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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Sebastião Geraldo de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_2948200132007509_1314499109578.rtf
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Inteiro Teor

fls.27

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-13.2007.5.09.0016

Firmado por assinatura digital em 24/08/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-13.2007.5.09.0016

Firmado por assinatura digital em 24/08/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

JCSGO / msm / wt /bv

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

O Regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, e não se há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido.

INTERVALO QUE ANTECEDE AS HORAS EXTRAS – ARTIGO 384 DA CLT

Este Eg. Tribunal Superior adotou o entendimento de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da Republica, sendo devidas horas extras pela não concessão do intervalo nele previsto. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SDI-1 - Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido.

FÉRIAS – FRACIONAMENTO

Incidência da Súmula nº 422 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

IMPOSTO DE RENDA

O Tribunal de origem decidiu conforme a Súmula nº 368, II, do TST. Recurso de Revista não conhecido.

II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA

DIFERENÇAS SALARIAIS - PRESCRIÇÃO

Decisão em consonância com a OJ-SDI-1 nº 404. Recurso de Revista não conhecido .

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – EFICÁCIA LIBERATÓRIA – SÚMULA Nº 330 DO TST

Constitui pressuposto de aplicabilidade da Súmula n.º 330 do TST a especificação, no acórdão regional, das parcelas postuladas e as abrangidas pelo recibo de quitação, bem como eventual ressalva, premissas sem as quais não há como se estabelecer o necessário confronto, sob pena de contrariar a Súmula n.º 126 desta Corte, que impede o reexame de fatos e provas em sede de Recurso de Revista. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.

INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO – NATUREZA SALARIAL

1. É impertinente a alegação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, pois a controvérsia não foi solucionada com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas com fundamento na análise das provas constantes dos autos.

2. O acórdão regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial no 354 da SDI-1 desta Corte.

Recurso de Revista não conhecido.

HORAS EXTRAS - ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS – CRITÉRIO GLOBAL

Nos termos do entendimento atual e majoritário da SDI-1, o abatimento dos valores pagos a maior não pode limitar-se ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Precedente.

Recurso de Revista conhecido e provido.

JORNADA DE TRABALHO

Não é possível divisar contrariedade à Sumula nº 85 do TST, pois o acórdão regional não registrou haver efetiva compensação de jornada. Recurso de Revista não conhecido.

FÉRIAS

É impertinente a alegação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, pois a controvérsia não foi solucionada com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas com fundamento na análise das provas constantes dos autos. Recurso de Revista não conhecido.

REFLEXOS E RECOLHIMENTO DO FGTS

Mantida a condenação da Reclamada às verbas decorrentes da presente ação, incumbe-lhe o pagamento dos reflexos e diferenças de FGTS devidos. Recurso de Revista não conhecido.

CUSTAS

A condenação da Reclamante ao pagamento de custas, em razão da extinção do processo sem exame de mérito, diz respeito à ação nº 6627-2008-016-09-00-6, razão pela qual é incabível a insurgência da Reclamada quanto ao tema na presente demanda. Recurso de Revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-13.2007.5.09.0016, em que é Recorrente ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA e RAQUEL GORETTI GAZOLA DENARDI e Recorrido OS MESMOS.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, pelo acórdão a fls. 1.425/1.443, deu provimento parcial ao Recurso Ordinário da Reclamante e negou provimento ao da Reclamada.

A Reclamada interpõe Recurso de Revista a fls. 1.495/1.537 e a Reclamante a fls. 1.545/1.615, ambos com fundamento no artigo 896 da CLT.

Despacho de admissibilidade a fls. 1.619/1.621, com contrarrazões apresentadas a fls. 1.625/1.665 pela Reclamante e a fls. 1.667/1.691 pela Reclamada.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, do RI/TST.

É o relatório.

V O T O

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, examino os específicos do Recurso de Revista.

1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Conhec imento

A Reclamante opôs Embargos de Declaração a fls. 1.447/1.479. Alegou que o acórdão regional deixou de se manifestar sobre o pagamento em dobro das férias usufruídas após o período concessivo. Em relação às diferenças salariais e à jornada de trabalho, requereu o pronunciamento do Eg. TRT acerca dos pontos ventilados em contrarrazões ao Recurso Ordinário da Reclamada. Por fim, insurgiu-se contra o critério de descontos fiscais.

Em Embargos de Declaração, consignou o Eg. Regional:

NULIDADE DAS FÉRIAS

O acórdão expôs todos os motivos pelos quais indeferiu o pedido de pagamento de férias em dobro.

Se o acórdão encontra-se fundamentado em dados fáticos ou jurídicos errôneos ou em equivocada análise de determinado fato, ato, ponto de vista ou critério, não pode ser considerado omisso ou contraditório, sendo insuscetível de correção por essa via. Em verdade, ao opor embargos de declaração, a parte objetiva nova apreciação da matéria posta em discussão, à luz de seus argumentos, o que não pode ser admitido.

A matéria aqui discutida foi apreciada e decidida e a circunstância da parte não concordar com a conclusão é irrelevante para fins de ajuizamento de embargos de declaração.

Ainda que assim não fosse, os embargos de declaração têm por finalidade escoimar a sentença ou o acórdão de determinada falha de expressão formal que eventualmente possa existir, não se prestando ao reexame da matéria, como já mencionado. Face o seu alcance limitado, servem apenas para esclarecer ponto obscuro, de contradição ou de omissão, o que não retrata a hipótese dos autos, pois a decisão, de forma expressa e clara, manifesta a conclusão desta E. Turma.

Ressalte-se que a decisão embargada contém todos os elementos necessários à compreensão dos motivos pelos quais a Turma chegou à conclusão ali estampada, não cabendo ao juiz rebater todos os argumentos e dispositivos legais questionados pela parte. Saliente-se, aliás, que, embora fosse meu entendimento que, no tocante ao período aquisitivo de 04/05, a parte autora faz jus ao recebimento de 20 dias de férias, mais o terço, em dobro, o entendimento da maioria que prevaleceu foi no sentido de que a insurgência da reclamante não merece acolhimento.

