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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RR 815053-40.2001.5.04.5555 815053-40.2001.5.04.5555

Órgão Julgador

4ª Turma,

Publicação

DJ 25/04/2008.

Julgamento

9 de Abril de 2008

Relator

Maria de Assis Calsing

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_815053_09.04.2008.rtf
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Inteiro Teor

PROC. Nº TST-RR-815.053/2001.1

fls.1

PROC. Nº TST-RR-815.053/2001.1

A C Ó R D Ã O 4.ª TURMA GMMAC/msr/wri
RECURSO DE REVISTA. VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. SÚMULA N.º 241 DO TST . A questão relativa à natureza salarial do vale-refeição percebido por empregado de empresa que não demonstre a sua filiação ao PAT, como no caso dos autos, resta pacificada no âmbito dessa Corte, por meio da Súmula n.º 241, que entende que o vale-refeição possui natureza salarial e integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais. Tendo a Corte de origem afastado a natureza salarial do vale-refeição, deve se reformada a sua decisão, de modo a adequá-la à jurisprudência dessa Corte. Recurso de Revista conhecido em parte e provido .
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR-815.053/2001.1, em que é Recorrente ATILIO FERREIRA PASE e Recorrida UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA).
R E L A T Ó R I O Contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região, que negou provimento a ambos os Recursos Ordinários, deu provimento aos Embargos de Declaração do Reclamante e negou provimento aos seus Embargos Declaratórios (a fls. 481/483 e 490/491), o Reclamado interpõe o presente Recurso de Revista argüindo as preliminares de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, de incompetência da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva ad causam (a fls. 492/521). Admitido o Apelo (a fls. 534), não foram apresentadas contra-razões , sendo que o Ministério Público, em Sessão, opinou pelo conhecimento e provimento do Apelo. É o relatório.
V O T O
Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. CONHECIMENTO 1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS - ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA O Regional manteve a sentença de primeira instância que entendeu indevidos o aviso prévio, a multa de 40% do FGTS e as verbas rescisórias, ao fundamento de que a aposentadoria espontânea acarreta a extinção do contrato de trabalho e que não houve erro na manifestação de vontade do Reclamante ao aderir ao plano de incentivo à aposentadoria. Eis o teor do seu pronunciamento (a fls. 350/353):
-Não prospera a inconformidade do recorrente com a decisão de primeiro grau que indeferiu o pagamento de aviso prévio, indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS e que concluiu pelo pagamento correto das verbas rescisórias. Observa-se do documento da fl. 79, que a concessão de aposentadoria requerida em 21.06.1995 foi comunicada em 27 de janeiro de 1996, sendo o autor desligado da empresa em 08.02.1996 (fl. 76). No caso em análise, a reclamada, em sua defesa, admite a adesão do recorrente ao programa de incentivo à aposentadoria (fl. 58), mostrando-se evidenciado que, em vista da iminência da aposentadoria do reclamante (que se concretizou) e para assegurar interesses mútuos, as partes resolveram rescindir o contrato de trabalho, tendo como causa do afastamento, a aposentadoria conforme consta do termo de rescisão do contrato de trabalho (fl. 76). Impõe-se, desse modo, definir-se os efeitos decorrentes da aposentadoria voluntária no contrato de trabalho. Existem atualmente duas correntes divergentes, tanto a nível doutrinário quanto jurisprudencial. A primeira, na qual esta Relatora se encontra filiada, entende que a aposentadoria não determina a extinção do pacto laboral, quando esta extinção não traduzir condição legal para o benefício. A segunda sustenta a tese de que, - por força do disposto no artigo 453 da CLT, - a aposentadoria constitui-se em causa de resolução automática do vínculo de emprego havido até então. No entendimento desta Relatora, independentemente da discussão sobre a vigência integral do artigo 453 da CLT, faz-se necessário salientar que, à época de sua elaboração, a