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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 815053-40.2001.5.04.5555 815053-40.2001.5.04.5555

Tribunal Superior do Trabalho
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 815053-40.2001.5.04.5555 815053-40.2001.5.04.5555
Órgão Julgador
4ª Turma,
Publicação
DJ 25/04/2008.
Julgamento
9 de Abril de 2008
Relator
Maria de Assis Calsing
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_815053_09.04.2008.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. SÚMULA N.º 241 DO TST

. A questão relativa à natureza salarial do vale-refeição percebido por empregado de empresa que não demonstre a sua filiação ao PAT, como no caso dos autos, resta pacificada no âmbito dessa Corte, por meio da Súmula n.º 241, que entende que o vale-refeição possui natureza salarial e integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais. Tendo a Corte de origem afastado a natureza salarial do vale-refeição, deve se reformada a sua decisão, de modo a adequá-la à jurisprudência dessa Corte. Recurso de Revista conhecido em parte e provido .
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