Alerte-se para o fato de que a Súmula nº 297 do C. TST, quando afirma que incumbe à parte opor embargos de declaração visando o prequestionamento da matéria, o faz sob a ótica de ter havido omissão no julgado. Isto ocorre apenas quando um questionamento da fase recursal restou sem a devida apreciação a respeito, o que, como visto, não é o caso dos autos.

Rejeito.

DIFERENÇAS SALARIAIS

A autora aduz que, ao analisar o recurso da ré no que toca às diferenças salariais, o julgado foi omisso ao deixar de apreciar vários aspectos fáticos e legais expostos em suas contrarrazões.

Data venia, o v. acórdão rejeitou o pedido da reclamada no recurso e manteve a r. sentença no que a condenou ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoções que a autora deveria ter recebido. Ao contrário do que entende a embargante, o julgado expôs todos os motivos que o levaram a esta conclusão, rebatendo os fundamentos trazidos pela ré.

Deste modo, resta desnecessária a análise de toda a fundamentação trazida pela reclamante em contrarrazões acerca da matéria.

Rejeito.

JORNADA DE TRABALHO – ACORDOS COMPENSATÓRIOS

Mais uma vez, a embargante aduz que, ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras em razão de não ter considerado válido o sistema de compensação, o julgado deixou de analisar a matéria sob o enfoque de diversos aspectos fáticos e legais expostos pela parte autora em suas contrarrazões.

Como já decidido anteriormente, o v. acórdão analisou a matéria de acordo com os fundamentos trazidos no recurso pela ré e, aliás, negou provimento a este recurso. Assim, não há qualquer esclarecimento relevante a ser prestado no tocante.

Rejeito.

IMPOSTO DE RENDA MÊS A MÊS

A autora aduz que "o entendimento de que deve haver incidência dos descontos fiscais sobre o montante da liquidação em alíquota única não pode prosperar, na medida em que tal procedimento transfere a responsabilidade fiscal pelo não pagamento tempestivo das verbas salariais para o empregado, que pagaria pela torpeza patronal" (fl. 1583).

As razões de embargos da embargante demonstram, nitidamente, que pretende discutir a matéria de fato, tanto que faz menção a elementos de prova dos autos, bem como sustenta como devam ser interpretados os dispositivos que cita, o que não é possível em sede de embargos de declaração.

Como já dito, se o acórdão encontra-se fundamentado em dados fáticos ou jurídicos errôneos ou em equivocada análise de determinado fato, ato, ponto de vista ou critério, não pode ser considerado omisso ou contraditório, sendo insuscetível de correção por essa via. Em verdade, ao opor embargos de declaração, a parte objetiva nova apreciação da matéria posta em discussão, à luz de seus argumentos, o que não pode ser admitido.

Rejeito.

NEGO PROVIMENTO aos embargos da autora.” (fls. 293/295)

Em Recurso de Revista, a Reclamante alega nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Afirma que o Eg. TRT não enfrentou os pontos omissos indicados nos embargos de declaração. Indica violação aos arts. 93, IX, da Constituição, 458, do CPC e 832 da CLT.

Verifica-se que o Tribunal a quo manifestou-se de forma fundamentada em relação aos pontos indicados como omissos, ainda que contrariamente aos interesses da Recorrente.

O art. 93, inciso IX, da Constituição da Republica, ao preceituar que todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade, não exige que o julgador rebata, ponto a ponto, todos os argumentos articulados pelas partes. O princípio do livre convencimento motivado exige apenas que, a partir da apreciação dos fatos e provas constantes do processo, o magistrado exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão.

Assim, não se há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Não conheço.

2. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT – RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988

Conhecimento

São os termos do acórdão regional, no ponto:

“A reclamante insurge-se contra a sentença no ponto em que rejeitou o pedido de pagamento de horas extras pela inobservância do intervalo do art. 384 da CLT.

Não lhe assiste razão.

A meu juízo, o dispositivo citado trata de proteção do trabalho da mulher, o qual se encontra revogado em face das disposições constitucionais que asseguram igualdade de direitos e deveres entre homem e mulher (art. , I, da Constituição Federal).

Assim, impossível a manutenção de qualquer norma de proteção, salvo aquelas que se referem às condições especiais da mulher, como a maternidade e o deslocamento de peso.

Nada a reparar.” (fl. 1.429)

A Recorrente requer o pagamento como extras dos 15 minutos que antecedem o trabalho extraordinário. Aponta violação aos arts. , I, da Constituição e 384 da CLT. Traz arestos à divergência.

A matéria não comporta mais discussão nesta Corte, que, por meio do julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Pleno de 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da Republica. Nesse sentido, transcrevo a ementa do citado incidente de inconstitucionalidade:

“MULHER - INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. , I, DA CF.

1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico.

2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST).

3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres ( CF, art. 201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade ( CF, art. , XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença-maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso.

4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher.

5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado.” (Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ de 13/2/2009)

Esta Corte já acumula decisões proferidas posteriormente ao julgamento do incidente de inconstitucionalidade, no sentido de serem devidas horas extras decorrentes da não observância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Precedentes: E-RR-28.684/2002-900-09-00.9, julgado em 5/2/2009, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, SBDI-1, DJ de 20/2/2009; RR-2.074/2005-046-12-00.5, julgado em 4/2/2009, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, DJ de 13/2/2009; e RR-29.192/1999-012-09-00.0, julgado em 17/12/2008, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DJ de 13/2/2009.

Pelo exposto, conheço por violação ao art. 384 da CLT.

Mérito

Consectário lógico do conhecimento do apelo por violação a dispositivo legal é o seu provimento.

Considerando que o intervalo previsto no artigo 384 da CLT é espécie de intervalo intrajornada, a sua não concessão deve ser remunerada como trabalho extraordinário, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT e consoante a Orientação Jurisprudencial nº 354 da SDI-1.