legislação previdenciária exigia o afastamento do emprego para a aquisição do direito à aposentadoria. O artigo 54 da Lei nº 8.213/91 dispõe que o início da aposentadoria por tempo de serviço será fixado da mesma maneira que o da aposentadoria por idade, que, - segundo a alínea `b- do inciso I do artigo 49 da referida Lei, - se faz devida `da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea a-. O artigo 18, § 2º, desta mesma lei, também regula a hipótese de permanência do segurado na atividade, sem prejuízo da concessão da aposentadoria. No mesmo sentido de inexigência do afastamento do emprego para a concessão da aposentadoria, tem-se os artigos 50, 56 e 67 do Decreto nº 357/91, que regula a legislação previdenciária citada. Por outro lado, a M.P. 1523/96, posteriormente reeditada, introduziu, - através de sua 3ª edição (M.P. 1523-3, de 09 de janeiro de 1997), - o parágrafo único ao artigo 453 da CLT, segundo o qual: `Na aposentadoria espontânea de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista é permitida a sua readmissão desde que atendidos os requisitos constantes do artigo 37, XVI, da CF, e condicionada à prestação de concurso público- Da análise deste, verifica-se que a norma expendida em nenhum momento determina a extinção automática do vínculo de emprego em virtude da concessão da aposentadoria, mas apenas disciplina a readmissão, quando esta ocorre, por ocasião da aposentadoria espontânea e não como decorrência automática desta, a rescisão contratual. Posteriormente, a Lei nº 9.528/97, que alterou dispositivos das Leis 8.212/91 e 8.213/91, veio a introduzir os parágrafos 1º e 2º no artigo 453 da CLT, sendo o primeiro idêntico ao parágrafo único supra referido, e, o segundo sob a seguinte redação: `O ato de concessão de aposentadoria a empregado que não tiver completado trinta e cinco anos de serviço, se homem, ou trinta, se mulher, importa em extinção do vínculo empregatício-. Ressalta-se, no entanto, que a lei em epígrafe (Lei 9.528/27) teve, em relação a este último parágrafo, a suspensão liminar de sua eficácia, em face da ADIn nº 1.721, tendo em vista o entendimento do voto proposto pelo Min. Rel. Ilmar Galvão, até o julgamento final da ação, `por entender que a relação mantida entre segurado e Previdência Social não se confunde com a relação entre patrão e empregado, razão pela qual, em princípio, a aposentadoria não deve produzir efeito sobre o contrato de trabalho-. Mostra-se, portanto, incontroverso que o segurado da previdência tem direito a obter o benefício da aposentadoria sem precisar deixar o emprego, porquanto inexiste, na legislação previdenciária ou trabalhista, norma que determine a extinção automática do vínculo de trabalho pela concessão do benefício da aposentadoria. Tem-se, assim, que o artigo 453 da CLT limita-se a disciplinar o cômputo do tempo de serviço quando da readmissão do empregado, excluindo este cômputo quando tenha ocorrido aposentadoria. Diverso, todavia, é concluir desta forma, que a aposentadoria, por si só, determine a extinção do contrato, porquanto esta depende de manifestação expressa das partes envolvidas, que, neste caso, ocorreu com a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da reclamada (termo da fl. 69). Entretanto, no âmbito deste Egrégio Tribunal, restou uniformizada a jurisprudência em torno do Enunciado nº 17, firmando orientação no sentido de que a aposentadoria espontânea do empregado extingue o contrato de trabalho. Assim, e em atendimento ao que dispõe o § 3 º do artigo 896 da CLT, adota esta Relatora o entendimento contido no mencionado Enunciado, de modo que resta afastada a alegada existência de erro na manifestação de vontade do empregado ao `aderir ao plano de incentivo à aposentadoria, como se esta fosse efetivamente motivo para pedir demissão-. Ressalta-se, outrossim, que, em razão da aposentadoria do reclamante, o contrato de trabalho restou extinto, não fazendo jus, o ex-empregado, à reintegração, mormente frente aos princípios da Administração Pública que condicionam o acesso aos empregos públicos à prévia aprovação em concurso público (inciso II do artigo 37 da Constituição Federal vigente), afastando, assim, a incidência da pretendida garantia de emprego e reintegração. De qualquer