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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 5400-31.2004.5.09.0017 5400-31.2004.5.09.0017

Tribunal Superior do Trabalho
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma,
Publicação
DJ 18/04/2008.
Julgamento
9 de Abril de 2008
Relator
João Batista Brito Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_54_09.04.2008.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTENTES. NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.

O ato judicial de recorrer praticado pela parte, como a oposição de embargos de declaração, somente produz efeitos se for realizado no tempo e no modo corretos. Em conseqüência, caso não observados esses requisitos, o recurso não merecerá conhecimento, pois ele é juridicamente inexistente ou ineficaz. Em ambas as hipóteses, a conclusão é a mesma: o recurso inexistente ou ineficaz não produz os efeitos legais a que se destina. In casu , os Embargos de Declaração eram inexistentes, conforme constatado pelo Tribunal Regional. Assim, a oposição dos Embargos de Declaração inexistentes não tem o efeito de interromper o prazo para a interposição do Recurso de Revista. Recurso de Revista de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2029082/recurso-de-revista-rr-54003120045090017-5400-3120045090017

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