Destarte, dou provimento ao Recurso de Revista, para determinar o pagamento, como labor extraordinário, de 15 (quinze) minutos, em relação aos dias em que houve prorrogação da jornada, e reflexos.

3. INTERVALO INTRAJORNADA – CONCESSÃO PARCIAL – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SDI-1

Conhecimento

Eis os termos do acórdão regional:

“O juízo de primeiro grau considerou "fidedignos os controles de jornada de fls. 636/659, inclusive quanto ao horário de saída" (fl. 1405) e indeferiu o pedido "com relação ao intervalo intrajornada, uma vez que não comprovada infração ao disposto no art. 71 da CLT" (fl. 1407).

Data venia da r. sentença atacada, entendo que os registros de horário trazem indicação clara de que houve violação ao intervalo intrajornada mínimo de uma hora.

A exemplo do dia 17.9.04 (fl. 648), é possível observar que a autora usufruiu de tempo de parada para repouso e alimentação das 12h26min às 12h57min, o que torna evidente a existência de horas extras referentes à violação ao intervalo mínimo legal.

Reformo para deferir como extra o tempo faltante para completar o intervalo mínimo legal de uma hora, considerando-se os demais parâmetros e reflexos já estabelecidos.” (fls. 1.528/1.529)

A Recorrente sustenta que a condenação deve remunerar o período correspondente ao intervalo intrajornada - 1 (uma) hora com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento). Aponta violação ao art. 71, § 4º, da CLT e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1. Traz arestos.

A C. SDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 307, firmou o entendimento de que a concessão parcial do intervalo em tela acarreta o pagamento total do período correspondente, acrescido de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. Eis o disposto nesse verbete, a saber:

“INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/94.

Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT).”

Conheço por contrariedade à orientação jurisprudencial transcrita.

Mérito

Uma vez conhecido o apelo por contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, nos termos da fundamentação acima, seu provimento é medida que se impõe.

Dou provimento ao Recurso de Revista para condenar a Reclamada ao pagamento, como extra, do período correspondente ao intervalo intrajornada e reflexos, na forma das Orientações Jurisprudenciais nº 307 e 354 da SDI-1.

4. FÉRIAS - FRACIONAMENTO

Conhecimento

O Tribunal de origem negou provimento ao Recurso Ordinário da Reclamante, aos seguintes fundamentos:

“Na inicial, a reclamante postulou o pagamento em dobro de férias concernentes a 10 dias do período aquisitivo 02/03, 10 dias do período aquisitivo 03/04 e 20 dias do período aquisitivo 04/05 (fl. 27). A r. sentença acolheu o pedido no tocante, porém, deferiu o pagamento de forma simples, "pois houve o pagamento pela Reclamada, sob pena de pagamento em triplo" (fl. 1407).

No que toca ao período de 02/03, os avisos de fls. 739 e 741 demonstram que a autora deveria usufruir férias de 5.1.04 a 24.1.04 e de 5.7.04 a 14.7.04, sendo que houve os correspondentes pagamentos às fls. 740 e 742 relativos a 20 e 10 dias de férias, respectivamente. De fato, as férias de 10 dias, pertinentes ao período aquisitivo 17.5.02 a 16.5.03, foram concedidas fora do prazo concessivo, pelo que deveriam ter sido quitadas em dobro, o que não ocorreu, pois houve o pagamento de forma simples (fl. 742). Ocorre que a r. sentença já deferiu o pagamento de 10 dias de férias no tocante, o que se encontra correto, na medida em que a autora usufruiu destas férias e recebeu-as, pelo que faz jus ao seu recebimento de forma simples.

O mesmo raciocínio vale para o período de 03/04, em que os avisos de fls. 745 e 748 demonstram que a autora deveria usufruir férias de 27.12.04 a 15.1.05 e de 4.7.05 a 13.7.05, sendo que houve os correspondentes pagamentos às fls. 746 e 749 relativos a 20 e 10 dias de férias, respectivamente. De fato, as férias de 10 dias, pertinentes ao período aquisitivo 17.5.03 a 16.5.04, foram concedidas fora do prazo concessivo, pelo que deveriam ter sido quitadas em dobro, o que não ocorreu, pois houve o pagamento de forma simples (fl. 749). Ocorre que a r. sentença já deferiu o pagamento de 10 dias de férias no tocante, o que se encontra correto, na medida em que a autora usufruiu destas férias e recebeu-as, pelo que faz jus ao seu recebimento de forma simples.

Por outro lado, quanto ao período aquisitivo 04/05, o aviso de fl. 753 prevê o gozo de férias de 22.5.06 a 10.6.06, sendo que o controle de jornada do mencionado período (fl. 657) demonstra prestação de serviços pela reclamante. Nesse passo, aqui, o recibo de férias fl. 754, de fato, remunerou apenas o labor prestado, pelo que a autora faz jus ao recebimento de 20 dias de férias, mais o terço, em dobro, porque não respeitado o período concessivo.

Entretanto, prevalece o entendimento da maioria, conforme fundamentos trazidos pelo e. Revisor, nos seguintes termos:

"Em momento algum, a recorrente enfrenta o fundamento da sentença de que as férias já foram pagas de forma simples, o que, a meu ver, já bastaria para autorizar a manutenção do julgado.

Por outro lado, a recorrente não nega o pagamento efetuado pelo recibo de férias de fl. 754, tampouco controverte a natureza do pagamento, ou seja, nem ao menos sustenta que o valor pago quitou apenas os salários do período trabalhado em que o aludido documento consigna que devesse estar em férias.

S.m.j, penso que é inviável transmudar a natureza do pagamento efetuado para reconhecer que pertinem a salários e não a férias, o que não faria nem que pedido houvesse, pois a toda evidencia o recibo quita férias, sendo que se não houve a quitação dos salários dos dias trabalhados nas férias o pedido deveria corresponder ao pagamento dos salários de tais dias, o qual não foi formulado e, portanto, é insuscetível de deferimento.

Assim, entendo que a insurgência não merece acolhimento."

