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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-75.2009.5.04.0801 XXXXX-75.2009.5.04.0801

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Aloysio Corrêa da Veiga

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_707007520095040801_1314859372102.rtf
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Ementa

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. ATIVIDADE RECONHECIDA EM NORMA COLETIVA. CONTROLE DE JORNADA.

Apesar de o empregado exercer atividade externa, não há como enquadrá-lo na exceção contida no artigo 62, I, da CLT, tendo em vista a existência de controle de jornada de trabalho. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ARBITRADA. Desfundamentado o recurso de revista, quando não indicado nenhum dos pressupostos de que trata o artigo 896, e alíneas, da CLT. Recurso de revista não conhecido. DIÁRIAS DE VIAGEM. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Infere-se da v. decisão regional que o acordo coletivo que prevê a natureza indenizatória da parcela reembolso de despesas não tem aplicação ao caso, porque o contrato do reclamante encerrou antes da vigência do referido acordo. Conclui, assim, prevalecer a natureza remuneratória das diárias de viagens, porque excedentes a 50% do salário do reclamante, nos termos do art. 457, § 2º, da CLT. Não há falar em afronta ao art. , XXVI, da CF. Recurso de Revista não conhecido . OBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NO ACORDO COLETIVO EM DETRIMENTO DAQUELAS PREVISTAS NA CONVENÇÃO COLETIVA. Inviável o conhecimento do recurso de revista, pois, ausente debate no acórdão do Eg. TRT acerca da prevalência do acordo coletivo sobre a convenção coletiva de trabalho. Óbice da Súmula nº 297 do C. TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existente, concomitantemente, a assistência do sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Súmulas nºs 219 e 329 do C. TST. Recurso de revista conhecido e provido.
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