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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 279-57.2010.5.20.0000 279-57.2010.5.20.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 26/08/2011
Julgamento
17 de Agosto de 2011
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_2795720105200000_1314469042249.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO .

Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se observando a presença de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento daADC nº 16 em 24.11.2010. Na hipótese dos autos , presume-se a culpa in vigilando do ente público, por descumprimento das normas de fiscalização do contrato de prestação de serviços celebrado previstas na Lei nº 8.666/93, ante a ausência de comprovação de sua efetiva realização, aplicando-se, ao caso, a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência do empregado no tocante à capacidade de produzir tal prova. Presente a culpa do ente público, correta a condenação em sua responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula nº 331, IV e V. Agravo de instrumento a que se nega provimento . DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 461 DA CLT. Não há violação do artigo 461 da CLT, que trata de isonomia salarial dos empregados no exercício das mesmas atividades. Este não é o caso dos autos, pois, segundo registrado no acórdão regional, a pretensão do autor está fundada em desvio de função, situação em que o empregado ocupa determinado cargo, porém, de fato, exerce atividades inerentes a outro. Agravo de instrumento a que se nega provimento .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20296994/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-2795720105200000-279-5720105200000