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12 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 25600-82.2005.5.05.0131 25600-82.2005.5.05.0131

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 02/09/2011
Julgamento
30 de Agosto de 2011
Relator
Pedro Paulo Manus
Documentos anexos
Inteiro TeorED-RR_256008220055050131_1315266366510.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA.

Embargos de declaração acolhidos para, imprimindo-lhes efeito modificativo, afastar o óbice da Súmula nº 126 desta Corte quanto ao conhecimento do recurso de revista do sindicato. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ao atuar na condição de substituto processual, é suficiente que o Sindicato demonstre a hipossuficiência dos substituídos do sindicato - que pode ser feito por meio de simples declaração do sindicato, tal como ocorreu nos autos (fl. 8) -, a fim de que reste suprida a comprovação da condição de miserabilidade, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20350756/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-ed-rr-256008220055050131-25600-8220055050131

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