sorte, conforme já referido, a rescisão do contrato laboral motivada pela aposentadoria, considerando o interesse demonstrado pelo autor ao aderir ao programa de incentivo à aposentadoria instituído pela empresa, afasta a nulidade da despedida pretendida, fazendo o reclamante jus, tão somente, às parcelas rescisórias constantes no termo de rescisão da fl. 76, sendo incabível o pagamento de aviso prévio nesta espécie de contrato, e por conseguinte, despiciendo o exame do tópico aviso prévio proporcional trazido nas razões recursais. Mantém-se a sentença, negando provimento aos dois primeiros tópicos do recurso interposto pelo reclamante.- (Grifos nossos.)
O Reclamante sustenta que são devidas as verbas rescisórias, pois:
a) a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho; b) não foi conferida nenhuma vantagem ao Obreiro com a sua adesão ao plano de incentivo à aposentadoria; c) no plano de incentivo à aposentadoria não constava nenhuma cláusula que afastasse o direito ao aviso prévio, à multa de 40% do FGTS e às verbas rescisórias.
O Recurso de Revista lastreia-se em violação dos arts. 49 e 54 da Lei n.º 8.213/91 e 453 da CLT e em divergência jurisprudencial (a fls. 369/378). A Corte de origem, ao indeferir o pagamento do aviso prévio, da multa de 40% do FGTS e das demais verbas rescisórias, lastreou o seu convencimento em dois fundamentos, o primeiro de que a aposentadoria espontânea enseja a extinção do contrato de trabalho e o segundo de que não houve nenhum erro na manifestação de vontade do Reclamante quando de sua adesão ao plano de incentivo à aposentadoria. Ora, apesar de o primeiro fundamento do Regional estar dissonante da jurisprudência dessa Corte, o que ensejaria a admissão por afronta aos arts. 49 e 54 da Lei n.º 8.213/91 e 453 da CLT, não há como se divisar a alegada vulneração dos mencionados preceitos legais quanto ao segundo fundamento da decisão ora recorrida, qual seja, a inexistência de erro na manifestação de vontade do Reclamante quando de sua adesão ao plano de incentivo à aposentadoria. De outro lado, os arestos a fls. 374/376 encontram-se obstaculizados pela Súmula n.º 23 do TST. Com efeito, todos os paradigmas apenas contemplam que a hipótese de que a aposentadoria não acarreta a extinção do contrato de trabalho, mas nenhum deles contempla a possibilidade de deferimento das verbas rescisórias ante a adesão do empregado ao plano de incentivo à aposentadoria. À luz do exposto, não conheço do Recurso, no particular. 2. PASSIVO TRABALHISTA Quanto ao passivo trabalhista, o Regional assim se manifestou (a fls. 353/354):
-Equivoca-se o recorrente ao afirmar em suas razões recursais, que a decisão de primeiro grau deferiu diferenças salariais decorrentes do passivo trabalhista. O julgador de primeiro grau, ao contrário, indeferiu a pretensão, sob o argumento de pagamento correto da verba mencionada. Por outro lado, não procede a irresignação do reclamante com o indeferimento do pleito de diferenças do passivo trabalhista.
Em Acordo Coletivo de Trabalho firmado em 20.09.85, entre a Rede Ferroviária Federal S/A e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona da Central do Brasil (fls. 35/43), as partes contratantes estatuíram o pagamento a todos os empregados da Rede, a título de produtividade, do percentual de 4% sobre os salários corrigidos. Em decisão proferida no Processo nº TST-E-DC-12/86.9 e publicada em 21.02.91, o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho concedeu a parte da categoria o referido percentual de 4%, a título de produtividade, de forma retroativa a 01 de maio de 1986, havendo a empresa demandada, em cumprimento ao acórdão, incluído o mencionado aumento em folha de pagamento a contar de 01 de maio de 1991, estendendo o benefício a todo o seu quadro funcional no que se refere às parcelas vincendas. Posteriormente, - em face da ausência de satisfação das parcelas do referido benefício vencidas ao longo do interregno de 01.05.86 a 30.04.91, - a Rede Ferroviária Federal S/A e a Federação Nacional dos Trabalhadores Ferroviários celebraram acordo nos autos do Dissídio Coletivo nº 21.895/91.4 (fl. 170), estabelecendo, na cláusula segunda, o pagamento a partir de maio de 1991, em separado e através de legenda própria, de