissas concretas de especificidade da divergência transcrita no recurso de revista esbarra no óbice insuperável da Súmula nº 296, II, do TST, que subsiste mesmo após a Lei nº 11.496/2007.

Com fundamento, portanto, nos artigos 557, caput , do CPC e 106, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, nego seguimento aos embargos.

Publique-se.

Brasília, 29 de agosto de 2011.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

Horácio Raymundo de Senna Pires

Ministro Relator


fls.