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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 16200-36.2008.5.04.0141 16200-36.2008.5.04.0141

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 19/08/2011
Julgamento
10 de Agosto de 2011
Relator
Maria de Assis Calsing
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_162003620085040141_1314433787860.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. CEF. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE PISO DE MERCADO (CTVA). INCORPORAÇÃO NO SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO.

A natureza da parcela intitulada Complemento Temporário Variável de Ajuste de Piso de Mercado, paga pela Reclamada, tem natureza salarial, incorporando-se à remuneração do Reclamante para todos os fins. Dentro de tal contexto, não subsiste a forma de interpretação dada pelo Regional às normas que regulam a complção de aposentadoria, devendo ser incluído no salário contribuição a parcela em comento. Recurso parcialmente conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20292313/recurso-de-revista-rr-162003620085040141-16200-3620085040141

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