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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-04.2006.5.08.0005 XXXXX-04.2006.5.08.0005

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

José Roberto Freire Pimenta
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O Juízo recorrido expôs, expressamente, as razões pelas quais manteve o deferimento do pagamento de indenização por danos morais, deixando claro que, para decidir, considerou a prova documental de que o empregado formalizou pedido de demissão do emprego no Grupo Visão, que o remunerava com um bom salário, diante da expectativa de contratação futura pela reclamada, que não foi concretizada. Portanto, não há vícios no julgado a ensejar a nulidade do acórdão regional e, muito menos, prejuízo ao exame do seu recurso de revista por esta Corte. Incólumes os artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. O Juízo de procedência, quanto ao pleito do reclamante de pagamento de indenização por dano moral, está amparado - como constou expressamente da narrativa dos fatos provados no curso da instrução processual registrada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho - na existência de ato lesivo à honra objetiva do autor, que se viu desempregado ante a desistência da contratação prometida, anteriormente, pela reclamada, elemento esse inequívoco e suficiente a reconhecer a responsabilidade da empresa na provocação do referido evento danoso. Em face de a matéria ser eminentemente fática, nos termos da Súmula nº 126 do TST, não se pode apreciar as alegações da reclamada de que não houve prova dos fatos invocados para embasar a ocorrência de dano moral. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO (R$ 35.000,00). A recorrente não demonstrou a pretensa divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, alínea a, da CLT, visto que os arestos colacionados não tratam da mesma premissa fática estampada nos autos, em que o Regional confirmou a observância do princípio da razoabilidade no caso de promessa de contratação futura não cumprida. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20347632/recurso-de-revista-rr-1203400420065080005-120340-0420065080005-tst