Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-50.2002.5.01.0021 XXXXX-50.2002.5.01.0021

O artigo 477, § 6º, da CLT, ao se reportar à multa pelo atraso na quitação das verbas rescisórias, não faz nenhuma distinção quanto à modalidade de contratação, se por prazo determinado ou indeterminado. Inexistência de violação do artigo 477, § 8º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.