parcelas mensais no valor equivalente a 13,5% do salário correspondente ao mês de maio/91, as quais seriam quitadas a título do `passivo trabalhista- referente ao percentual de 4% e respectivos reflexos, devido desde 01.05.86 a 30.04.91. O parágrafo único da referida cláusula segunda dispõe que `a parcela resultante da aplicação do caput será representada por valor numérico, sendo reajustada no mesmo percentual incidente sobre os salários da categoria, de acordo com a legislação salarial em vigor-. A seu turno, a cláusula quarta do acordo em apreço estipula que a parcela referida no caput da cláusula segunda será paga por todo o período de vigência do contrato individual de trabalho, enquanto que a cláusula quinta assegura, aos empregados que por rescisão de contrato de trabalho deixarem a empresa a partir de 01.11.91, o direito à percepção do passivo trabalhista de que trata a cláusula segunda de conformidade com tabela. Por sua vez, a cláusula sexta disciplina no sentido de que, a partir de 01 de outubro de 1991, as parcelas abono salarial e ajuda alimentação integrariam o salário, sendo que, conforme parágrafo segundo, sobre referidas integrações não seria incidido o passivo trabalhista. Outrossim, o laudo contábil (fls. 234/235) atesta que a reclamada recalculou o índice de pagamento do `passivo trabalhista- para o nível do reclamante, sendo pagos corretamente os salários, segundo a política salarial e os acordos normativos. Não há que se falar em saldo dos cinco anos de parcela `passivo trabalhista-, em vista do acordo homologado da RFFSA/CBTU ter zerado qualquer resíduo acaso existente, através do percentual de 13,5%, já que inexistente limitação temporal de seu pagamento. Ocorre que a cláusula 6ª do acordo homologado (fl. 171) apenas estabeleceu a agregação dos valores à tabela salarial vigente em setembro de 1991. Esta agregação, portanto, tem vigência enquanto perdurar o contrato de trabalho, sendo que uma vez extinto, extinta está a obrigação de seu pagamento, conforme se depreende da leitura da cláusula 4ª do acordo homologado. Refira-se, por oportuno, que a cláusula 5ª do mesmo acordo, assegura aos empregados que deixarem a empresa a partir de 01.11.91, o direito à sua percepção de acordo com a tabela anexa ao instrumento normativo. Contudo, não foi juntada aos autos a referida tabela, inexistindo prova de sua duração ou de existência de diferenças favoráveis ao recorrente. Assim, em não havendo o reclamante demonstrado a existência de diferenças a si favoráveis, tem-se por correto e integral o pagamento a título de passivo trabalhista. Mantém-se a sentença, negando provimento ao recurso.-
O Recorrente, em suas razões de Recurso de Revista, postula o pagamento de diferenças do passivo trabalhista no período de maio de 1986 a abril de 1991, sob os seguintes argumentos:
a) a parcela denominada de passivo trabalhista, por ser de trato sucessivo, é imprescritível; b) o Dissídio Coletivo determinou a integração do passivo trabalhista ao salário; c) os avisos de crédito juntados aos autos demonstram que sempre houve o pagamento a menor da parcela ora vindicada; d) o percentual de 13,5% do passivo trabalhista não poderia ser reduzido, motivo pelo qual não poderiam ter sido excluídos da sua base de cálculo a ajuda-alimentação e os abonos.
O Apelo vem calcado em violação do art. 7.º, VI, da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial (a fls. 378/382). Inicialmente, quanto à prescrição e à irredutibilidade salarial, a admissão do Apelo encontra-se obstaculizada pela Súmula n.º 297, I e II, do TST, na medida em que inexiste na decisão recorrida tese que consubstancie o prequestionamento da controvérsia. De outro lado, tendo a Corte de origem expressamente assentado que o laudo pericial atestou que a Reclamada calculou corretamente o passivo trabalhista e que não há prova nos autos de existência de diferenças a título de passivo trabalhista, para infirmar as suas razões de decidir e concluir que a parcela ora vindicada foi paga incorretamente, seria necessário o prévio reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Logo, não conheço do Apelo, no tópico. 3. VALE-REFEIÇÃO - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO A Corte de origem entendeu indevida a integração do vale-refeição ao salário do Reclamante, sob os seguintes fundamentos (a fls. 356):
