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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_4910233512010505_1315241614218.rtf
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Inteiro Teor

fls.11

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-51.2010.5.05.0000

Firmado por assinatura digital em 24/08/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-51.2010.5.05.0000

Firmado por assinatura digital em 24/08/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O

1ª T URMA

VMF / lhm / pcp

RECURSO DE REVISTA - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS – PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - ÔNUS DA PROVA. A Corte regional asseverou que o autor não preenchia os requisitos necessários à promoção por merecimento, alegando fato impeditivo ao direito do reclamante. Dessarte, tendo em vista que a avaliação é atribuição exclusiva do empregador, e tal avaliação não foi realizada por sua própria inércia, o reclamado, ao alegar fato impeditivo do direito pleiteado, não se desincumbiu do ônus de prová-lo, nos termos do art. 818 da CLT. Há de se ressaltar, ainda, ser incontroverso que o reclamado criou óbice ao direito do autor ao deixar de criar a comissão de avaliação. Nos termos do art. 129 do Código Civil, considera-se implementada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, motivo pelo qual reputo válida a extensão dos efeitos da promoção por merecimento ao obreiro.

Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-51.2010.5.05.0000, em que é Recorrente JOSIVALDO BISPO DOS SANTOS e Recorrido MUNICÍPIO DE ILHÉUS.

O 5 º Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, ante o óbice das Súmulas nºs 126 e 296 do TST.

O reclamante interpõe agravo de instrumento, alegando, em síntese, que o recurso merecia regular processamento (fls. 1-4).

Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões.

Parecer do Ministério Público do Trabalho, pelo desprovimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO

1 - CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

2 – MÉRITO

2. 1 PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS – PROMOÇÃO POR MERECIMENTO

O 5º Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe, consignou a fls. 34-35:

Perseguiu o autor concessão das promoções previstas no item 7 do PCCS instituído pela Lei Municipal 2.272, de 27/10/88 , assim como o pagamento das diferenças salariais decorrentes e reflexos.

É cediço que o reclamante foi admitido pelo reclamado em 4/7/90, por meio de concurso público e em regime celetista, para exercer a função de guarda municipal. O pacto continua em vigor.

Em 27.10.88, o reclamado aprovou o PCCS dos Servidores do Município de Ilhéus, por meio da Lei Municipal 2.722 (fl. 48). Na inicial, alegou o autor que o Município não concedeu promoções derivadas da Lei Municipal.

Conforme documentos de fls. 47/50, as promoções deveriam ser efetuadas bianualmente no primeiro trimestre de cada ano por meio de avaliação de maturidade. A antigüidade é determinada pelo tempo de efetivo exercício na função, considerado o interstício mínimo de dois anos. Já o merecimento é avaliado pelo desempenho do servidor em termos de produtividade e eficiência.

Por meio do Decreto 021/2008 (fl. 38), estabeleceu-se normas a serem observadas nas avaliações de maturidade dos servidores municipais. Em seu art. 2º, preconizou-se que devem ser considerados os seguintes elementos: diploma de graduação, para o nível superior, ou comprovação de escolaridade, para o nível médio; título de pós-graduação; cursos de aperfeiçoamento na área profissional com duração mínima de 36 horas e provas de cargos de confiança exercidos ou em exercício.

Em 28/9/2006, o autor requereu, administrativamente, as promoções a que fazia jus (fl. 19), tendo sido negado o pedido por ausência de comissão avaliadora (fls. 21/22).

À fl. 39, foi juntado o Decreto 089/2007, que institui Comissão de avaliação de maturidade.

A minha convicção em derredor do tema em apreciação tem sido no sentido de que, se a condição para a promoção era avaliações pelo recorrido, não há como deixar de se acolher o pleito, de vez que, injustificadamente, o acionado deixou de avaliar o autor e, por conseguinte, o fez estacionar em termos de faixa salarial. A hipótese é, pois, de aplicação do Código Civil vigente à época das promoções não concedidas.

(...) sendo o mesmo inserido no contrato de trabalho havido entre as partes litigantes, não pode dele ser suprimido qualquer disposição de forma unilateral, à vista do óbice estampado no art. 468, do Diploma Consolidado.

A despeito disso, o reclamante não logrou provar nos autos preencher os requisitos necessários para a promoção por merecimento, conforme exigido em lei. Tampouco demonstrou que estaria dentro daquele terço máximo de servidores, quantidade prevista no item 7.14 das Normas Gerais do PCCS (fl. 47), a envolver tanto a promoção por antigüidade como por merecimento.

