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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Delaíde Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_890007720075150016_1315268497562.rtf
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Inteiro Teor

fls.9

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-77.2007.5.15.0016

Firmado por assinatura digital em 31/08/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-77.2007.5.15.0016

Firmado por assinatura digital em 31/08/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O

7ª Turma

GMDMA/MOV/

RECURSO DE REVISTA

1 – PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA N.º 327 DO TST. CPTM - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Trata-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriundo de norma regulamentar (Plano de Cargo e Salários de 1996), pelo que a decisão regional encontra-se em sintonia com o entendimento desta Corte consubstanciado na Súmula n.º 327. Recurso de revista não conhecido.

2 - SUCESSÃO TRABALHISTA. 2.1 - A matéria não restou analisada à luz do art. 2.º da Lei Estadual n.º 9.342/96. Incidência do óbice da Súmula n.º 297, I e II, do TST. Além disso, tal dispositivo não se mostra apto ao conhecimento da revista, que exige demonstração de ofensa à dispositivo de Lei Federal ou da Constituição da Republica, a teor do art. 896, alínea c, da CLT. 2.2 - O aresto colacionado é inservível, pois oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, nos termos do art. 896, a, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

3 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 3.1 – Caso em que a Corte a quo entendeu ser devida a complementação de aposentadoria com fundamento na cláusula 4.3.1.1 do acordo coletivo e nos arts. 4.º da Lei 9.343/96 e 193 do Estatuto dos ferroviários. Nesse contexto, a decisão regional está revestida de delineamento interpretativo e fático-probatório. 3.2 - A matéria não foi analisada sob o prisma dos arts. 2.º, 5.º, II e XXXVI, 37, X e XI, 40, § 2.º, 61, § 1º, II, a, 169, § 1.º, I e II, e 195, § 5.º, da Constituição Federal; 114 do Código Civil; 15, 16, 18, 19 e 21 da LC 101/2000. Incidência da Súmula n.º 297, I e II, do TST. 3.3 - A Súmula n.º 339 do STF não viabiliza o conhecimento da revista, e os arestos colacionados são inservíveis, nos termos do art. 896, a, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-77.2007.5.15.0016, em que é Recorrente FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e são Recorridos COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM e DILA MENDES ANTUNES.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região deu provimento ao recurso ordinário para afastar a prescrição declarada na origem e julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria.

Opostos embargos de declaração pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, foram rejeitados.

A Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpõe recurso de revista. Pretende a reforma do julgado quanto à prescrição, à sucessão trabalhista, e às diferenças de complementação de aposentadoria.

Admitido o recurso pela Vice-Presidência do TRT da 15.ª Região, foram apresentadas contrarrazões pela reclamante.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo não conhecimento do recurso de revista.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, passo ao exame dos específicos do recurso de revista.

1.1 PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

Quanto ao tema em epígrafe, o Tribunal Regional aplicou o entendimento da Súmula n.º 327 do TST. Fundamentou:

“Insurge-se o recorrente contra a prescrição declarada na origem, apontando violação à Súmula 294 do TST, já que o direito almejado também está amparado em norma legal. Sustenta que deve incidir o entendimento consubstanciado na Súmula 327, sendo aplicável somente a prescrição parcial.

Razão lhe assiste.

Não pode prevalecer a tese prescricional acolhida na origem, em que pese o entendimento esposado pelo Julgador. Em se tratando de diferenças de complementação de aposentadoria (pensão), deve incidir o entendimento consubstanciado no verbete sumular nº 327 do TST, com a redação que lhe foi atribuída pela Resolução nº 121/2003, a saber:

‘COMPLEMENTAÇÂO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio’

Portanto, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio.

É certo que a Súmula nº 294 dispõe que ‘Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é tota l ’, porém excepciona exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de le i’ e, no caso vertente, a reclamante funda o seu pedido em disposição de lei.

Se, como alega a autora, não foi feito o necessário reenquadramento do cargo nos moldes do Plano de Cargos e Salários instituído em 1996, não se pode declarar a prescrição extintiva, sob pena de perpetuar o valor percebido pelo aposentado, já que o cargo originário, exercido quando da jubilação, deixou de existir.

Reformo a decisão de origem, para afastar a prescrição bienal extintiva do direito de ação, declarando prescritos eventuais direitos anteriores a 08/06/2002, dado o ajuizamento da ação em 08/06/2007 (fls. 02)”

Em suas razões de revista, o ente público sustenta que o direito da autora encontra-se prescrito, pois a reclamação trabalhista foi ajuizada mais de dois anos após a instituição do Plano de Cargos e Salários da CPTM em julho de 1996. Indica contrariedade às Súmulas n.ºs 275, II, 294 e 326 do TST. Traz arestos.