-Primeiramente, cabe referir que a recorrida, em sua defesa, manifestou-se expressamente a respeito da ausência de suporte legal para a integração da referida verba em vantagens remuneratórias ou rescisórias (fl. 56), sendo vazia a alegação de que neste aspecto a reclamada é confessa. Pela análise dos recibos de salário e das fichas financeiras acostadas aos autos, constata-se que o reclamante participava do custeio dos `ticket-refeição- recebidos, sendo-lhe descontado mensalmente um valor a tal título, que, ao contrário do entendimento do recorrente, não se apresenta irrisório, mormente quando sequer restou demonstrado o valor do benefício. Assim sendo, - e não obstante a habitualidade de sua concessão e a ausência de comprovação da inscrição da reclamada junto ao Programa de Alimentação ao Trabalhador-PAT, - em sendo entendimento deste Colegiado que o fornecimento de ajuda alimentação custeada pelo trabalhador afasta a natureza salarial da parcela, tem-se que os `vales-refeição- não integram a remuneração do autor para quaisquer efeitos, estando correto o julgado contido na decisão de primeiro grau. Nega-se, pois, provimento ao recurso, no aspecto.-
Em sede de Embargos de Declaração, o Tribunal a quo esclareceu que afastou o argumento recursal relativo à existência de contestação específica, in verbis (a fls. 365):
-Destaca-se, por demasia, que o acórdão, ao tratar do tópico telado, em um primeiro momento, afasta o argumento recursal relativo à suposta confissão da reclamada, aduzindo que existe contestação específica ao pedido e, em segundo lugar, conclui pela inexistência do direito vindicado, tendo em vista que o reclamante participava do custeio dos `ticket-refeição-, conforme prova documental existente nos autos, fato por si só suficiente para afastar a natureza salarial da parcela e, portanto, para o desprovimento do apelo.-
O Reclamante sustenta que não houve contestação específica quanto ao pedido de integração do vale-refeição. Alega, ainda, que, não havendo prova de filiação ao PAT, o vale-refeição possui natureza salarial. O Recurso fulcra-se exclusivamente em divergência jurisprudencial (a fls. 382/384). O Recorrente logra êxito em demonstrar dissenso pretoriano com o aresto a fls. 384, oriundo do TRT da 9.ª Região, no sentido de que, embora tenha havido a comprovação de filiação ao PAT e sejam efetuados descontos no salário do empregado para custeio do vale-refeição, ele possui natureza salarial. Logo, conheço do Apelo, por divergência jurisprudencial. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto à correção monetária, o Recurso de Revista encontra-se desfundamentado , para os fins do art. 896 da CLT, porquanto o ora Recorrente não apontou violação legal e/ou constitucional, tampouco apresentou divergência jurisprudencial. Assim sendo, não conheço do Apelo, no particular. II - MÉRITO VALE-REFEIÇÃO - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO A questão relativa à natureza salarial do vale-refeição percebido por empregado de empresa que não demonstre a sua filiação ao PAT, como no caso dos autos, resta pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Súmula n.º 241, que entende que o vale-refeição possui natureza salarial e integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, in litteris :
- SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.-
Pelo exposto, dou provimento ao Recurso de Revista, para, reconhecendo a natureza salarial do vale-refeição, determinar a sua integração à remuneração do Reclamante, para todos os efeitos legais, tal como postulado na inicial.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista apenas quanto à integração do vale-refeição, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a natureza salarial do vale-refeição, determinar a sua integração à remuneração do Reclamante, para todos os efeitos legais, tal como postulado na inicial.
Brasília, 9 de abril de 2008.
MARIA DE ASSIS CALSING
Ministra Relatora
Ciente:
Representante do Ministério Público do Trabalho
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2029544/recurso-de-revista-rr-8150534020015045555-815053-4020015045555/inteiro-teor-10367168