Mantém-se.” (fls. 1.431/1.433)

A Reclamante pleiteia o pagamento em dobro das férias fruídas de forma fracionada e após o decurso do período concessivo. Aponta violação aos artigos , XVII, da Constituição, 134 e 137 da CLT e contrariedade à Súmula nº 81 do TST. Transcreve arestos à divergência.

Do cotejo entre as razões recursais e o acórdão, verifica-se que a Recorrente não impugnou o fundamento do Tribunal Regional relativo ao pagamento das férias de forma simples. Com efeito, o TRT manteve a sentença ao argumento de que, não obstante tenham sido concedidas fora do prazo concessivo, as férias já foram quitadas de forma simples, e a Reclamante limitou-se a tecer considerações sobre o pagamento em dobro das férias. Aplica-se, à espécie, o óbice da Súmula nº 422 do TST.

Pelo exposto, n ão conheço.

5. IMPOSTO DE RENDA

Conhecimento

Assim se pronunciou o Tribunal de origem:

“A recorrente postula indenização correspondente à "diferença entre o valor efetivamente devido a título de imposto de renda, referente à incidência sobre o total auferido a título de verbas tributáveis na data do recebimento do crédito e a que seria devida, incidente mês a mês, se a ré tivesse pago tais valores mês a mês" (fl. 1477). Ainda, requer a exclusão dos juros de mora da base de incidência do imposto de renda.

Com razão em parte.

Quanto à indenização pleiteada, não obstante a obrigação do empregador de reter dos salários os valores relativos ao imposto de renda, a incidência do imposto de renda sobre as verbas objeto de condenação judicial está regulada em norma específica, não havendo respaldo para a alegação de que a conduta do empregador, de descumprimento dos encargos trabalhistas e que gerou a retenção fiscal, importaria na sua responsabilização por esses valores.

A matéria está disciplinada no art. 46 da Lei nº 8.541/92, que dispõe: "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento da decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário". Evidente que a retenção deve ocorrer no momento do pagamento, razão pela qual não houve ilicitude quanto ao não recolhimento anterior, pois as parcelas em discussão ainda não foram pagas.

Por isso, não se vislumbra amparo à pretensão da reclamante de indenização relativa às diferenças entre o sistema "de caixa" e o sistema "mês a mês".

No que toca à não incidência dos juros de mora, tendo em vista o atual entendimento do C. TST, preconizado no v. acórdão dos autos do ROAG 2110-1985-002-017-00 - DEJT 4.9.09, esta E. Turma reviu o posicionamento acerca da matéria, passando a considerar indevida a incidência dos descontos fiscais sobre juros de mora. Isto porque o art. 404 do Novo Código Civil qualifica os juros de mora como perdas e danos, sem fazer qualquer ressalva acerca dos juros incidentes sobre parcela de natureza remuneratória ou indenizatória. Assim, conclui-se que a referida correção assumiu caráter indenizatório, ficando afastada a incidência do imposto de renda.

Reformo em parte para afastar a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora.” (fls. 1.435/1.436)

A Recorrente requer a condenação da Reclamada ao pagamento da diferença entre o valor devido a título de imposto de renda e o que seria devido caso o tributo tivesse sido pago mês a mês. Aponta violação aos arts. , 145, §§ 1º e , da Constituição da Republica e traz arestos à divergência.

O Tribunal de origem decidiu conforme a Súmula nº 368, II, do TST que dispõe, in verbis:

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (inciso I alterado) - Res. 138/2005, DJ 23, 24 e 25.11.2005 .

I. (...)

II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541, de 23.12.1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001)

III. (...)” (grifo nosso)

Os arestos transcritos são inservíveis a ensejar o conhecimento do apelo, pois são oriundos do STJ, do mesmo TRT prolator do acórdão recorrido ou não atendem ao disposto na Súmula nº 337 do TST, por não haver indicação da fonte de publicação. Incidência da Súmula nº 337 do TST e do art. 896 da CLT.

Não conheço.

II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, examino os específicos do Recurso de Revista.

1. DIFERENÇAS SALARIAIS - PRESCRIÇÃO

Conhecimento

Consignou o Eg. TRT:

“O julgado condenou a ré ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoções que a autora deveria ter recebido. A reclamada insurge-se contra esta conclusão ao argumento de que as promoções foram suspensas e que não ocorriam automaticamente, necessitando de avaliação de desempenho do empregado.

De início, sinale-se que o pedido refere-se a diferenças salariais decorrentes dos reajustes que a demandante supostamente deveria receber em razão das promoções.

Nesse passo, em que pese a alegação da recorrente de que as promoções encontram-se suspensas desde 1999 e a ação ter sido ajuizada somente em 27.9.07, a hipótese é de aplicabilidade da prescrição parcial, porque se trata de parcelas sucessivas, sendo devidas as diferenças no período imprescrito. Não importa a época em que a progressão deveria ter sido concedida, pois, a cada mês em que as diferenças salariais não são pagas, a lesão ao direito invocado pelo empregado renova-se. Deixo de aplicar, assim, ao caso, a Súmula 294 do TST.

Por outro lado, sinale-se que a ré não ataca a afirmação da r. sentença de que a prova dos autos é no sentido de que as promoções eram de forma automática e que a mesma sistemática dava-se com relação à autora.

Portanto, considerando-se os termos do recurso, inviável qualquer alteração do julgado no que deferiu o pagamento de diferenças salariais no tocante.

Nada a reformar.” (fls. 1.438/1.439)

A Reclamada sustenta que a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição total. Afirma que a concessão de vantagens decorre do poder de direção do empregador. Aponta violação ao art. , da CLT e contrariedade à Súmula nº 294 do TST.

A questão já se encontra pacificada pela OJ-SDI-1 nº 404, verbis:

DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (DEJT Divulgado em 16, 17 e 20.09.2010)

Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.”

O Tribunal de origem registrou que as promoções ocorriam de forma automática. Entendimento diverso demandaria o reexame conjunto probatório, atraindo o óbice da Súmula nº 126 do TST.

Desta forma, não conheço.

