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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-76.2006.5.18.0003 XXXXX-76.2006.5.18.0003

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Lelio Bentes Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_1202407620065180003_1315241730587.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROVIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO.

Demonstrada a divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. O entendimento que prevalecia nesta Corte superior, constante do item II da Súmula n.º 364, era o de considerar válida a norma coletiva dispondo acerca da redução do percentual do adicional de periculosidade, e proporcional ao tempo de exposição ao risco. Contudo, em recente revisão de jurisprudência, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu cancelar o item II da referida Súmula, por meio da Resolução n.º 174, de 24/5/2011, conferindo nova redação à Súmula n.º 364, retirando a possibilidade de se transacionar, por meio de norma coletiva, o percentual relativo ao adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20347982/recurso-de-revista-rr-1202407620065180003-120240-7620065180003

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