Com efeito, diante da ausência de elementos materiais suficientes para se perquirir o preenchimento dos pressupostos para as promoções perseguidas pelo autor, improspera o pleito obreiro, inclusive quanto às diferenças salariais, porque delas decorrentes.

Dessa decisão, o reclamante interpôs recurso de revista, indicando ofensa aos arts. 129 do Código Civil e 818 da CLT. Trouxe arestos ao confronto de teses.

Alegou o reclamante, em suas razões recursais, que o Município não promoveu as avaliações anuais com o único objetivo de obstruir a execução do PCCS, obstaculizando a efetivação da condição à obtenção das promoções e dos avanços salariais. Aduziu, ainda, que era ônus do reclamado constituir prova da necessidade de preenchimento dos requisitos à concessão da promoção por merecimento e do não cumprimento pelo reclamante.

Conforme se verifica, a Corte regional registrou que o reclamante não logrou provar nos autos preencher os requisitos necessários para a promoção por merecimento, conforme exigido em lei. Tampouco demonstrou que estaria dentro daquele terço máximo de servidores, quantidade prevista no item 7.14 das Normas Gerais do PCCS (fl. 47), a envolver tanto a promoção por antigüidade como por merecimento”.

Percebe-se que o Tribunal Regional concluiu que cabia ao reclamante provar que seria avaliado satisfatoriamente e preenchia os requisitos para a obtenção da promoção por merecimento, não obstante o reclamado tenha estabelecido óbice nesse sentido, ao não criar a comissão de avaliação.

Inicialmente, entendo que o Município é responsável pela avaliação dos servidores, conforme as regras estipuladas no PCCS para se aferir os critérios de merecimento. Não se pode transferir ao reclamante esse ônus, exclusivo do empregador.

Ademais, uma vez que a Corte regional asseverou que o autor não preenchia os requisitos necessários à promoção, alegou fato impeditivo do direito do reclamante, tendo em vista que a avaliação é atribuição exclusiva do empregador, e tal avaliação não foi realizada por sua própria inércia. Ou seja, ao alegar fato impeditivo do direito pleiteado, o reclamado não se desincumbiu do ônus de prová-lo, já que deixou de fazer a avaliação correspondente, restando violado o art. 818 da CLT.

Há de se ressaltar, ainda, ser incontroverso que o reclamado criou óbice ao direito do autor ao deixar de criar a comissão de avaliação.

Nesse sentido, vale destacar o teor do art. 129 do Código Civil:

Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.

Dessarte, uma vez que o autor deixou de ser avaliado pelo recorrido, de forma maliciosa, reputo válida a extensão dos efeitos da promoção por merecimento ao obreiro, considerando implementadas as condições necessárias à concessão do benefício pleiteado.

Nesse sentido, são os seguintes precedentes desta Corte:

RECURSO DE REVISTA - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - ÔNUS DA PROVA - A decisão regional asseverou que o autor não preenchia os requisitos necessários à promoção por merecimento, alegando fato impeditivo do direito do reclamante. Dessarte, tendo em vista que a avaliação é atribuição exclusiva do empregador, e tal avaliação não foi realizada por sua própria inércia, o reclamado, ao alegar fato impeditivo do direito pleiteado, não se desincumbiu do ônus de prová-lo, nos termos do art. 818 do CPC. Há que se ressaltar, ainda, ser incontroverso que o reclamado criou óbice ao direito do autor ao deixar de criar a comissão de avaliação. Nos termos do art. 129 do Código Civil, considera-se implementada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, motivo pelo qual reputo válida a extensão dos efeitos da promoção por merecimento ao obreiro. Recurso de revista conhecido e provido ( RR-XXXXX-26.2007.5.05.0491, Rel. Min.Vieira de Mello Filho, DJ de 3/6/2011)

RECURSO DE REVISTA. PCCS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR MERECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Extrai-se da decisão objurgada que cabia à reclamante provar que seria avaliada satisfatoriamente, segundo as regras empresariais, não obstante o reclamado tenha criado óbice para tanto. O acórdão regional admite que o reclamado, em sua defesa, alegou que a reclamante não preencheu os requisitos necessários para o benefício da promoção por desempenho, ao deixar de cumprir com os pressupostos indispensáveis de avaliação pela Comissão de Maturidade, numa clara demonstração de que a avaliação é atribuição exclusiva do empregador; isso sem falar que, assim agindo, alegou fato impeditivo do direito da autora. Malgrado a controvérsia em torno do ônus da prova, impende ressaltar que restou incontroverso nos autos que o reclamado criou óbice ao direito da autora ao deixar de fazer a avaliação. Portanto, ao alegar fato impeditivo do direito pleiteado, o reclamado não se desincumbiu do ônus de prová-lo, já que deixou de fazer a avaliação correspondente. Assim não procedendo, há que se considerar implementadas as condições necessárias à concessão do benefício pleiteado, à luz do artigo 129 do novo Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-XXXXX-70.2006.5.05.0491, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DJ de 7/5/2010)

Por todo o exposto, d ou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista.

