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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 81200-63.2009.5.04.0006 81200-63.2009.5.04.0006

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 81200-63.2009.5.04.0006 81200-63.2009.5.04.0006
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 26/08/2011
Julgamento
17 de Agosto de 2011
Relator
Aloysio Corrêa da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_812006320095040006_1314456673976.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES PREVISTAS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EMPRESA. SÚMULA 294DO TST. INAPLICABILIDADE.

Tratando-se de pedido de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção, estabelecidos em PCS da empresa, aplica-se a prescrição parcial, uma vez que a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO PREVISTAS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EMPRESA . PRESSUPOSTOS NÃO OBSERVADOS. AVALIAÇÕES DOS EMPREGADOS NÃO REALIZADAS. AUSÊNCIA DE DECISÃO DA DIRETORIA. Delimitado no v. acórdão regional de que o PCS/89, vigente à época da admissão da reclamante, e o PCS/98 garantem as promoções por merecimento e que, entre os anos de 1998 e 2009, a reclamada não realizou as referidas promoções, não se constata a indicada ofensa aos artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal, na medida em que o Eg. TRT autorizou a compensação das promoções reconhecidas em Juízo com aquelas objeto de negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20294970/recurso-de-revista-rr-812006320095040006-81200-6320095040006