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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 90140-69.2006.5.02.0073 90140-69.2006.5.02.0073

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO PARTICULAR. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
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Processo
AIRR 90140-69.2006.5.02.0073 90140-69.2006.5.02.0073
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 02/09/2011
Julgamento
24 de Agosto de 2011
Relator
Lelio Bentes Corrêa

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO PARTICULAR. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.
Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipóte se autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmi ssibilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca da impossibilidade legal para execução de composição particular acerca de contribuições assistenciais reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais - no caso, o artigo 876 da Consolidação das Leis do Trabalho -, não autorizando concluir pela violação direta de nenhum dispositivo constitucional. Agravo de instrumento não provido.