Trata-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriundo de norma regulamentar (Plano de Cargo e Salários de 1996), pelo que a decisão regional encontra-se em sintonia com o entendimento desta Corte consubstanciado na Súmula n.º 327. A divergência jurisprudencial está superada, conforme art. 896, § 4.º, da CLT e Súmula n.º 333 do TST. A corroborar, segue precedente desta Turma em que figuram como partes a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a CTPM:

“RECURSOS DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - MATÉRIA COMUM. I – PRESCRIÇÃO PARCIAL - RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SÚMULA 327 DO TST. O pedido refere-se a pagamento da diferença de complementação de aposentadoria, sendo caso cristalino de aplicação da Súmula 327 desta Corte. O posicionamento adotado pelo Regional está em perfeita sintonia com a referida súmula. Ultrapassada a jurisprudência colacionada, nos termos da Súmula 333 do TST e no art. 896, § 4º, da CLT. (...)” ( RR - XXXXX-74.2008.5.15.0003, Relatora Juíza Convocada: Maria Doralice Novaes, 7ª Turma, DEJT 12/11/2010.)

Com relação às Súmulas n.ºs 275, II, 294 e 326 do TST, constata-se que revelam hipótese diversa da dos autos.

NÃO CONHEÇO.

1.2 SUCESSÃO TRABALHISTA

A Corte de origem registrou:

“Alega a autora que a CPTM é sucessora da FEPASA e que, portanto, deve ser solidariamente condenada ao pagamento das diferenças ora postuladas. Neste aspecto, não lhe assiste razão.

É incontroverso que o esposo da reclamante foi inicialmente contratado pela Estrada de Ferro Sorocabana em 13/10/55 (CTPS fls. 21), tendo se ativado para a FEPASA até a data de sua aposentadoria, havida em 01/07/1977.

Também é certo que a CPTM foi criada pela Lei nº 7861/92 (fls. 202/204) e que, em 1996, em face da cisão parcial da FEPASA incorporou parte do seu patrimônio, mais especificamente para manter a prestação dos serviços relacionados ao ‘Sistema de Transporte Metropolitano da Região Metropolitana de São Paulo, e do Trem Intra - Metropolitano, TIM, de Santos a São Vicente’, como se infere às fls. 238. No mais, as ações da FEPASA foram transferidas para a RFFSA.

Sem adentrar à discussão a respeito da sucessão havida entre a FEPASA e a CPTM e em quais hipóteses específicas esta seria a real sucessora trabalhista daquela – em relação aos trabalhadores engajados no sistema de operação da grande São Paulo e do citado Trem Intra -, é certo que não se pode responsabilizar a CPTM pelas eventuais diferenças de complementação de pensão devidas à reclamante.

Consoante entendimento pacificado na mais alta Corte Trabalhista, ‘Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade I- (omissis) II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora’ (OJ nº 225 do TST - nova redação, DJ 20.04 05). E, no caso dos autos, o esposo da autora aposentou-se em 1977, muito antes da criação da CPTM e da cisão da FEPASA. Não bastasse isso, a Lei nº 9.343/1996 foi clara ao assegurar aos ferroviários aposentados o seu direito adquirido à complementação da aposentadoria ‘nos termos da legislação estadual específica e do Contrato Coletivo de trabalho 1995/1996 dispondo expressamente que as despesas decorrentes do disposto no caput deste artigo serão suportadas pela Fazenda do Estado, mediante dotação própria consignada no orçamento da Secreta ri a de Estado dos Negócios dos Transportes (artigo 4º, parágrafo 1º - fls. 180/181).

Portanto, por força do supracitado dispositivo legal, a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO é a única responsável pelas diferenças de complementação de aposentadoria (pensão) que acaso sejam deferidas à reclamante neste feito.”

A reclamada insiste na ausência de sucessão da FEPASA pela CTPM para efeito de reenquadramento da complementação da aposentadoria dos antigos empregados da antiga Estrada de Ferro Sorocabana. Aponta ofensa ao art. 2.º da Lei Estadual n.º 9.342/96 e colaciona um aresto à divergência.

A matéria não restou analisada à luz do art. 2.º da Lei Estadual n.º 9.342/96. Incidência do óbice da Súmula n.º 297, I e II, do TST. Além disso, tal dispositivo não se mostra apto ao conhecimento da revista, que exige demonstração de ofensa à dispositivo de Lei Federal ou da Constituição da Republica, a teor do art. 896, alínea c, da CLT.

O aresto colacionado é inservível, pois oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, nos termos do art. 896, a, da CLT.

NÃO CONHEÇO.

1.3 – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

O Tribunal Regional entendeu ser devida a complementação de aposentadoria. Registrou:

“De plano, cabe registrar que o tema em debate não diz respeito à equiparação salarial entre funcionários inativos da FEPASA e os ativos da CPTM, como alegado na defesa da Fazenda Estadual, mas de paridade fixada entre ativos e inativos por leis Estaduais.

A discussão de mérito posta na presente reclamação reside no pedido de diferença de complementação de pensão, sob o fundamento de que a referida vantagem deixou de ter correspondência com o salário do cargo equivalente àquele em que o trabalhador se aposentou. Invoca a autora, em seu amparo, o disposto nos artigos 192, 193 e 202 do Decreto Estadual nº 35.530/59 (‘Estatuto dos Ferroviários das Estradas de Ferro de Propriedade e Administração do Estado de São Paulo’ – fls. 66/81) e nas cláusulas 4.3 dos Dissídios Coletivos da categoria (trasladadas às fls. 89/90 e fls. 104/106).

