Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 164240-21.2008.5.08.0117 164240-21.2008.5.08.0117

Agravo de instrumento a que se dá provimento, por possível afronta ao artigo 7º, XV, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALAS. FOLGA APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO. PAGAMENTO EM DOBRO. O repouso semanal remunerado, inserido no rol dos direitos sociais dos trabalhadores, no artigo 7º, XV, da Constituição Federal, corresponde ao período de folga a que tem direito o empregado, dentro do período semanal de trabalho, com o fim de proporcionar-lhe descanso físico, mental, social e recreativo. Assim, para que seja respeitada sua periodicidade, o lapso máximo para sua concessão é o dia imediato ao sexto dia laborado. Precedentes desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.