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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 89000-77.2007.5.15.0016 89000-77.2007.5.15.0016

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

DEJT 02/09/2011

Julgamento

30 de Agosto de 2011

Relator

Delaíde Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_890007720075150016_1315268497562.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA 1 - PRESCRIÇÃO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA N.º 327 DO TST. CPTM - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Trata-se de pedido de diferença de complção de aposentadoria oriundo de norma regulamentar (Plano de Cargo e Salários de 1996), pelo que a decisão regional encontra-se em sintonia com o entendimento desta Corte consubstanciado na Súmula n.º 327. Recurso de revista não conhecido. 2 - SUCESSÃO TRABALHISTA. 2.1 - A matéria não restou analisada à luz do art. 2.º da Lei Estadual n.º 9.342/96. Incidência do óbice da Súmula n.º 297, I e II, do TST. Além disso, tal dispositivo não se mostra apto ao conhecimento da revista, que exige demonstração de ofensa à dispositivo de Lei Federal ou da Constituição da Republica, a teor do art. 896, alínea c, da CLT. 2.2 - O aresto colacionado é inservível, pois oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, nos termos do art. 896, a, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 3 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 3.1 - Caso em que a Corte a quo entendeu ser devida a complementação de aposentadoria com fundamento na cláusulado acordo coletivo e nos arts. 4.º da Lei 9.343/96 e 193 do Estatuto dos ferroviários. Nesse contexto, a decisão regional está revestida de delineamento interpretativo e fático-probatório. 3.2 - A matéria não foi analisada sob o prisma dos arts. 2.º, 5.º, II e XXXVI, 37, X e XI, 40, § 2.º, 61, § 1º, II, a, 169, § 1.º, I e II, e 195, § 5.º, da Constituição Federal; 114 do Código Civil; 15, 16, 18, 19 e 21 da LC 101/2000 . Incidência da Súmula n.º 297, I e II, do TST. 3.3 - A Súmula n.º 339 do STF não viabiliza o conhecimento da revista, e os arestos colacionados são inservíveis, nos termos do art. 896, a, da CLT. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20351106/recurso-de-revista-rr-890007720075150016-89000-7720075150016