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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 26/08/2011
Julgamento
24 de Agosto de 2011
Relator
Sebastião Geraldo de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_671000720075030102_1314499143694.rtf
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Inteiro Teor

fls.4

PROCESSO Nº TST-RR-67100-07.2007.5.03.0102

C/J PROC. Nº TST-AIRR-67140-86.2007.5.03.0102

Firmado por assinatura digital em 24/08/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

PROCESSO Nº TST-RR-67100-07.2007.5.03.0102

C/J PROC. Nº TST-AIRR-67140-86.2007.5.03.0102

Firmado por assinatura digital em 24/08/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

JCSGO / msm / wt /bv

RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL

O pleito envolve pagamento de honorários advocatícios quando o Sindicato da categoria figura como substituto processual. Incidência do item III da Súmula nº 219 do TST.

Recurso de Revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-67100-07.2007.5.03.0102, em que é Recorrente SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DOS ESTADOS DO ESPÍRITO SANTO E MINAS GERAIS - SINDFER e Recorrido VALE S.A..

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pelo acórdão a fls. 890/911, deu parcial provimento aos Recursos Ordinários da Reclamada e do Reclamante.

O Reclamante interpõe Recurso de Revista a fls. 914/920, com fundamento no artigo 896 da CLT.

Despacho de admissibilidade a fls. 966/968, com contrarrazões apresentadas a fls. 970/974.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, do RI/TST.

É o relatório.

V O T O

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, examino os específicos do Recurso de Revista.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL

Conhecimento

São os termos do acórdão recorrido, no ponto:

“Pretende o sindicato a reforma da decisão que indeferiu o pedido de pagamento de honorários advocatícios à base de 15%. Alega que a Lei 5.584/70 não proíbe o pagamento de honorários advocatícios quando o sindicato atua como substituto processual; que pleiteou os honorários assistenciais sob o fundamento de que os trabalhadores não têm condições de arcar com o ônus da demanda, sendo pobres no sentido legal e que não houve impugnação quanto a tal alegação; que a Súmula 310 do TST se encontra revogada e que estão presentes os requisitos da Lei 5.584/70 e das Súmulas 219 e 320 do TST.

Na Justiça do Trabalho não são devidos honorários advocatícios ao sindicato que atua na condição de substituto processual, porquanto não preenchidos os pressupostos da Súmula 219 do TST (Orientação Jurisprudencial 305, da SDI-1, do TST). Veja-se que o item I da Súmula 219 do TST é claro ao assegurar o pagamento da verba honorária apenas quando o sindicato presta assistência, ou seja, no caso de o trabalhador figurar como parte, assistido pela entidade profissional.

Neste sentido a Súmula 26 deste Regional:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

Não são cabíveis honorários advocatícios em favor do Sindicato vencedor da ação, nos termos da Lei n. 5584/70, quando figurar como substituto processual."

Ainda que se considere o entendimento atual do TST, de que em se tratando de sindicato atuando como substituto processual, é necessário que haja declaração, nos autos de quedos empregados substituídos não podem demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, o pedido não poderia ser deferido porque não se localiza nos autos, ao contrário do alegado no recurso, a afirmação do sindicato sobre a situação econômica dos substituídos, não bastando para tanto afirmar que estão preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70 (f. 30/32).

Nego provimento.” (fls. 909/910)

O Reclamante alega a possibilidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios nas ações de substituição processual. Aponta violação ao art. 14 da Lei 5.584/70 e traz arestos à divergência.

O Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia 24 de maio de 2011, inseriu o III na Súmula nº 219 do TST, com publicação nos dias 27, 30 e 31 de maio de 2011 no Diário Eletrônicos da Justiça do Trabalho.

Eis o inteiro teor do item III da Súmula nº 219 do TST:

SÚMULA N.º 219. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO.

(...)

III – São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.”

Na hipótese presente, não resta dúvida de que o pleito envolve pagamento de honorários advocatícios quando o Sindicato da categoria figura como substituto processual.

Registre-se, por oportuno, impróprio alegar-se (em momento processual posterior) que a interpretação referida não estaria em vigor à época do julgamento do Recurso Ordinário. Por se tratar de consolidação de jurisprudência, não se há cogitar do princípio da irretroatividade.

A Súmula assume valor meramente paradigmático, pois exprime o sentido da jurisprudência prevalecente em determinado Tribunal. A Súmula é apenas a cristalização da própria jurisprudência, pelo que não se submete às regras de vigência impostas às Leis.

Assim, conheço por violação ar art. 14 da Lei nº 5.584/70.

Mérito

D ou provimento ao Recurso de Revista para condenar a Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do item III da Súmula nº 219 do TST.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista por violação ar art. 14 da Lei nº 5.584/70, e, no mérito, dar provimento ao recurso para condenar a Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do item III da Súmula nº 219 do TST.

Brasília, 24 de agosto de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Sebastião Geraldo de Oliveira

Juiz Convocado Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20299630/recurso-de-revista-rr-671000720075030102-67100-0720075030102/inteiro-teor-104902066