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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 294XXXX-13.2007.5.09.0016 294XXXX-13.2007.5.09.0016

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

DEJT 26/08/2011

Julgamento

24 de Agosto de 2011

Relator

Sebastião Geraldo de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_2948200132007509_1314499109578.rtf
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Ementa

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, e não se há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. INTERVALO QUE ANTECEDE AS HORAS EXTRAS - ARTIGO 384 DA CLT Este Eg. Tribunal Superior adotou o entendimento de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da Republica, sendo devidas horas extras pela não concessão do intervalo nele previsto. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SDI-1 - Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido. FÉRIAS - FRACIONAMENTO Incidência da Súmula nº 422 do TST. Recurso de Revista não conhecido. IMPOSTO DE RENDA O Tribunal de origem decidiu conforme a Súmula nº 368, II, do TST. Recurso de Revista não conhecido.
II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DIFERENÇAS SALARIAIS - PRESCRIÇÃO Decisão em consonância com a OJ-SDI-1 nº 404. Recurso de Revista não conhecido . TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA - SÚMULA Nº 330 DO TST Constitui pressuposto de aplicabilidade da Súmula n.º 330 do TST a especificação, no acórdão regional, das parcelas postuladas e as abrangidas pelo recibo de quitação, bem como eventual ressalva, premissas sem as quais não há como se estabelecer o necessário confronto, sob pena de contrariar a Súmula n.º 126 desta Corte, que impede o reexame de fatos e provas em sede de Recurso de Revista. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO - NATUREZA SALARIAL 1. É impertinente a alegação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, pois a controvérsia não foi solucionada com base nas regras de distribuição do ônus da prova , mas com fundamento na análise das provas constantes dos autos. 2. O acórdão regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial n o 354 da SDI-1 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS - ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS - CRITÉRIO GLOBAL Nos termos do entendimento atual e majoritário da SDI-1, o abatimento dos valores pagos a maior não pode limitar-se ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Precedente. Recurso de Revista conhecido e provido. JORNADA DE TRABALHO Não é possível divisar contrariedade à Sumula nº 85 do TST, pois o acórdão regional não registrou haver efetiva compensação de jornada. Recurso de Revista não conhecido. FÉRIAS É impertinente a alegação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, pois a controvérsia não foi solucionada com base nas regras de distribuição do ônus da prova , mas com fundamento na análise das provas constantes dos autos. Recurso de Revista não conhecido. REFLEXOS E RECOLHIMENTO DO FGTS Mantida a condenação da Reclamada às verbas decorrentes da presente ação, incumbe-lhe o pagamento dos reflexos e diferenças de FGTS devidos. Recurso de Revista não conhecido. CUSTAS A condenação da Reclamante ao pagamento de custas, em razão da extinção do processo sem exame de mérito, diz respeito à ação nº 6627-2008-016-09-00-6, razão pela qual é incabível a insurgência da Reclamada quanto ao tema na presente demanda. Recurso de Revista não conhecido.
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