2. TERMO DE RESCIS Ã O DO CONTRATO DE TRABALHO – EFICÁCIA LIBERATÓRIA – SÚMULA Nº 330 DO TST

Conhecimento

Assim entendeu o Tribunal de origem:

“A reclamada insiste na tese de que o termo rescisório firmado com assistência do sindicato tem o efeito de dar plena quitação de todos os direitos discriminados no referido documento. Fundamenta a sua pretensão na Súmula nº 330 do TST.

Em meu entendimento, a homologação da rescisão contratual junto à entidade sindical tem a força de quitação das verbas pagas e nada mais, mormente no caso em que consta ressalva (o TRCT de fl. 137 contém carimbo no seguinte sentido: "(...) ressalvados todos os direitos não quitados no presente instrumento").

Data venia, pretender que este simples ato homologatório possa considerar que as parcelas decorrentes do contrato de trabalho consignadas no termo rescisório estejam corretamente pagas é verdadeiro absurdo, na medida em que concede ao sindicato o poder de analisar as circunstâncias havidas na vigência do contrato de trabalho.

Na prática, a homologação perante o sindicato serve apenas de acompanhamento do empregado no momento de sua rescisão e não pode ir além disto. A quitação deve ficar restrita aos valores pagos, sendo impossível que se pretenda que, em simples e rápida análise, a entidade sindical possa emitir opinião sobre tudo o que diga respeito ao pacto laboral que se extingue ou mesmo às parcelas ali consignadas.

Não se trata de invalidar ato jurídico perfeito, tanto que não se está a desconsiderar os valores expressos no recibo rescisório, mas apenas de limitar a quitação a estes valores, o que poderia resultar verdadeira renúncia do empregado a seus direitos trabalhistas, ferindo o princípio da irrenunciabilidade.

Nada a reformar.” (fls. 1.437/1.438)

A Reclamada sustenta a eficácia liberatória do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho em relação a todas as parcelas dele constantes e não ressalvadas expressamente. Aponta contrariedade à Súmula nº 330 do TST e traz arestos à divergência.

A Súmula n.º 330 do TST assim dispõe:

“QUITAÇÃO. VALIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas.

I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo.

II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação”.

Ocorre que o Regional não consignou se as parcelas pleiteadas e deferidas na presente ação foram, ou não, objeto de quitação no referido termo, ou se havia ressalvas.

Constitui pressuposto de aplicabilidade da Súmula nº 330 do TST a especificação, no acórdão regional, das parcelas postuladas e as abrangidas pelo recibo de quitação, bem como eventual ressalva, premissas sem as quais não há como se estabelecer o necessário confronto, sob pena de contrariar a Súmula nº 126 desta Corte, que impede o reexame de fatos e provas em sede de Recurso de Revista. Neste sentido, cito alguns precedentes:

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA 330 /TST. Não tendo o Tribunal Regional feito alusão à identidade entre as parcelas postuladas na inicial e aquelas constantes do termo de rescisão, resulta inviável considerar contrariada a Súmula 330 /TST, pois, somente mediante o reexame do conjunto fático-probatório e, mais especificamente, do conteúdo do termo de rescisão, poder-se-ia concluir pela contrariedade apontada. Aplicação da Súmula 126/TST. Violação do art. 896 da CLT que não se configura. (E-ED- RR - XXXXX-44.2000.5.09.0009 Data de Julgamento: 16/12/2010, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 04/02/2011.)”

EMBARGOS - ACÓRDÃO PUBLICADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/07 – QUITAÇÃO - EFEITOS – SÚMULA Nº 330 DO TST. A aferição, em instância extraordinária, da incidência da Súmula nº 330 do TST exigiria que o Tribunal a quo consignasse quais parcelas estão discriminadas no termo de quitação e se houve ressalva do empregado, informações que não foram registradas pelas instâncias percorridas. Precedentes da SBDI-1. Não há como divisar contrariedade à Súmula nº 330 do TST ou divergência jurisprudencial. Embargos não conhecidos. (E- RR - XXXXX-71.2003.5.12.0029 Data de Julgamento: 23/09/2010, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/10/2010.)”

“EFICÁCIA DA QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Constitui pressuposto de aplicabilidade da Súmula 330 que estejam especificadas no acórdão as parcelas postuladas e as abrangidas pelo recibo de quitação, premissa sem a qual não há como se estabelecer o necessário confronto, sob pena de contrariar a Súmula 126 desta Corte, que impede o reexame de fatos e provas em sede de Recurso de Revista ou de Embargos. Não constando do acórdão regional indicação das parcelas postuladas nem das discriminadas no termo de rescisão contratual, tem-se que essa circunstância impede a pretendida aferição de contrariedade à Súmula 330 do TST, conforme explicitado, ante o óbice da Súmula 126 desta Corte. Não se caracteriza, portanto, violação ao art. 896 da CLT.” (E-RR - 37654/2002-900-09-00.3 data de julgamento: 8/10/2009, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de divulgação: DEJT 16/10/2009 ).

Por fim, os arestos transcritos não se prestam ao fim colimado, por não partirem das mesmas premissas fáticas delineadas no acórdão regional.

Ante o exposto, não conheço.

3 . INTERVALO INTRAJORNADA

Conhecimento

Conforme já transcrito, o Eg. TRT condenou a Reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada parcialmente concedido.

Em Recurso de Revista, a Reclamada aduz que a Reclamante não comprovou a não concessão do intervalo intrajornada. Sucessivamente, afirma o caráter indenizatório da verba. Aponta violação aos arts. 71, § 4º, e 818 da CLT e 333, I, do CPC. Traz arestos à divergência.

É impertinente a alegação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, pois a controvérsia não foi solucionada com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas com fundamento na análise das provas constantes dos autos.

As matérias suscitadas não comportam mais dúvidas no âmbito desta Corte, diante do que preceituam as Orientações Jurisprudenciais nº 307 e 354 da SDI-1, respectivamente, in verbis:

INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/94. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial de intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT).”

INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.”