Encontrando-se os autos suficientemente instruídos, com fulcro no art. 897, § 7º, da CLT; na Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST, em seu art. 3º, § 2º; e nos arts. 228, caput, § 2º, e 229, caput, do RITST, proceder-se-á, de imediato, à análise do recurso de revista na primeira sessão ordinária subsequente.

II – RECURSO DE REVISTA

1 – CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, concernentes ao cabimento, à tempestividade (fls. 45 e 46) e à representação (fls. 14), examino-lhes os intrínsecos.

1 . 1 PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS – PROMOÇÃO POR MERECIMENTO

O 5º Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe, consignou a fls. 34-35:

Perseguiu o autor concessão das promoções previstas no item 7 do PCCS instituído pela Lei Municipal 2.272, de 27/10/88 , assim como o pagamento das diferenças salariais decorrentes e reflexos.

É cediço que o reclamante foi admitido pelo reclamado em 4/7/90, por meio de concurso público e em regime celetista, para exercer a função de guarda municipal. O pacto continua em vigor.

Em 27.10.88, o reclamado aprovou o PCCS dos Servidores do Município de Ilhéus, por meio da Lei Municipal 2.722 (fl. 48). Na inicial, alegou o autor que o Município não concedeu promoções derivadas da Lei Municipal.

Conforme documentos de fls. 47/50, as promoções deveriam ser efetuadas bianualmente no primeiro trimestre de cada ano por meio de avaliação de maturidade. A antigüidade é determinada pelo tempo de efetivo exercício na função, considerado o interstício mínimo de dois anos. Já o merecimento é avaliado pelo desempenho do servidor em termos de produtividade e eficiência.

Por meio do Decreto 021/2008 (fl. 38), estabeleceu-se normas a serem observadas nas avaliações de maturidade dos servidores municipais. Em seu art. 2º, preconizou-se que devem ser considerados os seguintes elementos: diploma de graduação, para o nível superior, ou comprovação de escolaridade, para o nível médio; título de pós-graduação; cursos de aperfeiçoamento na área profissional com duração mínima de 36 horas e provas de cargos de confiança exercidos ou em exercício.

Em 28/9/2006, o autor requereu, administrativamente, as promoções a que fazia jus (fl. 19), tendo sido negado o pedido por ausência de comissão avaliadora (fls. 21/22).

À fl. 39, foi juntado o Decreto 089/2007, que institui Comissão de avaliação de maturidade.

A minha convicção em derredor do tema em apreciação tem sido no sentido de que, se a condição para a promoção era avaliações pelo recorrido, não há como deixar de se acolher o pleito, de vez que, injustificadamente, o acionado deixou de avaliar o autor e, por conseguinte, o fez estacionar em termos de faixa salarial. A hipótese é, pois, de aplicação do Código Civil vigente à época das promoções não concedidas.

(...) sendo o mesmo inserido no contrato de trabalho havido entre as partes litigantes, não pode dele ser suprimido qualquer disposição de forma unilateral, à vista do óbice estampado no art. 468, do Diploma Consolidado.

A despeito disso, o reclamante não logrou provar nos autos preencher os requisitos necessários para a promoção por merecimento, conforme exigido em lei. Tampouco demonstrou que estaria dentro daquele terço máximo de servidores, quantidade prevista no item 7.14 das Normas Gerais do PCCS (fl. 47), a envolver tanto a promoção por antigüidade como por merecimento.

Com efeito, diante da ausência de elementos materiais suficientes para se perquirir o preenchimento dos pressupostos para as promoções perseguidas pelo autor, improspera o pleito obreiro, inclusive quanto às diferenças salariais, porque delas decorrentes.

Dessa decisão, o reclamante interpõe recurso de revista, indicando ofensa aos arts. 129 do Código Civil e 818 da CLT. Traz arestos ao confronto de teses.

Alega o reclamante, em suas razões recursais, que o Município “não promoveu as avaliações anuais com o único objetivo de obstruir a execução do PCCS, obstaculizando a efetivação da condição à obtenção das promoções e dos avanços salariais”. Aduz, ainda, que era ônus do reclamado constituir prova da necessidade do preenchimento dos requisitos à concessão da promoção por merecimento e do não cumprimento pelo reclamante.

