jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Pedro Paulo Manus

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_1642402120085080117_1314160167021.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

fls.7

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-21.2008.5.08.0117

Firmado por assinatura digital em 17/08/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-21.2008.5.08.0117

Firmado por assinatura digital em 17/08/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O

7ª Turma

PPM/aps

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALAS. FOLGA APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO. PAGAMENTO EM DOBRO.Agravo de instrumento a que se dá provimento, por possível afronta ao artigo , XV, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALAS. FOLGA APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO. PAGAMENTO EM DOBRO. O repouso semanal remunerado, inserido no rol dos direitos sociais dos trabalhadores, no artigo , XV, da Constituição Federal, corresponde ao período de folga a que tem direito o empregado, dentro do período semanal de trabalho, com o fim de proporcionar-lhe descanso físico, mental, social e recreativo. Assim, para que seja respeitada sua periodicidade, o lapso máximo para sua concessão é o dia imediato ao sexto dia laborado. Precedentes desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista por conversão nº TST- RR-XXXXX-21.2008.5.08.0117, em que é Recorrente PEDRO PEREIRA DOS SANTOS e Recorrida SIDERÚRGICA DO PARÁ - SIDEPAR.

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, mediante decisão juntada às fls.204/205, deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela reclamada.

Inconformado, o autor interpôs recurso de revista (fls. 207/212), cujo seguimento foi negado à fl. 215, o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento (fls. 04/10).

Contraminuta e contrarrazões às fls. 224/232.

Dispensado o parecer da Procuradoria-Geral, nos termos do artigo 83, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – ESCALAS – FOLGA APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO - PAGAMENTO EM DOBRO

O autor defendeu, às fls. 207-verso/211-verso, que “o trabalho por 7 (sete) dias seguidos, com a concessão do repouso semanal remunerado somente no 8º dia, fere determinação constitucional e legal...” (sic). Aduziu que o referido descanso deve ocorrer dentro da própria semana trabalhada. Buscou o restabelecimento da sentença que condenou a reclamada ao pagamento em dobro da referida rubrica, com os respectivos reflexos. Apontou violação dos artigos , XV, da Constituição Federal; 67 da CLT; 1º da Lei nº 605/49. Transcreveu jurisprudência.

O Tribunal Regional decidiu, às fls. 204/205:

“CERTIFICO QUE A EGRÉGIA QUARTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIU, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, EM DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA, REFORMANDO EM PARTE A R. SENTENÇA, EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EM DOBRO, BEM COMO A INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PELOS SEGUINTES FUNDAMENTOS: "2.2.1. DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EM DOBRO. ASSISTE RAZÃO À RECLAMADA. ANALISANDO OS REGISTROS DE PONTO, VERIFICO QUE HOUVE O GOZO DE REPOUSOS NA JORNADA DE 7 DIAS DE TRABALHO, POR DOIS OU TRÊS DE DESCANSO. DESTA FEITA, CONCLUI-SE QUE, EM QUE PESE O REPOUSO SEMANAL NEM SEMPRE COINCIDISSE COM O DOMINGO, O OBREIRO SEMPRE USUFRUIU DE FOLGAS SEMANAIS, INCLUSIVE EM NÚMERO MAIOR QUE O PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA, DAÍ PORQUE NÃO SER RAZOÁVEL QUE HAJA O PAGAMENTO EM DOBRO, COMO DEFERIDO PELA INSTÂNCIA A QUO, UMA VEZ ATINGIDA A FINALIDADE DO INSTITUTO. NESSA ESTEIRA, ESTA EGRÉGIA QUARTA TURMA, EM ANÁLISE REITERADA DA MATÉRIA, EM FEITOS IDÊNTICOS, VEM SE POSICIONANDO NO SENTIDO DE QUE ESSE TIPO DE ESCALA CUMPRIDA PELO RECLAMANTE, SATISFAZ O DIREITO AO REPOUSO SEMANAL (...) DESTA FEITA, COM BASE NESSES FUNDAMENTOS, DOU PROVIMENTO AO RECURSO NO PARTICULAR E REFORMO A R. SENTENÇA PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E RESPECTIVOS REFLEXOS NAS VERBAS CONSECTÁRIAS”.

Passo ao julgamento, consoante o artigo 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Dispõe o artigo da Lei nº 605/49:

“Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.”

Ainda, o artigo do Decreto nº 27.048/49, regulamentador da Lei nº 605/49, expressa:

“Todo empregado tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, perfeitamente aos domingos, nos feriados civis e nos religiosos, de acordo com a tradição local, salvo as exceções previstas neste Regulamento.”

Nesse contexto, a regra inserta no artigo 67 da CLT garante o repouso semanal de vinte e quatro horas consecutivas. Trata-se de norma cogente, respaldada no princípio protecionista do Direito do Trabalho, cujo intento é resguardar a higidez física e mental do empregado.