Resta incontroverso que o supracitado Estatuto dos então funcionários da Sorocabana fixou o seu direito à complementação de aposentadoria (pensão) e, ainda, que tal se operasse em sistema de equivalência remuneratória com os empregados da ativa. É certo, ainda, que a FEPASA incorporou a Ferrovia Sorocabana.

O direito à complementação da aposentadoria (no caso, pensão), com equivalência para com os empregados da ativa, foi ratificado coletivamente nos ACTs posteriormente celebrados pela FEPASA (cláusula 4.3) e, ainda, reafirmado pelo artigo da Lei 9.343/96 (fls. 132).

Alega a autora que a CPTM instituiu, em 1996, um Plano de Cargos e Salários, definindo a ‘transposição’ dos funcionários oriundos da FEPASA, pelo que o cargo que seu esposo exercia quando da aposentadoria ‘OFICIAL DE METALURGIA I’ passou a ser denominado ‘CALDEIREIRO’. Tais assertivas foram documentalmente comprovadas, como se infere às fls. 27 e seguintes, especialmente a de fl. 34, além de não especificamente impugnadas pelas acionadas.

Apesar de discutível a configuração de típica ‘sucessão trabalhista’ - já que, no caso retratado nos autos, não há prova robusta de que o trabalhador tenha se engajado no sistema de operação de trens da Grande São Paulo ou no trecho Santos/São Vicente (Trem Intra), transferidos para a CPTM - a questão central ora debatida não pressupõe o reconhecimento da condição de ‘sucessora’ da CPTM, mas apenas a consideração dos valores salariais por ela praticados em relação aos cargos equivalentes àquele exercido pelo esposo da autora, quando de sua aposentadoria.

É certo que o PCS em tela foi elaborado justamente para unificar em uma mesma estrutura de salá ri os e procedimentos afim, os contingentes advindos da ex-Superintendência de Trens Urbanos - STU/SP, da CBTU e do Sistema de Trens Metropolitanos - SMO, da ex-DRM FEPASA (fl. 28 - grifamos), sendo forçoso concluir que os atuais ‘CALDEIREIROS’ da CPTM são os empregados ativos que exercem funções equivalentes às exercidas pelo esposo da reclamante quando de sua aposentadoria.

O artigo 193 do Estatuto dos ferroviários lhes assegura o aumento dos proventos ‘no caso de majoração geral dos salários dos ativos da categoria e funções iguais às que respectivamente pertencia , deixando claro que era o objetivo do legislador assegurar a igualdade de vencimentos entre o pessoal da ativa e os aposentados.

Por sua vez, a cláusula 4.3.1.1 do acordo coletivo dá a solução para a hipótese de desaparecimento da função, ao dispor que, em tal situação, tomar-se-á por base o cargo de conteúdo profissional semelhante ’.

Por tais motivos, acolho o recurso e tomo PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamatória, para condenar a primeira reclamada FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÂO PAULO ao pagamento de diferenças de complementação de pensão, em valores vencidos (observada a prescrição qüinqüenal) e vincendos, e determinar que sejam retificados os valores dos benefícios que serão pagos à autora, com base no salário percebido pelo ‘CALDEIREIRO’, observada a respectiva evolução salarial.”

A Fazenda Pública sustenta ser devida a complementação de aposentadoria apenas aos funcionários da FEPASA que ingressaram nos quadros da empresa antes de 28/10/71. Diz que o direito invocado não é de cunho laboral, uma vez que a complementação em comento representa mera liberalidade da Fazenda do Estado de São Paulo, devendo ser examinada segundo a legislação estadual em vigor. Invoca a Súmula n.º 339 do STF e indica violação dos arts. 2.º, 5.º, II e XXXVI, 37, X e XI, 40, § 2.º, 61, § 1º, II, a, 169, § 1.º, I e II, e 195, § 5.º, da Constituição Federal; 114 do Código Civil; 15, 16, 18, 19 e 21 da LC 101/2000. Traz arestos.

Verifica-se que a Corte a quo entendeu ser devida a complementação de aposentadoria com fundamento na cláusula 4.3.1.1 e no art. 4.º da Lei 9.343/96. Salientou que “o art. 193 do Estatuto dos ferroviários assegura o aumento dos proventos ‘no caso de majoração geral dos salários dos ativos da categoria e funções iguais às que respectivamente pertencia’, deixando claro que era o objetivo do legislador assegurar a igualdade de vencimentos entre o pessoal da ativa e os aposentados”.

Nesse contexto, a decisão regional está revestida de delineamento interpretativo e fático-probatório.

A matéria não foi analisada sob o prisma dos dispositivos apontados como vulnerados. Incidência da Súmula n.º 297, I e II, do TST.

A Súmula 339 do STF não viabiliza o conhecimento da revista, conforme art. 896 da CLT.

Os arestos colacionados são inservíveis, pois um é proveniente do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida e o outro é oriundo do STF, em desrespeito ao art. 896, a, da CLT.

NÃO CONHEÇO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 30 de agosto de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20351106/recurso-de-revista-rr-890007720075150016-89000-7720075150016/inteiro-teor-104919783

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