Os arestos transcritos à divergência são inespecíficos, pois não contemplam a hipótese fática dos autos ou estão superados pela jurisprudência desta Corte. Incidem na espécie as Súmulas 296 e 333 do TST.

Não conheço.

4 . HORAS EXTRAS - ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS – CRITÉRIO GLOBAL

Conhecimento

Estes são os fundamentos do Eg. TRT:

Não se pode aceitar a compensação de valores pagos sob o mesmo título em mês diverso daquele em que foram apuradas as parcelas devidas a esta rubrica, eis que os valores devidos em um mês devem ser compensados, tão-somente, com aqueles pagos no respectivo período. Na medida em que o cálculo será efetuado mês a mês, a dedução do que foi quitado deve observar o mesmo critério.

A propósito, entendo que a quitação de importância superior à efetivamente devida pela reclamada foi efetuada por mera liberalidade, não podendo ser compensada a qualquer tempo. Portanto, o abatimento deve ser observado somente quanto aos pagamentos efetuados dentro do mês a que se refere cada crédito.

Conclusivo, pois, que os abatimentos devem ser procedidos no mês de competência, não se podendo transferir valores, ainda que a maior, de um mês para outro. Ora, se houve pagamento a mais do que efetivamente devido em determinado mês, esta circunstância decorreu, como dito, de mera liberalidade, não sendo possível que o excesso de um mês sirva para a compensação de mesma parcela em mês subseqüente, uma vez que a compensação de valores quitados sob o mesmo título somente pode ser contabilizado, de fato, no mês de competência.

No que diz respeito aos minutos residuais, a r. sentença determinou a "desconsideração dos minutos que antecedem e sucedem a jornada normal, desde que não ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) minutos, pelo que será considerada a totalidade das horas excedentes" (fl. 1406).

Entendo que, na apuração das horas extras pelos controles de horário, deve ser observado o disposto no art. 58, § 1º, da CLT, bem como a orientação contida na Súmula nº 366 do E. TST.

Reformo a r. sentença para autorizar a compensação de valores quitados sob o mesmo título pelo critério mês a mês e determinar que, na apuração das horas extras pelos cartões-ponto, seja aplicado o disposto no art. 58, § 1º, da CLT.” (fls. 1.430/1.431)

A Recorrente alega que o abatimento das horas extras não é limitado ao mês de competência. Indica violação aos arts. 884 e 885 do Código Civil e traz arestos à divergência.

O primeiro aresto, a fl. 1.511, proveniente do TRT da 12ª Região, configura divergência válida e específica, pois adota tese oposta à do acórdão regional.

Conheço, por divergência jurisprudencial.

Mérito

Nos termos do entendimento atual e majoritário da SDI-1, o abatimento dos valores pagos a maior não pode se limitar ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho.

Nessa esteira, adoto como razões de decidir os fundamentos consignados nos E-ED- RR-XXXXX-34.2006.5.09.0001, decisão publicada no DEJT de 3/12/2010, da lavra do Exmo. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, que dirime a questão:

“Inicialmente, cumpre esclarecer a distinção existente entre o abatimento e a compensação de valores.

O abatimento é a simples dedução de valores pagos a menor sob o mesmo título, e visa impedir o enriquecimento ilícito de uma das partes, razão pela qual deve ser observado independentemente do mês de pagamento e, ainda, independente de pedido.

Já a compensação é forma de extinção da obrigação, prevista no Código Civil, e ocorre quando duas pessoas são, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra.

Na compensação não há necessidade de que haja contrabalanço entre os títulos, na dedução/abatimento, se não houver identidade de títulos, não há o que se deduzir.

Nesse sentido Carlos Henrique Bezerra Leite faz a distinção:

‘Não se deve confundir compensação com dedução. A compensação depende de pedido expresso do reclamado na contestação ( CLT, art. 767).

Já a dedução pode ser autorizada de ofício pelo juiz e decorre da aplicação do princípio non bis idem, evitando-se, com isso, o enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra. (In Curso de Direito Processual do Trabalho.’

Registre-se que enquanto no abatimento, basta a dedução de títulos que guardam perfeita identidade, a compensação determina que haja um valor a ser subtraído de outro, com o fim de contrabalançar a dívida.

Assim sendo, entendo que a jurisprudência não anda bem em proceder a compensação de valores no mês, em especial quanto às horas extraordinárias que, como bem alertou o Ministro Renato de Lacerda Paiva, acaba impondo um formato de cálculo e pagamento que protrai no tempo o pagamento da dívida, a impedir que o cálculo do mês em que fora paga a parcela seja o mesmo daquele em que se pretende proceder à dedução.

O Exmo. Ministro, com suas ponderações, norteou uma reflexão maior da Corte sobre o tema, a qual me filio, no sentido de que incumbe à esta Seção Uniformizadora estabelecer teses com o fim de evitar conflitos e não de criar mais conflitos.

Paulo Gustavo Gounet Branco orienta acerca da aplicação do subprincípio da necessidade, aplicável no presente caso, ‘quando o julgador deverá formular, desde logo, um juízo sobre o grau de intensidade com que a medida sob julgamento interfere sobre o princípio prejudicado. Haverá de investigar se é menor a probabilidade de a medida proposta como alternativa afetar o direito atingido, bem assim estudar se a interferência tende a ser menos alongada no tempo, além de indagar se, potencialmente, fere em menor escalara os atributos essenciais do princípio relevado’. (in Juízo de Ponderação)

E jurisprudência da Corte se manifesta no sentido de que a compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista (Súmula nº 18/TST), e deve ser feita dentro do próprio mês a que se referem, tendo em vista a periodicidade mensal do salário.

É de se ter em vista, portanto, o princípio que veda o enriquecimento ilícito encontra-se expresso na fórmula ‘Nemo potest lucupletari, jactura aliena’, ou seja, ninguém pode enriquecer sem causa.

Diante da correta distinção entre abatimento de parcelas já pagas, não há se falar em compensação das horas extraordinárias, mês a mês, e sim na dedução, pelo abatimento do que foi pago seguindo o critério global, com o fim de se evitar enriquecimento ilícito do empregado, que acaba por receber, em relação a mesma parcela, por duas vezes.