Conforme se verifica, a Corte regional registrou que o reclamante não logrou provar nos autos preencher os requisitos necessários para a promoção por merecimento, conforme exigido em lei. Tampouco demonstrou que estaria dentro daquele terço máximo de servidores, quantidade prevista no item 7.14 das Normas Gerais do PCCS (fl. 47), a envolver tanto a promoção por antigüidade como por merecimento”.

Percebe-se que o Tribunal Regional concluiu que cabia ao reclamante provar que seria avaliado satisfatoriamente e preenchia os requisitos para a obtenção da promoção por merecimento, não obstante o reclamado tenha estabelecido óbice nesse sentido, ao não criar a comissão de avaliação.

Inicialmente, entendo que o Município é responsável pela avaliação dos servidores, conforme as regras estipuladas no PCCS para se aferir os critérios de merecimento. Não se pode transferir ao reclamante esse ônus, exclusivo do empregador.

Ademais, uma vez que a Corte regional asseverou que o autor não preenchia os requisitos necessários à promoção, alegou fato impeditivo do direito do reclamante, tendo em vista que a avaliação é atribuição exclusiva do empregador, e tal avaliação não foi realizada por sua própria inércia. Ou seja, ao alegar fato impeditivo do direito pleiteado, o reclamado não se desincumbiu do ônus de prová-lo, já que deixou de fazer a avaliação correspondente, restando violado o art. 818 da CLT.

Há de se ressaltar, ainda, ser incontroverso que o reclamado criou óbice ao direito do autor ao deixar de criar a comissão de avaliação.

Nesse sentido, vale destacar o teor do art. 129 do Código Civil:

Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.

Dessarte, uma vez que o autor deixou de ser avaliado pelo recorrido, de forma maliciosa, reputo válida a extensão dos efeitos da promoção por merecimento ao obreiro, considerando implementadas as condições necessárias à concessão do benefício pleiteado.

Nesse sentido, são os seguintes precedentes desta Corte:

RECURSO DE REVISTA - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - ÔNUS DA PROVA - A decisão regional asseverou que o autor não preenchia os requisitos necessários à promoção por merecimento, alegando fato impeditivo do direito do reclamante. Dessarte, tendo em vista que a avaliação é atribuição exclusiva do empregador, e tal avaliação não foi realizada por sua própria inércia, o reclamado, ao alegar fato impeditivo do direito pleiteado, não se desincumbiu do ônus de prová-lo, nos termos do art. 818 do CPC. Há que se ressaltar, ainda, ser incontroverso que o reclamado criou óbice ao direito do autor ao deixar de criar a comissão de avaliação. Nos termos do art. 129 do Código Civil, considera-se implementada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, motivo pelo qual reputo válida a extensão dos efeitos da promoção por merecimento ao obreiro. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-XXXXX-26.2007.5.05.0491, Rel. Min.Vieira de Mello Filho, DJ de 3/6/2011)

RECURSO DE REVISTA. PCCS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR MERECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Extrai-se da decisão objurgada que cabia à reclamante provar que seria avaliada satisfatoriamente, segundo as regras empresariais, não obstante o reclamado tenha criado óbice para tanto. O acórdão regional admite que o reclamado, em sua defesa, alegou que a reclamante não preencheu os requisitos necessários para o benefício da promoção por desempenho, ao deixar de cumprir com os pressupostos indispensáveis de avaliação pela Comissão de Maturidade, numa clara demonstração de que a avaliação é atribuição exclusiva do empregador; isso sem falar que, assim agindo, alegou fato impeditivo do direito da autora. Malgrado a controvérsia em torno do ônus da prova, impende ressaltar que restou incontroverso nos autos que o reclamado criou óbice ao direito da autora ao deixar de fazer a avaliação. Portanto, ao alegar fato impeditivo do direito pleiteado, o reclamado não se desincumbiu do ônus de prová-lo, já que deixou de fazer a avaliação correspondente. Assim não procedendo, há que se considerar implementadas as condições necessárias à concessão do benefício pleiteado, à luz do artigo 129 do novo Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-XXXXX-70.2006.5.05.0491, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DJ de 7/5/2010)

Diante do exposto, conheço do recurso de revista por violação dos arts. 129 do Código Civil e 818 da CLT.

2 - MÉRITO

2.1 – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - ÔNUS DA PROVA

Conhecido o recurso de revista, por violação dos arts. 129 do Código Civil e 818 da CLT, impõe-se o seu provimento, a fim de se restabelecer a sentença de origem.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para processar o recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação dos arts. 129 do Código Civil e 818 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença de origem.

Brasília, 24 de agosto de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20347967/recurso-de-revista-rr-4910233512010505-4910233-5120105050000/inteiro-teor-104916721

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