Destarte, referido descanso, inserido no rol dos direitos sociais dos trabalhadores, no artigo , XV, da CF, corresponde ao período de folga a que tem direito o empregado, dentro do período semanal de trabalho, com o fim de proporcionar-lhe descanso físico, mental, social e recreativo. Assim, para que seja respeitada sua periodicidade, o lapso máximo para sua concessão é o dia imediato ao sexto dia laborado.

Nessa esteira, citam-se os seguintes precedentes, nos quais a Siderúrgica Ibérica do Pará figurou como parte:

“REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO NO OITAVO DIA. PAGAMENTO EM DOBRO. A disciplina do art. da Lei nº 605/1949, corroborada pela Súmula 146 desta Corte, possui caráter tutelar, cuja observância é obrigatória, uma vez que visa à segurança e saúde do trabalhador. Recurso de revista não conhecido”. ( RR-AIRR - XXXXX-91.2007.5.08.0107 Data de Julgamento: 03/02/2010, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 19/02/2010).

“RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO NO OITAVO DIA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 1.º e 6.º do Decreto n.º 27.048/49, que regulamenta a Lei n.º 605/49, o descanso semanal remunerado deve ser usufruído no período de uma semana, isto é, no ciclo de sete dias. A concessão de folga no oitavo dia descaracteriza o repouso semanal remunerado. Recurso de Revista conhecido e provido”. (Processo: RR - XXXXX-38.2006.5.08.0107 Data de Julgamento: 26/08/2009, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 04/09/2009).

RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ADOÇÃO DE ESCALAS COM 7 DIAS DE TRABALHO E FOLGA NO 8º DIA. O artigo , XV, da Constituição Federal prevê a concessão de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Já a Lei nº 605/49 e o Decreto nº 27.048/49, que regulam a matéria preceituam que todo empregado tem direito a repouso remunerado que deve ser usufruído no período de uma semana, ou seja, não pode ser protraído para além de sete dias consecutivos de trabalho. Vale lembrar que, mesmo nas hipóteses em que as peculiaridades técnicas da empresa exigem a continuidade dos serviços, o ordenamento jurídico apenas faz exceção quanto ao dia em que o descanso deverá ser gozado, devendo sempre ser observado o ciclo de uma semana. Outrossim, as normas atinentes ao repouso hebdomadário constituem preceitos de ordem pública que dizem respeito à segurança, medicina e saúde do trabalhador. Assim, a concessão da folga no oitavo dia, como na hipótese vertente, descaracteriza o repouso hebdomadário. (Precedentes desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - XXXXX-97.2006.5.08.0107 Data de Julgamento: 29/04/2009, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 7ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 04/05/2009).

RECURSO DE REVISTA - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - CONCESSÃO - OITAVO DIA. O descanso semanal, também chamado de hebdomadário, é aquele que deve ser gozado dentro de uma semana de trabalho, que, por influência religiosa, compreende o lapso temporal de sete dias. Perante a normatividade legal, seja ela escudada no art. 67, caput e parágrafo único, da CLT, na Lei nº 605/49 e seu Decreto regulamentador nº 27.048/49 ou, finalmente, na Portaria Ministerial nº 417/66, o descanso ocorre após seis dias de trabalho, recaindo no sétimo dia seguinte. Não há, no citado regramento legal, a hipótese de se conceder o descanso no oitavo dia. (Recurso de revista conhecido e desprovido. Processo: RR - XXXXX-53.2006.5.08.0107 Data de Julgamento: 19/11/2008, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 28/11/2008)”.

Nesse contexto, entendo plausível a revisão do despacho denegatório, em vista de possível violação do artigo , XV, da Constituição Federal, razão pela qual, dou provimento ao apelo para determinar o processamento do recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao julgamento do apelo.

CONHECIMENTO

Consoante os fundamentos tecidos no agravo de instrumento, conheço do recurso de revista, por afronta ao artigo , XV, da Constituição Federal.

MÉRITO

A consequência lógica do conhecimento do apelo, por afronta ao artigo , XV, da Constituição Federal, é o seu provimento, para restabelecer a sentença às fls. 196/196-verso, no que se refere à condenação pela dobra do repouso semanal remunerado e reflexos, nos exatos termos ali consignados.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Também à unanimidade conhecer do recurso de revista por afronta ao artigo , XV, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença às fls. 196/196-verso, no que se refere à condenação pela dobra do repouso semanal remunerado e reflexos, nos exatos termos ali consignados. Fica mantido o valor já arbitrado à condenação.

Brasília, 17 de agosto de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Pedro Paulo Manus

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20267362/recurso-de-revista-rr-1642402120085080117-164240-2120085080117/inteiro-teor-104881950