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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 491XXXX-51.2010.5.05.0000 491XXXX-51.2010.5.05.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RR 4910233-51.2010.5.05.0000 4910233-51.2010.5.05.0000

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

DEJT 02/09/2011

Julgamento

24 de Agosto de 2011

Relator

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_4910233512010505_1315241614218.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - ÔNUS DA PROVA.

A Corte regional asseverou que o autor não preenchia os requisitos necessários à promoção por merecimento, alegando fato impeditivo ao direito do reclamante. Dessarte, tendo em vista que a avaliação é atribuição exclusiva do empregador, e tal avaliação não foi realizada por sua própria inércia, o reclamado, ao alegar fato impeditivo do direito pleiteado, não se desincumbiu do ônus de prová-lo, nos termos do art. 818 da CLT. Há de se ressaltar, ainda, ser incontroverso que o reclamado criou óbice ao direito do autor ao deixar de criar a comissão de avaliação. Nos termos do art. 129 do Código Civil, considera-se implda, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, motivo pelo qual reputo válida a extensão dos efeitos da promoção por merecimento ao obreiro. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20347967/recurso-de-revista-rr-4910233512010505-4910233-5120105050000