Essa regra acaba por facilitar os cálculos de liquidação, por certo, a permitir que se proceda ao abatimento de parcelas comprovadamente pagas. Como destacado em Sessão pelo Exmo. Ministro João Oreste Dalazen, entendimento contrário acarretaria o desestímulo ao empregador de adimplir o pagamento de parcelas tardiamente, ante a iminência de se ver obrigado a pagá-las novamente em juízo.

Em regra é possível, inclusive, que o adimplemento de valores não pagos durante o curso do contrato de trabalho acabe por ser corrigido no momento da rescisão do contrato de trabalho. Se admitido apenas o pagamento da parcela pela regra da liquidação mês a mês, não se poderia considerar aquele valor que é pago no mês seguinte, em relação a direito trabalhista relativo ao mês anterior. Necessário aplicar o brocardo ‘suum cuique tribuere’, dando a cada um o que é seu.

Conclui-se, portanto, que o abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias já pagas não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, o que leva à conseqüência de restabelecimento da decisão do Eg. Tribunal Regional, no tópico.

Dou provimento aos Embargos, determinando a dedução dos valores pagos a título de horas extraordinárias já pagas, adotado o critério global.”

Ante o exposto, dou provimento para determinar que o abatimento dos valores pagos a maior seja integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho.

5. JORNADA DE TRABALHO

Conhecimento

Estes são os termos do acórdão recorrido:

“A reclamada pretende a reforma da r. sentença ao fundamento de que "não houve comprovação da incorreção nos registros de ponto" (fl. 1432) e que os acordos de compensação de jornada devem ser acolhidos.

Sem razão.

De início, sinale-se que a recorrente sequer observou que o juízo de primeiro grau já reputou "fidedignos os controles de jornada de fls. 636/659, inclusive quanto ao horário de saída" (fl. 1405).

No tocante à validade dos acordos de compensação de horário, a par das discussões a respeito da aplicação no caso dos autos do "Acordo Coletivo de Ponto Flexível para Compensação Trimestral" de fls. 660/665, o que deve ser sopesado é que os instrumentos normativos, a exemplo da cláusula 16ª da CCT 06/07 (fl. 1332), possibilita a prorrogação e compensação de jornada mediante acordos escritos, "diretamente entre as partes". Ocorre que, aqui, não se vislumbra acordo individual no qual constem todos os horários a serem compensados efetivamente, não sendo possível afirmar que a reclamante tivesse conhecimento de todas as condições a que estivesse submetida para a compensação de sua jornada na forma alegada pela ré.

Deste modo, entendo que o ajuste compensatório não atende os requisitos formais para a sua validade.

Ainda, de igual forma, é possível constatar que também não foi devidamente cumprido na prática, o que reforça a tese acerca de sua nulidade.

Os registros de horários (636/659) indicam freqüente prestação de horas extras, a exemplo do período de 31.3.03 a 4.4.03, em que se observa a existência de horas extras excedentes da 44ª semanal, o que demonstra que, mesmo considerando-se os acordos de compensação de horas trabalhadas existentes nos autos, a autora laborou em regime extraordinário na maior parte do tempo.

A ocorrência de jornada suplementar habitual é, em meu entender, incompatível com o regime de compensação, impondo-se a descaracterização deste em caso de prestação constante de horas extraordinárias. Mesmo que se alegue que há autorização expressa para a prestação de horas extras sem prejuízo do ajuste compensatório, o entendimento desta E. Turma é de impossibilidade de compensação e prorrogação de jornada ao mesmo tempo, na medida em que esta hipótese gera duas causas de extrapolamento da jornada, em flagrante prejuízo ao trabalhador.

Na situação em tela, evidente o labor habitual em jornada suplementar, como já dito, o que nulifica os acordos compensatórios.

A propósito, ainda que se argumente que a reclamante não sofria descontos em seu salário por conta de faltas injustificadas e que usufruía do sistema de compensação da ré relativo ao "banco de horas", o que deve ser sopesado para o deslinde da questão, como já exposto, é que os controles de horário acusam habitual prestação de horas extras, não havendo como se acolher os acordos de compensação invocados pela parte demandada.

No caso, em que é incontroverso o desrespeito ao ajuste compensatório, não há que se falar em aplicação da Súmula nº 85, inciso IV, do E. TST, pois esta Turma entende que a ocorrência de jornada suplementar habitual é incompatível com o regime de compensação e que há impossibilidade de compensação e prorrogação de jornada ao mesmo tempo, na medida em que esta situação gera duas causas de extrapolamento da jornada, em flagrante prejuízo ao trabalhador.

No mais, o julgado já determinou a utilização do adicional de 50% para o cálculo das horas extras, bem como já restou decidido, no recurso da autora, que deve ser observado o disposto no art. 58, § 1º, da CLT, bem como a orientação contida na Súmula nº 366 do E. TST. Também foi estabelecido, anteriormente, que a compensação dos valores pagos sob os mesmos títulos deverá observar o critério mensal.

Mantenho.” (fls. 1.439/1.440)

A Recorrente sustenta que ficou demonstrado que as horas extras realizadas eram devidamente compensadas ou remuneradas. Aduz que a Reclamante não comprovou os fatos constitutivos do seu direito. Afirma que o acórdão recorrido desprestigia a negociação coletiva constitucionalmente reconhecida. Sucessivamente, argumenta que as horas destinadas à compensação devem ser remuneradas apenas com o adicional de horas extras. Aponta violação aos arts. , XIII e XXVI, da Constituição, 333 do CPC e 818 da CLT. Traz arestos.

É impertinente a alegação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, pois a controvérsia não foi solucionada com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas com fundamento na análise das provas constantes dos autos, consideradas suficientes pelo juízo.

