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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 3578004920065120031 357800-49.2006.5.12.0031 - Decisão Monocrática

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
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Decisão Monocrática

Embargante : CÉLIO NARDES

Advogado : Dr. Israel Martins Machado

Embargada : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

Advogado : Dr. Maickel Peter Miranda

D E S P A C H O

A e. 5ª Turma, por meio do v. acórdão às fls. 281-285, deixou de conhecer do recurso de revista do Reclamante quanto aos temas -horas extras - divisor-, -intervalo entre jornadas-, -folga compensatória- e -adicional de insalubridade-.

O Reclamante interpõe recurso de embargos (fls. 295-302). Alega, em síntese, que a divergência transcrita no recurso de revista era específica quanto a todos aqueles temas, sendo incorreta a aplicação da Súmula nº 296 do TST como óbice ao conhecimento daquele recurso. Denuncia violação dos artigos 66, 67 e 896, c, da CLT. Transcreve arestos para cotejo.

Sem impugnação (fl. 304) e sem remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2º, II, do Regimento Interno deste c. Tribunal.

Examinados . Decido .

O recurso de embargos, interposto contr...