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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 131400-87.2007.5.01.0019 131400-87.2007.5.01.0019

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 02/09/2011
Julgamento
31 de Agosto de 2011
Relator
Lelio Bentes Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_1314008720075010019_1315271701783.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PETROBRAS PRESCRIÇÃO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. NORMA REGULAMENTAR. MUDANÇA DE NÍVEL. ACORDOS COLETIVOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PETROBRAS E PETROS.

1. Gira a controvérsia em torno da prescrição relativa à pretensão a diferenças de complção da aposentadoria, deduzida com fulcro no artigo 41 do Regulamento de Planos e Benefícios da Petros, em face da concessão de nível instituída por meio de acordos coletivos, em data posterior à jubilação do reclamante.
2. Constata-se, dessarte, que a prescrição a incidir é a parcial, nos termos da Súmula n.º 327 deste Tribunal Superior.
3. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se viabiliza o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
4. Agravo de instrumento não provido . ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA AD CAUSAM . SOLIDARIEDADE. O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem origem no vínculo empregatício mantido entre empregados aposentados e a antiga empregadora, Petrobras, que instituiu a Fundação Petros, atribuindo-lhe a responsabilidade pelo pagamento da complementação da aposentadoria de seus empregados. Encontram-se legitimadas, portanto, tanto a Petrobras quanto a Petros a figurar no polo passivo, na condição de devedoras solidárias. Constatada a condição de ex-empregado aposentado da Petrobras e de beneficiário de complementação de aposentadoria paga pela Petros, conclui-se que o reclamante é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda. Agravo de instrumento a que se nega provimento . PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Consignando a Corte de origem que a pretensão obreira diz respeito ao pagamento de reajuste salarial em igualdade de condições com os trabalhadores em atividade, nos termos da norma regulamentar, não se faz presente a hipótese de pedido juridicamente impossível. Agravo de instrumento não provido . AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELA PETROBRAS E PELA PETROS JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido tão somente em razão da existência do contrato de trabalho. Agravos de instrumento não providos . PETROBRAS. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MUDANÇA DE NÍVEL. ACORDO COLETIVO 2004/2005/2006. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. Consoante a jurisprudência consagrada na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 62 da SBDI-I desta Corte superior, -ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros- . Agravos de instrumento não providos .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20351553/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1314008720075010019-131400-8720075010019