O Tribunal de origem registrou que, embora o acordo coletivo tenha previsto a prorrogação e compensação de jornada mediante acordos escritos, não há acordo individual no qual constem os horários a serem efetivamente compensados. Consignou, ainda, a prestação de horas extras habituais. A alteração do julgado, no ponto, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta Corte, a teor da Súmula nº 126 do TST.

Não é possível divisar contrariedade à Sumula nº 85, pois o acórdão regional não registrou haver efetiva compensação de jornada.

Afasto as apontadas violações. Os arestos transcritos à divergência não impulsionam o conhecimento do Recurso de Revista por serem inespecíficos e não contemplarem a hipótese fática dos autos.

Não conheço.

6. FÉRIAS

Conhecimento

Em Recurso de Revista, a Reclamada aduz que as férias fora quitadas e deferidas de forma devida, nos termos do art. 143 da CLT. Afirma que a Reclamante não comprovou o fato constitutivo do seu direito. Aponta violação aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC.

É impertinente a alegação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, pois a controvérsia não foi solucionada com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas com fundamento na análise das provas constantes dos autos, consideradas suficientes pelo juízo.

Ante o exposto, não conheço.

7. REFLEXOS E RECOLHIMENTO DO FGTS

Conhecimento

A Recorrente alega que a condenação ao pagamento de reflexos e diferenças sobre o FGTS fica prejudicada, pois são acessórios de principal indevido. Indica o art. 92 do Código Civil.

Mantida a condenação da Reclamada às verbas decorrentes da presente ação, incumbe-lhe o pagamento dos reflexos e diferenças de FGTS devidos.

Não conheço.

8. CUSTAS

Conhecimento

Consignou o Eg. TRT:

“A r. sentença entendeu que os pedidos de declaração de nulidade do banco de horas e o relativo ao imposto de renda, formulados na RT 6627/08, deveriam ter sido objeto da RT 29.482/07, "e não em sede de ação própria, numa verdadeira tentativa de aditamento da petição inicial, mas sem o consentimento da parte contrária" fl. 1399). Assim, concluiu que "ante a expressa vedação legal de aditamento da petição inicial após a contestação sem a devida anuência da parte contrária, e tendo em conta que esta realmente não concordou, conforme os termos da contestação" (fl. 1399), a hipótese é de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma dos arts. 264 e 294 do CPC. Condenou, ainda, a autora ao pagamento de custas no importe de R$ 400,00.

Nos presentes autos nº 29482-2007-016-09-00-0, ajuizados em 27.9.07, a autora postulou horas extras ao argumento de que laborava de segunda a sexta-feira das 7h30min às 19h30min, elastecendo seu horário duas vezes por semana até as 20h30min, com intervalo de 10 minutos, em três vezes por semana, e de 40 minutos, em duas vezes (fl. 7).

Por sua vez, nos autos nº 6627-2008-016-09-00-6, ajuizados em 6.3.08, reunidos a estes às fls. 1050 e seguintes, é possível constatar que o pedido de horas extras formulado é o mesmo, porém, com acréscimo do fundamento de que os acordos de compensação de jornada não são válidos (fls. 1058/1065).

Assim, ao contrário do que entende a recorrente, nas duas ações figuram as mesmas partes, sendo que a causa de pedir também é a mesma, razão pela qual entendo correta a r. sentença no que julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, reconhecendo a litispendência.

No caso, há nítida identidade de pedidos, porquanto a única diferença é que na RT nº 6627-2008-016-09-00-6 a autora pede a nulidade dos acordos de compensação de horário, o que, aliás, sequer era necessário, na medida que se trata de matéria de defesa

Para a ocorrência da litispendência, há a necessidade de a ação repetida ser idêntica à anteriormente ajuizada, considerando-se como ação idêntica aquela que tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Portanto, uma vez reconhecida a ocorrência de identidade desses três elementos, há que se reconhecer a litispendência.

Em face do exposto, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, com relação aos autos nº 6627-2008-016-09-00-6, por fundamento diverso da sentença.

Considerando-se que a hipótese é de uma só ação, a reclamada deve arcar com as custas processuais porque é a parte vencida na demanda ( § 1º do art. 789 da CLT).

Reformo em parte para afastar a condenação da reclamante ao pagamento de custas processuais e determinar a devolução dos valores recolhidos à fl. 1481.” (fls. 1.426/1.428)

A Reclamada sustenta que, embora o Eg. TRT tenha reconhecido a litispendência, acolheu o pedido da Reclamante que a havia condenado em custas, em ofensa ao art. 789, II, da CLT. Traz arestos.

A condenação da Reclamante ao pagamento de custas, em razão da extinção do processo sem exame de mérito, diz respeito à ação nº 6627-2008-016-09-00-6, razão pela qual é incabível a insurgência da Reclamada quanto ao tema na presente demanda.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista da Reclamante quanto aos temas “INTERVALO QUE ANTECEDE AS HORAS EXTRAS - ARTIGO 384 DA CLT”, por violação ao artigo 384 da CLT e “INTERVALO INTRAJORNADA, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1, e, no mérito, dar provimento ao apelo para determinar o pagamento, como labor extraordinário, de 15 (quinze) minutos, em relação aos dias em que houve prorrogação da jornada, e reflexos, e para condenar a Reclamada ao pagamento, como extra, do período correspondente ao intervalo intrajornada e reflexos, na forma das Orientações Jurisprudenciais nº 307 e 354 da SDI-1, conhecer do Recurso de Revista da Reclamada quanto aos temas “HORAS EXTRAS - ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS – CRITÉRIO GLOBAL”, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar provimento ao apelo para determinar que o abatimento dos valores pagos a maior seja integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho.

Brasília, 24 de agosto de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Sebastião Geraldo de Oliveira

Juiz Convocado Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20299623/recurso-de-revista-rr-2948200132007509-2948200-1320075090016/inteiro-teor-104902064

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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-40.2016.5.04.0203

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR XXXXX-25.2008.5.09.0652 XXXXX-25.2008.5.09.0652

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 15 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-44.2000.5.09.0009 XXXXX-44.2000.5.09.0009

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: E XXXXX-71.2003.5.12.0029