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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 115100-56.2003.5.19.0062 115100-56.2003.5.19.0062

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

DEJT 02/09/2011

Julgamento

25 de Agosto de 2011

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorE-RR_1151005620035190062_1315260654793.rtf
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Ementa

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INÍCIO DO FLUXO PRESCRICIONAL.

A jurisprudência deste Tribunal e desta subseção pacificou o entendimento de ser aplicável a prescrição prevista na legislação civil à pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional quando a lesão houver ocorrido antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004. Nesses casos, é de se observar a regra de transição prevista no artigo 2.208 do Código Civil de 2002. Transcorridos mais de dez anos da data da lesão, por ocasião da entrada em vigor do Código Civil de 2002, ocorrida em 11/01/2003, será mantido o prazo prescricional vintenário anteriormente disposto no artigo 177 do Código Civil de 1916. Por outro lado, se não houver transcorrido mais de dez anos a contar da data da lesão, incidirá o prazo prescricional de três anos, previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Novo Código Civil, cujo março inicial será a data de vigência do novo regramento civil. No caso em análise, a lesão ocorreu em 12/12/2001, data em que a autora fora aposentada por invalidez, antes, portanto, da Emenda Constitucional nº 45/2004, e a ação foi proposta na Justiça do Trabalho em dezembro de 2003, menos de três anos após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, motivo por que a pretensão da reclamante não se encontra fulminada pela prescrição. Embargos conhecidos e providos.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20349990/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-1151005620035190062-115100-5620035190062