Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 247300-16.2009.5.09.0411 247300-16.2009.5.09.0411

1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

2. NATUREZA SALARIAL DO VALE-TRANSPORTE. Os arestos transcritos nas razões da revista não autorizam o conhecimento do recurso, na medida em que não atendem ao requisito formal inscrito na Súmula nº 337, I, a, do TST. Recurso de revista não conhecido.

3. NATUREZA SALARIAL DA ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. A alimentação fornecida pelo empregador somente constitui salário in natura quando habitual e gratuita. Assim, se o fornecimento ocorre mediante descontos no salário do obreiro, descaracteriza-se a natureza salarial, porquanto não configurado o requisito da gratuidade. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

4. DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS. CRITÉRIO GLOBAL. Em conformidade com o recente posicionamento da SBDI-1 do TST, o abatimento das parcelas caracteriza-se apenas como dedução de valores adimplidos a menor sob o mesmo título e, com o fito de obstaculizar o enriquecimento ilícito, há de ser aplicado sem limitação ao mês de pagamento. Recurso de revista não conhecido.

5. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. A supressão do intervalo intrajornada mínimo, ainda que parcial, dá direito ao pagamento integral do período. Inteligência da OJ nº 307 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Tribunal Regional, ao excluir da condenação os honorários advocatícios pela ausência de assistência sindical, decidiu a controvérsia em consonância com as Súmulas n os 219 e 329 do TST. Recurso de revista não conhecido.